Heleno Claudio Fragoso

seu art. 1º arrola os bens jurídicos a que visa proteger: I – a integridade territorial e a soberania nacional; II – o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; III – a pessoa dos chefes dos Poderes da União. Segundo FRAGOSO (2010), “A Lei de Segurança Nacional surgiu em momento de crise institucional, como expressão de um suposto direito penal revolucionário, inspirada por militares, que pretenderam incorporar na lei uma doutrina profundamente…

condição de Estrangeiro e o Código de Direito Internacional Privado. Rio de Janeiro: Jacintho Ribeiro dos Santos, 1930. FERREIRA JUNIOR, Lier Pires. Estado, Globalização e Integração Regional. ed. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2003. FRAGOSO, Heleno Cláudio. Terrorismo e Criminalidade Política Rio de Janeiro: Forense,1981. GONÇALVES, Joanisval Brito. Tribunal de Nuremberg. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. GREGPALAST- Tinker Beel, Pinochet and The Fairy tale Miracle of…

contrária ao direito (antijuridicidade) e sujeita a um juízo de reprovação social incidente sobre o fato e seu autor, desde que existam imputabilidade, consciência potencial de ilicitude e exigibilidade e possibilidade de agir conforme o direito. (FRAGOSO,1991) (NUCCI,2009) Tratando-se da culpabilidade, é um dos institutos mais polêmicos para o direito penal, que já passou e continua passando por várias transformações de acordo com à evolução da sociedade, a referida, é em…

do Estado como se tivesse origem em um contrato, no qual, ao constituir-se o Estado, os direitos humanos seriam respeitados e assegurados”. LUISI, Luiz. Os princípios Constitucionais Penais. Porto Alegre: Sérgio Fabris, 1991, p. 32. [viii] Heleno Fragoso comenta a obra de Cesare Beccaria: “Beccaria parte da idéia do contrato social, afirmando que o fim da pena é apenas o de evitar que o criminoso cause novos males e que os demais cidadãos o imitem, sendo tirânica toda punição que não se funde

direitos fundamentais são a base de uma vida digna ao ser humano. Iniciaram-se com os ideais da Revolução Francesa, quais sejam: igualdade, liberdade e fraternidade. Tais direitos possuem características básicas de classificação, conforme preceitua Luiz Cláudio Romanelli4: [...] são elas: fundamentalidade formal, visto que estão previstos no texto mais importante do Estado, a Constituição; são cláusulas pétreas, não podem ser abolidos; e fundamentalidade material porque são prerrogativas…

AULA INAUGURAL I. Apresentação Pessoal. II. Procedimento das Aulas. III. Bibliografia. Clássicos: - Aníbal Bruno, Direito Penal; - Basileu Garcia, Instituições de Direito Penal; - Nélson Hungria, Comentários ao Código Penal; - Heleno Cláudio Fragoso, Lições de Direito Penal. - José Frederico Marques, Tratado de Direito Penal. Campinas: Millennium, 2000. 4 vs. - Edgar Magalhães Noronha. Direito Penal. 1º, 2º, 3º e 4º vol. São Paulo: Saraiva, 1999. Modernos: - Damásio E. de Jesus,

aceitar a existência de homicídio qualificado e privilegiado ao mesmo tempo. Júlio Fabbrini Mirabete, por exemplo, condena a aceitação, estabelecendo que um homicídio qualificado jamais poderá ser privilegiado. Já Damásio Evangelista de Jesus, Heleno Cláudio Fragoso e Aníbal Bruno, por exemplo, concordam com a existência do homicídio qualificado-privilegiado, desde que as qualificadoras sejam de ordem objetiva, pois as privilegiadoras são sempre de ordem subjetiva, não sendo possível,…

dão o norteamento ao ordenamento jurídico, onde para Nelson Hungria, ao subtrair algo e tentar matar (não consumação do latrocínio) alguém, trata-se de tentativa de homicídio e não de latrocínio, contrários a este posicionamento os autores Heleno Cláudio Fragoso, Edgard Magalhães Noronha e Rogério Greco entendem que há tentativa de latrocínio. Outro fato de excepcional importância que foi exposto acima é aquele em que há o homicídio consumado e a subtração da coisa tentada, que…

13 David Teixeira de Azevedo, ob.cit., p. 69. 14Idem, p.205. 15 José Antonio Paganella Boschi, ob.cit., p.209. 16 Salo de Carvalho; Amilton Bueno de Carvalho, Aplicação da Pena e Garantismo, Rio de Janeiro: Lumen Juris, p.41. 17 Heleno Cláudio Fragoso, Lições de Direito Penal, 14ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1992, p. 322. 18 CN 6.12.6.2. 19 Maria Fernanda de Toledo Rodovalho Podval, Maus antecedentes: em busca de um conteúdo, apud Maurício Kuehne, Teoria e Prática da…

EXISTENCIA, DOLO EVENTUAL. Referência Legislativa LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00131 ART:00121 Doutrina OBRA : LIÇÕES DE DIREITO PENAL, PARTE ESPECIAL, FORENSE, 9ª ED., V. I, P. 150. AUTOR : HELENO CLAUDIO FRAGOSO