Gênero Igualdade E Discriminação No Esporte

Recusar a venda de mercadoria em lojas de qualquer gênero ou o atendimento de clientes em restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes, abertos ao público, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil. Pena - Prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR). Art. 5º. Recusar a entrada de alguém em estabelecimento público, de diversões ou de esporte, por preconceito de raça, de cor, de…

Estatuto da Diversidade Sexual e altera as Leis... I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O presente Estatuto da Diversidade Sexual visa a promover a inclusão de todos, combater a discriminação e a intolerância por orientação sexual ou identidade de gênero e criminalizar a homofobia, de modo a garantir a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos. Art. 2º - É reconhecida igual dignidade jurídica a heterossexuais, homossexuais, lésbicas,…

Estatuto da Igualdade Racial: nova estatura para o Brasil Realização www.ceert.org.br Parceria Estatuto da Igualdade Racial: nova estatura para o Brasil EQUIPE DO CEERT Direção Executiva Hédio Silva Jr. Maria Aparecida da Silva Bento Não é simples a tarefa de traduzir um instrumento jurídico que contém 68 artigos, tratando dos mais variados assuntos, em um texto com linguagem acessível, enxuto e de fácil Coordenação Mário Rogério da Silva Shirley…

Legislação prevê ações nas áreas de saúde, educação e cultura e pune preconceito contra pessoas negras O Estatuto da Igualdade Racial, aprovado pelo Congresso, foi transformado na Lei 12.288/10, publicada no Diário Oficial de 21 de julho de 2010. Com 65 artigos, a lei contempla áreas de educação, cultura, esporte, lazer, saúde, trabalho, defesa dos direitos das comunidades remanescentes de quilombos e proteção de religiões de matrizes africanas. Institui ainda penalidades de reclusão…

ciências exatas e não gostam de se misturar", "os judeus são avarentos", "os indígenas são selvagens" e tantos outros. As formas de discriminação e preconceito entre manifestações culturais são muitas, mas todas têm uma característica comum: o não-reconhecimento do outro como igualmente humano e com o direito de ser diferente. Com isso, as vítimas de preconceito ou discriminação sofrem limites severos para manifestar sua cultura, seu modo de pensar, seus sentimentos, desejos, projetos ou…

DESIGUALDADE DE GÊNERO NO BRASIL E A QUESTÃO DO ACESSO Á INFORMAÇÃO PAMELA ANDARA LEMOS BARREIRA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS RESUMO A desigualdade de gênero atual no Brasil reflete sem dúvida todas as mazelas da história. Desde a colonização aos dias de império as mulheres viveram submissas aos homens, considerados os mantenedores e líderes da sociedade, pois eram eles a cabeça pensante que garantiria o desenvolvimento. Aos dias da República iniciou-se o que poderia…

da cultura leitora, facilitando seu acesso a diferentes formas de saberes. Ressalta-se a música por seu caráter de socialização, sendo um dos meios de maior aproximação com sua realidade, isto é, por estar presente no cotidiano, seja qual for seu gênero musical. Ao escolher a música como tema para trabalhar os núcleos temáticos, a finalidade é possibilitar aos estudantes, caminhos para refletir que relação a mesma tem com a nossa realidade na questão social nos temas (moradia,…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS - UNIFEMM Unidade Acadêmica de Ensino de Direito - UEDI CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER - 1984 Landre Rafael de Carvalho Walde Geraldo Martins Júnior Antônio Rodrigues Amanda Bolina

LEI ESTADUAL DE IGUALDADE RACIAL Art. 1° - Esta Lei institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa contra quaisquer religiões, como ação estadual de desenvolvimento do RioGrande do Sul, objetivando a superação do preconceito, da discriminação e das desigualdades raciais. § 1° - Para efeito deste Estatuto, considerar-se-á discriminação racial toda distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica que…

Previdência Social, Justiça, Agricultura, Saneamento, Habitação Popular e Meio Ambiente, que estão presentes na Constituição Federal de 1988. A superação das desigualdades socioeconômicas impõe-se como uma das metas de qualquer sociedade que deseja maior igualdade social. Frente à muitos problemas sociais, algumas alternativas são propostas para atenuação de desigualdades que mantêm, em condições díspares, cidadãos de estratos distintos. Uma das alternativas propostas é o sistema de…