Importância Da Principiologia Em Direito Processual

surgiu o princípio da proteção no âmbito do Direito do Trabalho. Este princípio trata-se de reflexo da igualdade substancial das partes, preconizada no âmbito do direito material comum e direito processual. Observe-se que a igualdade do direito do trabalho não está voltada apenas para igualar os desiguais, mas sim em equiparar as partes conflitantes protegendo aquela que está notoriamente em desvantagem econômica. VAMOS À DEFINIÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO ENUMERANDO…

efetiva, o que é de grande importância nos domínios do processo do trabalho, que cuida, na maioria das vezes, de demandas relacionadas com os direitos sociais fundamentais do trabalhador. Dessa forma, mostra-se aconselhável, necessária e adequada a utilização da antecipação da tutela nos domínios do processo do trabalho, como mecanismo de efetivação dos direitos trabalhistas. PALAVRAS-CHAVE: Antecipação de Tutela. Aplicação. Processo do Trabalho. Efetivação. Direitos. 1Considerações…

1. O garantismo Penal O direito penal dos ordenamentos desenvolvidos é produto predominantemente moderno. “Os princípios sobre os quais se funda seu modelo garantista clássico - a legalidade estrita, a materialidade e a lesividade dos delitos, a responsabilidade pessoal, o contraditório entre as partes, a presunção de inocência – são em grande parte, como se sabe fruto da tradição jurídica do iluminismo e do liberalismo.” (Ferrajoli, 2002, p.29) Luigi Ferrajoli,…

TRABALHO DIREITO CIVIL 1º ano diurno Direito Adriele Freitas Ana Beatriz Frucri Gatto Amanda Pires Crystian Mike da Silva Gislaine Valeta Patricia Karino Thayane Tuneca Wesley Oliveira DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO A declaração de vontade do agente em conformidade com a norma legal e visando a produção de efeitos jurídicos é o pressuposto básico de qualquer negócio jurídico. Assim, os defeitos do negócio jurídico referem-se a algum vício na

princípio da legalidade impõe a obrigatoriedade da fiel execução da lei. No processo administrativo, este princípio impõe a observância da legalidade plena, o que obsta que a Administração Pública crie atos administrativos para impor limitações a direitos subjetivos. Roberto Dromi conceitua esse princípio como uma condição essencial para a existência do processo administrativo. Serve para delimitar a aplicação das normas pelo administrador, vincula as normas a serem aplicadas aos…

vê a tentativa de proteção aos hipossuficientes, sejam idosos, crianças, pessoas portadoras de deficiência, tal proteção também existe no direito processual seja civil, trabalhista, penal. Considerando-se a proteção ao hipossuficientes, o que se pretende com o presente trabalho é a análise da aplicação de um princípio protecionista a luz do direito processual trabalhista, para tal apresentando os conceitos mais preliminares do que seria um princípio e finalizando com os debates a…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ­­___ (Juizado Especial Cível/Vara XXXXXXX/Estado PEDIDO LIMINAR FULANO DA SILVA, CPF nº. xxx.xxx.xxx-xx, nacionalidade, estado civil, com endereço na Rua xxxxxxxxxx, nº. xxxx, Bairro xxxxxxxxxx, cidade de xxxxxxxxxx, vem, perante Vossa Excelência, por AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS contra EMPRESA XXXXXX, com Matriz na Rua xxxxxxxxxxxx, nº. xxxx, Cidade xxxxxxxx, Cep nº. xxxxxxxxxxxxx, onde deverá ser citada, forte no art

Lei dos Juizados Estaduais. Legitimidade Ativa e Passiva nos Juizados Especiais Estaduais Antes do ano de 1999, nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis somente podiam figurar como autores as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Entretanto a Lei 12.126/09 veio com o escopo de ampliar o rol de legitimados para ajuizamento de ações, ou seja, para figurar como parte, nos processos perante os Juizados Especiais Estaduais. Com a Lei 12.126/09,…

GRANDE UNIDADE-1 CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO MANOEL ANTONIO QUELHO DIREITOS HUMANOS FRENTE AO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO CAMPO GRANDE 2014 1 MANOEL ANTONIO QUELHO RA 1042102599 9° SEMESTRE NOTURNO A DIREITOS HUMANOS FRENTE AO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Monografia apresentada ao curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande-MS, como requisito parcial para obtenção de título de Bacharel em Direito, sob a orientação…

1. APRESENTAÇÃO TEMÁTICA O presente estudo busca a análise da Lei 11.804/2008, “Lei dos Alimentos Gravídicos”, seus aspectos processuais e critérios para a sua concessão. Visto que a referida lei baseia-se em meros indícios da paternidade, findados principalmente na palavra materna, tendo assim uma norma legal baseada essencialmente no Princípio da Boa Fé. Busca-se com este estudo tentar elucidar alguns pontos polêmicos da referida lei e os meios de tentar garantir uma segurança…