Peça trabalhista reintegração ao trabalho gestante

3, n. 230, Centro, nesta Capital, com fundamento no artigo 10, II, b. ADCT/CF/88, art. 840, § 1.º, da CLT, e os arts. 273 e 461 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da EMPRESA CASAS RAMOS LTDA., CNPJ n. 2893475498, estabelecida à Rua Libero Badaró, n. 1.530, Centro, nesta Capital, pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante transcritos: I - DOS FATOS A reclamante foi contratada por prazo indeterminado pela Empresa Casas Ramos Ltda. em 12 de março de 1998, para exercer a função de secretária, com carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, conforme contrato de trabalho e carteira profissional de trabalho, em anexo (Anexo II), tendo sido a mesma dispensada sem justa causa no dia 12 de agosto de 2011, recebendo o aviso-prévio trabalhado e demais verbas rescisórias. Em 14 de maio de 2011, a reclamante recebeu o resultado de exame laboratorial (Anexo III) atestando que a mesma estava grávida, com aproximadamente 08 semanas de gestação. Fato que fora comunicado ao representante legal da Empresa Casas Ramos Ltda., bem como aos demais empregados e empregadores, no dia 21 de maio de 2011, conforme depreende-se da Ata de Reunião mensal da empresa (Anexo IV). Em 12 de agosto de 2011, enquanto, normalmente, cumpria suas obrigações trabalhistas, e inobstante estar no 5º (quinto) mês de gestação, a reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido, recebendo as verbas rescisórias calculadas com…

EXMA. SRA. DRA. DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. Processo n.º XXXXXXXXXXX EDITAL Nº XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos do processo acima referenciado, de uma RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que move em face de XXXXXXXXXXXX, não se conformando, data vênia, com a r. decisão de fls., que negou seguimento ao RECURSO DE REVISTA tempestivamente apresentado pelo agravante, por seu advogado e bastante…

FESP – FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA COORDENAÇÃO DO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO MARIA DO SOCORRO GREGÓRIO DANTAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA MULHER GESTANTE JOÃO PESSOA 2009 MARIA DO SOCORRO GREGÓRIO DANTAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA MULHER GESTANTE Monografia apresentada à Banca Examinadora do Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ensino Superior da Paraíba – FESP como um requisito parcial à…

ESPELHO 01 – EXAME DA OAB 2011.2 PEÇA 01 Fábio trabalhava desde agosto de 2003 para a pessoa jurídica Zeta, exercendo a função de auxiliar administrativo, no cargo de supervisor de contas nível A. Em maio de 2008, atendendo a interesses da empresa, Fábio foi remanejado para o cargo de encarregado de recebimento de mercadorias, com a mesma remuneração. Na nova função, Fábio passou a supervisionar a carga e descarga de caminhões dos fornecedores da empresa Zeta. Na época, Fábio gostou da…

demanda do mercado de trabalho por mão-de-obra barata. No âmbito da legislação interna, o Brasil possui uma vasta coleção e serve de exemplo para muitos países. As principais normas referentes à proteção do menor são encontradas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), nº 8742, promulgada em 7 de dezembro de 1993. Na Constituição Federal, a proteção ao menor…

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Santo Alunos: Bruno Velloso (0920421), Danielle Rocha (0913151), Diego Ribeiro (0913281), Fernanda Meireles (0921897) e Thaise Charles (0820319). Turma: 2HX. Petição Inicial – Reclamação Trabalhista EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – RJ PATRICIA S. DANIELS, brasileira, casada, atendente, titular da CTPS nº 4000, série 123, inscrita no PIS sob o nº 11187644253, residente e domiciliada na Rua das Ventosas, 44, Centro, Rio de Janeiro,…

destacado no rodapé, onde recebem intimações e notificações, com fundamento no artigo 7.º, inciso XXXIV, da Constituição Federal; na Lei n.º 5.859, de 11/12/1972; artigos 3.º, 29, 477 e 487, da Consolidação das Leis do Trabalho e demais disposições da espécie, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face de , pelos motivos de fato e de direito que a seguir aduz DAS PRELIMINARES DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA…

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ETEC MAIRIPORÃ A GESTANTE NO MERCADO DE TRABALHO Mairiporã 2014 CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ETEC MAIRIPORÃ ALEXSANDRA DINIZ KAMILA PESSOA DA SILVA THAIS LIMA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Administração para obtenção do certificado de Técnico em Administração. Orientadora: Prof. Esp. Lina Marcia Almeida Alexandre Mairiporã 2014 A GESTANTE NO MERCADO DE…

históricos Ao trabalho da mulher é dispensada, pelo direito, especial proteção, a exemplo do que ocorre com o trabalho do menor. Em todos os sistemas jurídicos, a mulher merece tratamento particular, asseguradas condições mínimas de trabalho, diferentes e mais vantajosas do que aquelas estabelecidas em relação aos homens. Por ocasião da Revolução Industrial do século XVIII, o trabalho feminino foi aproveitado em larga escala, a ponto de ser preterida a mão de obra masculina. Os…