Inconstitucionalidade De Lei

1.Controle de Constitucionalidade 1.1 Introdução Controle de Constitucionalidade é a verificação da compatibilidade entre as leis e atos normativos com a Constituição Federal. A criação em como funcionar o controle de constitucionalidade só faz sentido quando inserida em um sistema normativo organizado por uma regra central que confira validade as demais; sendo ela a Constituição. As normas não existem de forma única, ela são unidas em um sistema, sendo elas distribuídas em forma de…

constitucional, tanto do ponto de vista formal como material, a norma inferior devera ser declarada inconstitucional como corolário do principio da supremacia da Constituição. Para que se tenha um controle eficaz e efetivo de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, e necessário que se a própria Constituição Federal determine quem e competente para analisar as possíveis ofensas às normas constitucionais e também quais processo serão utilizados para anular condutas ou…

comparamos a lei 8.666/93 com a CF88 ou a lei 4.320/64 com a CF46. Por outro lado, caso a comparação seja entre a lei e uma Constituição posterior, será caso de juízo de recepção e não de controle de constitucionalidade. Exemplo: se compararmos a lei 4.320/64 com a CF88. A essência do estudo sobre o controle de constitucionalidade pode ser resumida a 3 simples perguntas: 1. Quem realiza o controle? 2. Quais os procedimentos necessários para a declaração de inconstitucionalidade? 3.…

CAPÍTULO I – DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1 Conceito O controle de constitucionalidade consiste em “verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais”. Faz-se, portanto, um juízo de compatibilidade entre a norma infraconstitucional e o texto constitucional, esta análise se dá tanto no tocante ao conteúdo da norma quanto no processo de formação desta. Desse modo, a constituição figura

diferenciação entre os procedimentos de elaboração das leis ordinárias e de modificação das normas constitucionais faz com que toda produção normativa jurídica tenha o mesmo status formal, ou seja, as leis novas derrogam ou revogam todas as normas anteriores com elas incompatíveis, mesmo que estas sejam normas constitucionais. Assim, em um sistema de constituição flexível – o da Inglaterra, por exemplo – descabe cogitar de impugnação de inconstitucionalidade sedo o parlamento poder…

Constitucionalidade 1. Noções introdutórias: Ao se falar de controle de constitucionalidade, imprescindível dizer acerca da supremacia da Constituição. A Constituição, por ser a lei principal de um Estado, vale dizer, por ser o texto normativo de maior força e que deverá reger todo o ordenamento jurídico, deve ser sempre observada. Qualquer lei ou ato normativo que vá de encontro à Constituição, viola os princípios estruturadores do Estado e, portanto, há de ser declarado…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Legislação necessária para o estudo do Direito Constitucional (Parte 1): • Constituição da República Federativa do Brasil. • Lei nº. 9.868/99. • Lei nº. 9.882/99. Controle de Constitucionalidade: Breve introdução: Para um bom entendimento do controle de constitucionalidade é imprescindível relembrar alguns princípios e algumas informações jurídicas. A primeira delas é relembrar dois princípios da hermenêutica…

1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADIN A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) é um instrumento constitucionalmente utilizado no controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal - STF. Supremo Tribunal Federal brasileiro Esta ação “tem por fim retirar do ordenamento jurídico lei ou ato normativo incompatível com a ordem constitucional, não sendo ela suscetível de desistência”. “O objeto das ações diretas de

Controle de Constitucionalidade é aquele que serve para assegurar a supremacia da nossa Lei suprema. Falamos de Controle de Constitucionalidade quando há um escalonamento normativo, ou seja, quando há uma norma em posição superior dando validade para as demais. Neste trabalho de progressão parcial ira ser abordado como é feito este controle, o momento que ele deve ser feito e também as formas de Inconstitucionalidade. Vale apena lembrar que as normas constitucionais possuem um nível…

espécies de inconstitucionalidade previstas em nossa Constituição Federal? R.: Nossa Constituição Federal prevê duas espécies de inconstitucionalidade: a) por ação, prevista no art. 102, I, a e III, a, b, e c; b) por omissão, prevista no art. 103, §§ 1.º, 2.º e 3.º. 3) Quando ocorre a inconstitucionalidade por ação? R.: Ocorre inconstitucionalidade por ação quando atos legislativos ou administrativos contrariam normas ou princípios contidos na Constituição. 4) Quando ocorre…