Alimentos gravidicos

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  • Publicado : 15 de junho de 2012
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1. APRESENTAÇÃO TEMÁTICA

O presente estudo busca a análise da Lei 11.804/2008, “Lei dos Alimentos Gravídicos”, seus aspectos processuais e critérios para a sua concessão. Visto que a referida lei baseia-se em meros indícios da paternidade, findados principalmente na palavra materna, tendo assim uma norma legal baseada essencialmente no Princípio da Boa Fé. Busca-se com este estudo tentarelucidar alguns pontos polêmicos da referida lei e os meios de tentar garantir uma segurança jurídica ao suposto pai, e os meios de ressarcimento do pagamento realizado indevidamente, quando este provar não ser o verdadeiro pai. Não restam dúvidas que os direitos do nascituro a ter um desenvolvimento saudável que possibilite sua formação plena, não devam em momento algum ser atacados, pois estes jásão assegurados legalmente.


2. JUSTIFICATIVA

A escolha do tema pode ser justificada pela atualidade da lei, visto que é uma lei de 2008 com vários pontos polêmicos ainda por serem resolvidos, por exemplo, como poderá ser feita a reparação dos valores pagos, se após o nascimento da criança o réu provar não ser o verdadeiro pai, quais os meios jurídicos para obter este ressarcimento.
Outromotivo é o interesse na área do Direito de Família, especialmente no que tange a de obrigação alimentar, devido sua aplicação pratica no dia a dia.
Os aspectos polêmicos da Lei 11.804/2008, ainda por serem vencidos, são de suma importância para o Direito de Família, pois, como é sabido, deve-se buscar direitos e garantias iguais param as partes envolvidas no processo. E, no caso da referida lei,ainda há uma insegurança para o suposto pai. E, devido a isso, o estudo das possibilidades para a solução de tal insegurança é um assunto interessante e de suma importância ser estudado.

3. PROBLEMATIZAÇÃO

O presente estudo busca analisar a Lei 11.804/08 e seus critérios para concessão, analisar seus aspectos processuais e a segurança jurídica trazida ao suposto pai. Não podendoesquecer-se de ressalvar os direitos do nascituro, pois este é o principal objetivo da lei, não podendo deixar de mencionar os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e o do Melhor interesse da Criança que necessitam estarem sempre presentes.
O Principio da Dignidade da Pessoa Humana é o princípio norteador, de valor supremo ao se analisar os direitos de qualquer pessoa. Está presente na referida Lei,pois garante ao nascituro o seu desenvolvimento saudável, desde a sua concepção até o seu nascimento.
O Princípio do Melhor Interesse do Menor, de acordo com Maria Celina Bodim de Moraes, deve estar presente em qualquer medida relativa aos interesses da criança.
É muito importante também o Principio da Boa Fé, pois este tende a ser muito importante na demanda. Segundo Cristiano Chaves deFarias e Nelson Rosenvald:
A boa-fé subjetiva não é um principio, e sim um estado psicológico em que a pessoa possui uma crença de ser titular de um direito que na verdade só existe na aparência. O individuo se encontra em escusável situação sobre a realidade dos fatos e da lesão a direito alheio.
A boa-fé objetiva pressupõe: a) uma relação jurídica que ligue duas pessoas, impondo-lhes especiaisdeveres mútuos de conduta; b) padrões de comportamento exigíveis do profissional competente, naquilo que se traduz como bonus pater família; c) reunião de condições suficiente para ensejar na outra parte um estado de confiança no negocio celebrado.
Ainda nas palavras Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, “cada um deverá guardar fidelidade à palavra dada e não defraudar ou abusar daconfiança alheia.”.
Portanto, como a referida lei é baseada amplamente em princípios, esse não poderia deixar de ser mencionado devido sua suma importância.
A partir desse pensamento, pode-se estender esses princípios aos direitos do nascituro, o ente a ser protegido de acordo com a Lei 11.804/08
Reconhece a Constituição Federal em seu art. 5º, a garantia do direito à vida, este pode ser...
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