Direitos humanos

condição de pessoa e não relativos às peculiaridades sociais e culturais de uma sociedade • direitos civis e políticos, sociais, econômicos e culturais (indivisibilidade): • Pacto internacional sobre direitos civis e políticos (1966) • Pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais (1966) • DECLARAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS DE VIENA (1993): • “Todos os direitos humanos são universais, interdependentes e inter-relacionados. A comunidade internacional deve tratar os direitos humanos globalmente de forma justa e eqüitativa, em pé de igualdade e com a mesma ênfase.” • ORIGENS HISTÓRICAS DAS DECLARAÇÕES DE DIREITOS: • Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia de 1776 • Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão Francesa de 1789 2. PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO BRASIL (ART. 4º, CF) • independência nacional • prevalência dos direitos humanos • autodeterminação dos povos • não intervenção • igualdade entre os Estados • defesa da paz • solução pacífica dos conflitos • repúdio ao terrorismo e ao racismo • cooperação entre os povos para o progresso da humanidade • concessão de asilo político 3. TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS (ART. 5º, § 2º e 3º, CF) • INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS: • Celebração pelo Presidente da República (art. 84, VIII, CF) • Referendo do Congresso Nacional (art. 49, I, CF) • Ratificação pelo Presidente da República • Promulgação e publicação…

SEMANA 8 1) Um grupo composto por estudiosos Alunos se reuniu para estudar Direito Constitucional no fim de semana. Decidiram aprofundar seus estudos acerca do Poder Executivo. Durante o encontro, José disse aos demais colegas que hoje não há Territórios Federais, entretanto se um dia vier a ser criado o seu Governador não seria eleito pelo povo, mas nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Congresso Nacional. Antonio e Flávia que acompanhavam atentamente a explanação de…

Plano de Aula: 1 - Poder Legislativo: Estrutura e Funções Estrutura do Conteúdo 1.1 Estrutura e funcionamento 1.1.1 Poder Legislativo federal: sistema bicameral e a forma de estado federal 1.1.1.1 Atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 1.1.1.2 Das Reuniões: Sessão legislativa, Hipóteses de convocação 1.1.1.3 Mesas Diretoras 1.1.2 Poder Legislativo estadual 1.1.3 Poder…

Municípios e Territórios. · Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal atinente à separação dos Poderes. · Resolver os exercícios propostos. Estrutura do Conteúdo 1 Exercício do Poder Executivo 1.1 Presidencialismo e Parlamentarismo 1.1.1 Origem e evolução histórica 1.1.2 Principais Características 1.1.3 Diferenças 1.2 Teoria da separação dos Poderes 2 Poder Executivo 2.1 Âmbito Federal 2.1.1 Presidente 2.1.1 Administração direta e indireta 2.1 …

pelo Congresso Nacional, de forma ilimitada e incondicionada, para prover a reforma da Constituição Federal; b. A proposta de emenda à Constituição aprovada pelas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de discussão e votação, será encaminhada ao Presidente da República que, aquiescendo, a sancionará; c. As cláusulas pétreas, hospedadas no art. 60 § 4º, da Constituição Federal, revelam hipótese de limitação material explícita ao poder de reforma constitucional; d. As Constituições…

propor ao Poder Legislativo competente a alteração da organização e da divisão judiciárias, por serem privativas dos Tribunais Regionais Eleitorais. c) suas decisões, em matéria eleitoral, são irrecorríveis, salvo as concessivas de habeas corpus ou mandado de segurança, devendo ser revistas pelo Superior Tribunal de Justiça. d) suas decisões são sempre recorríveis, tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição e sua atuação no processo eleitoral democrático. e) elegerá seu…

Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo: b)I – C; II – E; III – E; IV – C; 02. Assinale a opção correta: b)É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre orçamento; 03. Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar: a) Os Estados podem legislar sobre questões específicas das matérias enumeradas no âmbito da competência legislativa privativa da…

Constitucional Direitos Sociais Órgão: SEDS-MG Prova: Agente Penitenciário 1) NÃO é direito social expressamente previsto na Constituição Federal: Parte superior do formulário a) Saúde. b) Previdência social. c) Moradia. d) Proteção à juventude. Parte inferior do formulário Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Prova: Agente Penitenciário 2) Segundo a disciplina dos direitos individuais da Constituição Federal, a lei:…

de alimentos em favor de Maria de Fátima e dos filhos com um pedido cumulativo para permanência no imóvel da residência, cujo pagamento continuará a ser feito por João Paulo. c) Ajuizar uma ação de alimentos em favor de Maria de Fátima, apenas, por entender desnecessária a presença dos menores no polo ativo do processo e porque o pensionamento beneficiará os filhos menores. d) Ajuizar uma ação de alimentos em favor dos menores, apenas. e) Não ajuizar qualquer ação, pois os menores têm…

corrente minoritária diz o oposto Prova: 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X 1 - Assinale a opção correta no que se refere ao regime da repartição constitucional de competências entre os órgãos da função jurisdicional. a. Ao STF compete processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra ato do presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República, dos ministros de Estado e…