Instrumentalidade Das Formas Direito

reclamado no processo principal." [2] “A tutela cautelar se destina a assegurar a efetividade da tutela satisfativa do direito material. Por essa razão, é caracterizada pela instrumentalidade e pela referibilidade. A tutela cautelar é instrumento da tutela satisfativa, na medida em que objetiva garantir a sua frutuosidade.(...) A tutela antecipatória, porém, é satisfativa do direito material, permitindo a sua realização – e não a sua segurança – mediante cognição sumária ou…

praticado em desrespeito às formalidades legais. Ao estabelecer as formalidades, o legislador quer garantir que o réu tenha ciência da acusação, que seja citado regularmente e que esteja sendo a ele oferecida a oportunidade de defesa. São normas de Direito Público. O Código de Processo Penal, em seus artigos 563 a 573, trata das nulidades. O artigo 564 do Código de Processo Penal apresenta o rol das nulidades; todavia, algumas nulidades relativas constantes desse rol, em razão da…

Sociais I Oficina de Formação – Instrumentalidade de SSOC IV Fundamentos Históricos, Teóricos e Metodológicos do SSOC IV Orientador: Prof. Clarice da Luz Kernkamp Maria Lucimar Pereira Amanda Bozza Paulo Aragão Trabalho de Serviço Social apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral nas disciplinas de: Ética e Legislação Profissional Políticas Sociais I Oficina de Formação – Instrumentalidade de SSOC IV…

dias atuais, baseando-se de acordo com o texto: Em relação ao conhecimento produzido, Iamamoto (2004, p. 11) destaca o privilégio de uma categoria profissional que atua “na transversalidade das múltiplas expressões da questão social, na defesa dos direitos sociais e humanos e das políticas públicas que os materializam”. Essa situação, de acordo com Simionatto (2004), não significou unicamente o aumento da produção de conhecimento sobre o tema, mas uma crescente qualificação em termos de…

recebimento de um recurso por outro, proporcionando o conhecimento de mais de uma espécie de recurso contra uma única decisão judicial. Tal princípio serve para auxiliar a parte que, de forma equivocada e sem má-fé processual, utilizou-se de um recurso para atacar uma decisão judicial, sendo ele aceito pelos operadores do Direito como se o acertado fosse. Tal equívoco não importa inadequação procedimental, nem o reconhecimento do erro, nem a cessação da medida porventura concedida,…

atuação profissional se faz, prioritariamente, por meio de instituições que prestam serviços públicos destinados a atender pessoas e comunidades, que buscam apoio para desenvolverem sua autonomia, participação, exercício de cidadania e acesso aos direitos sociais e humanos; podem ser da rede do Estado, privada e ONG's. A formação profissional é generalista, permitindo apreender as questões sociais e psicossociais com uma base teórico-metodológica direcionada à compreensão dos processos…

discutido no processo (Ovídio). Distinção: 1 – Processo de conhecimento: tem por objeto essencial a declaração de direito e a aplicação das conseqüências decorrentes dessa declaração; 2- Processo de execução: tem por finalidade a satisfação da obrigação consagrada num título. 3- Processo cautelar: Desde o momento em que ocorre uma possível lesão até o momento em que, declarado o direito da parte, o Judiciário entrega ao credor o bem jurídico devido ou seu equivalente…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: ELEMENTOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO Leia atentamente o material fornecido e responda as questões abaixo conforme indicado: a) Disserte sobre a diferença do Poder Judiciário em relação aos outros demais Poderes? Cabe ao Poder Judiciário a guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas. Cabe ao Poder Judiciário, assim, o controle da constitucional idade e legalidade das leis e dos atos administrativos, aquelas oriundas do Poder Legislativo

Agravo de Instrumento, promovido em face ao ora agravado perante a v. VVV.ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: in verbis: DECISÃO.Trata-sede Agravo de Instrumento, interposto por JA, em face da decisão do MM. Juiz de Direito da Dª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Pedido de Alimentos Provisionais n.º 159/2010, fixou prazo de 30 (trinta) dias para que o…

desenvolvimento das potencialidades, ampliação no acesso aos direitos e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, onde o acompanhamento prioritário às famílias atendidas pelos programa de transferência de renda como o Bolsa-Família e o Benefício de Prestação Continuada - BPC. 2.1 PROCESSO DE INSERÇÃO E ATIVIDADES REALIZADAS No Centro de Referência de Assistência Social da Hípica - CRAS Hípica -, a aluna foi acolhida de forma receptiva pelo coordenador/supervisor de…