A contabilidade pública e a corrupção

Administrador, pelo que se infere da Carta Política, sem que isso signifique invasão de competência ou atribuição, ainda mais porque as disposições do artigo 74 preservam a área contábil, admitindo a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, dando a entender que, cada qual em sua área, o certificado de auditoria externa a cargo do Tribunal de Contas da União pode ser assinado por qualquer profissional ou por todos os profissionais, em conjunto, das áreas específicas auditadas, seja contábil (Contador), jurídica (Advogado), econômica e financeira (Economista) ou administração pública (Administrador), se a certificação abranger todas as áreas. Embora a reboque do controle externo, o controle interno, ora tratado em sede constitucional, deve merecer elogios por um lado, porque o consagra como instituto; por outro, críticas, por esconder o contábil, que é o que mais interessa ao profissional da contabilidade, fazendo com que leigos ocupem, por vezes, funções que são exclusivas de Contadores devidamente registrados nos Conselhos Regionais de Contabilidade. Já as Cartas Constitucionais mais modernas vêm preservando a área contábil de possíveis invasões, reservando-a, como não poderia deixar de ser, aos contabilistas, não sendo demais aqui neste opúsculo enfatizar, - mesmo porque poderá vir a ser lido por leigos -, que, de acordo com o Decreto-lei n.º 9.295/46, lei de regência do contabilista, este é gênero, cujas espécies são o Contador…

Li L yi lò 6.. C Ol^ v .í O Sistema de Repartição de Competências Adotado na Constituição de 1988 i n in •: - 6.1 Descrição do modelo adotado Conhecidas as diferentes técnicas de repartição de competências testadas ao longo do tempo, não é difícil identificar no modelo adotado pela Constituição brasileira de 1988 a combinação de praticamente tudo o que já se experimentou na prática federativa. Estruturou-se, com efeito, um sistema complexo em que convivem compe­ tências…

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2010 Banca Examinadora _____________________________ _____________________________ _____________________________ _____________________________ _____________________________ A Cássia, Ana Beatriz e Guilherme; como sempre, por tudo. AGRADECIMENTOS Ao Professor Doutor Cândido Rangel Dinamarco, por me ter distinguido com a aceitação para integrar o grupo de seus orientandos, pelas lições ministradas ao longo de …

sector, afectando la libre competencia del mercado, por no mencionar, que atentan contra el propio Estado, porque tiene un interés en un mercado competitivo y legal. Por lo tanto, este artículo tiene como objetivo presentar algunas consideraciones sobre los intereses del consumidor protegidos por el Código de Protección al Consumidor, que establece el principio de la responsabilidad del proveedor de la oferta y la publicidad. Será discutido mucho acerca de la preservación de la…

n.° 1.270, sala 1003, Bairro Funcionários, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, [2] vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores signatários, [3] advogados Walquires Tibúrcio de Faria, Henrique Tibúrcio Peña, Fernando Tibúrcio Peña e Flávio Corrêa Tibúrcio, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Goiás, sob os n.°s 2.355, 13.404, 10.873 e 20.222, respectivamente, todos com escritório profissional na rua 89, nº 487, Setor Sul, CEP 74.093-140, em…

econômica, objeto de nosso estudo; proporcionar ao aluno competência para aplicar o conhecimento teórico ministrado neste material às situações simuladas ou reais; permitir que o estudante compreenda a importância de se adequar toda e qualquer decisão ao que está previsto em lei, evitando assim, futuros problemas jurídicos; despertar em cada estudante que é seu dever divulgar o aprendizado de toda e qualquer matéria, sendo sua obrigação tornar-se um distribuidor do conhecimento. PLANO…

havia obtido êxito na aprovação no concurso público para provimento do cargo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Na carreira jurídica, durante cinco anos fiz parte dos quadros de um renomado escritório de advocacia que atua no mercado de seguros, quando tive a oportunidade de defender grandes empresas do ramo junto à esfera judicial e administrativa, além de trabalhar na área de Direito do…

Estado “Todo-Poderoso”, centrado em limitações e disciplina dos interesses públicos e privados sob formas imperativas, sancionadoras, hierarquizadas e soberanas. O q se novo componente, o objeto de exame no próximo capítulo. 5 A INVERSÃO DE FASES Visto o procedimento tradicional e suas modalidades correlatas, com suas fases de habilitação e julgamento, o pregão e seu novo procedimento, bem como realizadas as pertinentes considerações ao primeiro procedimento, cabe então…

pela coisa julgada secundum eventum litis, que terá efeito erga omnes conforme o resultado do processo e possui extensibilidade subjetiva. Critica-se também os obstáculos trazidos por Medidas Provisórias quanto à extensão territorial deste instituto, o qual muitas vezes é confundido com a competência. Palavras-chave: instrumentalidade, efetividade, direito difuso, direito coletivo, direito individual homogêneo, tutela coletiva, ação civil pública, ação coletiva, legitimação, coisa…

efetividade do direitoErro! Marcador não definido. 1.2 Os princípios do processo coletivo......................................Erro! Marcador não definido. 2 INTERESSES COLETIVOS LATO SENSU − CONCEITO E DISTINÇÕESErro! Marcador não defin 2.1 Interesses difusos.................................................................Erro! Marcador não definido. 2.2 Interesses coletivos stricto sensu.........................................Erro! Marcador não definido. 2.3 Interesses individuais…