Gabarito Processo Penal

crimes inafianc¸a´veis. Diante da ilegalidade da manutenc¸a~o da prisa~o por autoridade incompetente para tanto, cabe a impetrac¸a~o de habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, conforme disposic¸a~o do art. 102, I, ?b? e ?d?, da CRFB. Gabarito questão objetiva: Letra B AULA 2 Questão específica do 40º EXAME DA OAB O extraditando devera´ requerer o relaxamento da sua prisa~o administrativa perante o relator do pedido ou ingressar com habeas corpus diretamente perante o STF.…

compra e venda seria realizada no Brasil e, assim, estaria sujeita à lei brasileira. Você, advogado(da) que acompanhava a transação na defesa dos interesses de Marcos, como se pronunciaria sobre a resposta dada pelo tabelião? Estaria ela correta? Gabarito – caso 1 Segundo o art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil, o país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre a capacidade. Assim, o domicílio é o elemento de conexão para o estatuto pessoal. Logo, errada está…

República (art. 36, caput, da Lei 818/49 GABARITO: B 2 - (Magistratura Federal- 4ª Região - XIII- 2008) Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A formulação de pedido de naturalização, cujo exame pela administração esteja atrasado, impede a deportação do estran­geiro com visto de permanência vencido. lI. A naturalização pode ser requerida diretamente na Justiça Federal, em procedimento de jurisdição voluntária. III. O processo de naturalização somente se…

Federal) Questões comentadas Prof. Alexandre Herculano – Aula 00 AULA 00 - Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) Sumário Página 1 - Apresentação 1 2 - Lista das questões propostas. 5 3 - Questões Comentadas 21 4 - Gabarito 70 Olá meus amigos (as) do Estratégia Concursos! Meu nome é Alexandre e vamos iniciar o curso sobre Legislação Especial para o concurso da Polícia Federal, com base no recente edital publicado. Sou Analista, trabalho…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL X EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 16/06/2013 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Leia com atenção o caso concreto a seguir: Jane, no dia 18 de outubro de 2010, na cidade de Cuiabá – MT, subtraiu veículo automotor de propriedade de Gabriela. Tal subtração ocorreu no momento em que a vítima saltou do carro para buscar um pertence que havia esquecido em casa, deixando-o aberto e com…

Nome99999999999 LEGISLAÇÃO PENAL (ITENS 13 E 15 A 18) P/ POLÍCIAL - CÂMARA DEPUTADOS PROFESSOR: MARCOS GIRÃO AULA – 00 om e9 99 99 99 99 99 Olá, futuros Policiais Legislativos! Primeiramente, gostaria de compartilhar minha alegria e privilégio em têlos como meus futuros alunos nessa jornada preparatória para o já publicado concurso Câmara dos Deputados para o cargo de Técnico Legislativo (Agente de Polícia Legislativa). 99 99 99 99 N Falando um pouco sobre

Iinteresse Público e inseriu uma nova modalidade de pena restritiva de direitos: "proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exames públicos". Oo novo tipo penal incriminador foi inserido como art. 331-Aa e a pena restritiva como inciso Vv do artigo 47, ambos do Ccódigo Penal (CcP). Em uma análise perfunctória do novo tipo penal, extrai-se que o referido artigo 311-Aa é um claro demonstrativo da falibilidade no que tange à eficiência da promoção de certames de interesse públicos…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB XI EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 6/10/2013 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTAS – PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Jerusa, atrasada para importante compromisso profissional, dirige seu carro bastante preocupada, mas respeitando os limites de velocidade. Em uma via de mão dupla, Jerusa decide ultrapassar o carro à sua frente, o qual estava abaixo da velocidade permitida. Para realizar a referida manobra, entretanto,…

DIREITO PENAL PARA AFRFB PROFESSOR PEDRO IVO AULA 01 - APLICABILIDADE DA LEI PENAL Olá, Pessoal! Sejam bem vindos! Hoje trataremos de um tema importantíssimo que é questão presente em praticamente todas as PROVAS de Direito Penal. Estudaremos como a lei penal é aplicada e verificaremos como a ESAF costuma exigir o assunto em prova. Para começarmos esta aula, faremos uma brevíssima revisão do que foi analisado na aula demonstrativa. Esta revisão abrangerá apenas o tema lei penal,…

Executivo estadual pode dispor, via decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, desde que os preceitos não importem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Analise justificadamente a assertiva. GABARITO: A afirmativa está Correta. Trata-se da aplicação do princípio da simetria federativa ao poder de editar decretos autônomos, conferido ao Presidente da República pelo art. 84, VI da Constituição Federal. Prova: 32º Exame de Ordem - 1…