I O Que é Testamento Cerrado

anulação de testamento ou de disposições testamentárias) Os testamentos anteriores a 31 de Maio de 1967 e as disposições testamentárias neles contidas só podem ser declarados nulos ou anulados, por vício substancial ou de forma, se o respectivo fundamento for também reconhecido pelo novo Código Civil, salvo se a acção já estiver pendente naquela data. Artigo 23.º (Testamentaria) As atribuições do testamenteiro são as que lhe forem fixadas pela lei vigente à data da feitura do testamento.…

em 1516 e 1526, com poucos resultados. De qualquer forma, os franceses se incomodaram com as expedições de Cristóvão Jacques, encarregado das expedições guarda-costas, achando-se prejudicados; e sem que suas reclamações fossem atendidas, Francisco I (1515-1547), então Rei da França, deu a Jean Ango, um corsário, uma carta de marca que o autorizava a atacar navios portugueses para se indenizar dos prejuízos sofridos. Isso fez com que D. João III, rei de Portugal, enviasse a Paris…

A P O S T I L A DIREITO PROCESSUAL CIVIL DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO |1.AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO |Pág.2 | |2.AÇÃO DE DEPÓSITO |Pág.9 | |3.AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO…

APOSTILA DE DIREITO CIVIL PARA CONCURSOS Atualizada pelo Novo Código Civil Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: I. PARTE GERAL 1. Personalidade 1.1. Das pessoas 1.2. Personalidade jurídica 1.3. Direitos da personalidade 2. Pessoas naturais ou físicas 2.1. Capacidade jurídica 2.1.1. Da incapacidade 2.1.2. Proteção aos incapazes 2.1.3. Cessação da incapacidade ou emancipação 3. Começo da personalidade natural…

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do Código Civil, da Constituição, das posições doutrinárias e jurisprudências, o qual, será que se deve inserir o companheiro entre os chamados herdeiros necessários? Ou não passe ele de mero herdeiro legítimo, cuja vocação pode ser afastada por testamento? E se caso equipara-lo a herdeiro necessário estará concedendo o Princípio da Isonomia, princípio constitucional, uma agressão, um afrontando ao instituto do casamento, que também é protegido constitucionalmente em norma pétrea, no…

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sobre a constituição do condomínio, alienação de frações ideais do terreno ou sobre a construção das edificações. Pena: reclusão de 1 a 4 anos e multa, de 5 a 50 vezes o maior salário mínimo vigente no País. Parágrafo 1º - Incorrem na mesma pena: I – o incorporador, o corretor e o construtor, individuais, bem como os diretores ou gerentes de empresas coletivas, incorporadora, corretora ou construtora que, em proposta, contrato, publicidade, prospecto, relatório, parecer, balanço…