Impostos Incidentes

anos, a qual é feita a partir da data da instalação da linha de energia, deve ser considerada abusiva, ilegal e inconstitucional, visto que não há previsão legal para a respectiva cobrança embutida. É abusiva porque a Requerida cobra o valor dos impostos citados adicionados à tarifa de utilização. É ilegal porque o valor pago mensalmente pelo consumidor à concessionária a título de serviços diversos, não tem autorização expressa do órgão controlador, no caso ANEEL (Agência Nacional de…

constitucional, se aplica a entidades beneficentes de assistência social, atendidos alguns requisitos exigidos por lei ordinária. Exemplos de contribuições sociais abrangidas por tal imunidade são: contribuição incidente sobre o lucro líquido (CSLL), destinada à seguridade social; COFINS incidente sobre o faturamento, destinada à seguridade social. Palavras-chave: Direito Tributário – Imunidade Tributária– Contribuições Sociais. Sumário: 1. Introdução. 2. As Contribuições…

solicita: Pessoa Física: Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF): É o imposto de renda da pessoa física que é retido no ato do pagamento do salário, pro labore, férias, 13o salário e outras vantagens pessoais. Esse desconto mensal (IRRF) não isenta o Contribuinte do pagamento do imposto de renda remanescente apurado quando da apresentação de sua Declaração de Rendimentos (Declaração de Ajuste Anual) no ano seguinte. No Brasil, o imposto de renda é cobrado (ou…

Recolhimento de impostos Forma de tributação: Simples Nacional, na qual todos os impostos estão embutidos em apenas 1, o Simples. Esta opção é adequada as empresas com receita anual de até 2,4 milhões. I | IRPJ | Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica | II | IPI | Imposto sobre Produtos Industrializados, exceto o incidente na importação | III | CSLL | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido | IV | COFINS | Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social,…

Imposto sobre produtos industrializados (IPI) O Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja sigla é IPI, é um imposto federal, ou seja, que somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo, sobre produtos industrializadosno Brasil. Está previsto no Art.153, IV, da Constituição Federal. Suas disposições estão descritas através do Decreto 7212 de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados. O fato gerador…

mais expansionista, fundadas em políticas de liquidez, redução de impostos e elevação dos gastos. 3) R: Impostos Indiretos relaciona-se aos Impostos Incidentes sobre o consumo ou sobre as vendas. Ex: ICMS, IP. Impostos Diretos relaciona-se aos Impostos Incidentes sobre a renda e o patrimônio das pessoas físicas. Ex: IR, IPTU. Entre os Impostos Indiretos podemos citar: Imposto específico: o valor do imposto é fixo. Imposto AD Valorem: é o percentual aplicado sobre o valor da…

das mercadorias vendidas (CMV) pelas aquisições mais recentes. O método UEPS não é aceito pela legislação do Imposto de Renda. CPM:Custo Médio Ponderado ou PMP:Preço Médio Ponderado O Objetivo deste método é avaliar tanto o Estoque Final (EF)quanto o custo das mercadorias vendidas (CMV) pelas médias entre as primeiras e as últimas aquisições. 4. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS E IMPOSTOS O registro das operações de uma empresa acontece por meio de débitos e créditos nas contas,…

59012-090 – Natal/RN. Dos Fatos O descumprimento da Lei, por parte do ente administrativo é a causa da necessidade do jurisdicionado vir buscar a intervenção do Poder Judiciário, para fazer valer seus direitos. Ocorre que a tributação incidente sobre o pagamento de vantagens salariais inadimplidas e reconhecidas através da prestação jurisdicional, é praticada de forma ilegal, ofendendo aos princípios constitucionais da legalidade e isonomia, ao tributário da capacidade…

INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PÚBLICO PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU Projeto de Monografia: A TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA COMO POLÍTICA DE INCENTIVO EM ESTUDO COMPARADO Aluno: Evelise Paffetti Fevereiro, 2013 SUMÁRIO Pág. 1. DELIMITAÇÃO DO TEMA.......................................................................................... 3-4 Pág. 2.PROBLEMATIZAÇÃO...................................

provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. O empréstimo compulsório foi criado após a edição do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual não consta no artigo 5º do CTN (“Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria). Muito se discutiu sobre a natureza tributária do empréstimo compulsório, sendo hoje unânime seu enquadramento como espécie de tributo, uma vez que possui todos os elementos do conceito legal de…