Gabarito Processo Penal

tipo penal incriminador, inserindo assim o capítulo V, cujo título é “Das Fraudes em Certames de Interesse Público” no título X, intitulado “Dos Crimes Contra a Fé Pública” do Código Penal pela Lei n.° 12.550, de 15 de dezembro de 2011, sendo publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, criando o tipo penal previsto no art. 311-A, que recebeu o mesmo nomen juris, vale dizer, fraudes em certames de interesse público. A referida lei também inseriu o inciso V ao artigo 47 do Código…

incompatível com a advocacia. Porém, os deputados estaduais não estão impedidos ou em situação de incompatibilidade com a advocacia. Apenas os membros das Mesas do Poder Legislativo estão em situação de incompatibilidade (art. 28, I, da Lei 8.906/94). Gabarito "D" 3. Acerca dos honorários profissionais previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta. (A)O trabalho do advogado e o tempo necessário ao serviço profissional são elementos que devem ser atendidos…

aperfeiçoamento da gestão das finanças públicas e a promoção da cidadania. Gabarito 1 1. Concurso Público - 2012 Prova 1 (Edital ESAF n. 28, de 25/7/12) Conhecimentos Básicos Prova 2 Cargo: Conhecimentos Específicos Assistente Técnico-Administrativo Instruções Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados. Nome: N. de Inscrição: 2. Verifique se o Número do Gabarito, colocado na quadrícula acima, é o mesmo…

proponha a medida judicial apta a liberá-lo da obrigação. GABARITO: Modestino deverá propor contra a sociedade Mercator uma ação de consignação em pagamento, com fundamento no artigo 973, I, do Código Civil, a ser processada na forma dos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil. Competente é o foro do lugar do pagamento (São Paulo, Foro Regional de Pinheiros), nos termos dos artigos 976 do Código Civil e 891 do Código de Processo Civil e o valor da causa é o…

Doutrina Médico-Legal brasileira, em leve, grave e gravíssima. (E) o aborto pode ser enquadrado como lesão corporal de natureza grave ou como de natureza gravíssima, na dependência de ter ou não havido concordância da vítima na sua perpetração. GABARITO: A 4. (DELEGADO DE POLÍCIA/MA_FCC_2006) Em face da Medicina Legal é correto afirmar que (A) a morte por estrangulamento nunca decorre de suicídio, pois para sua execução sempre concorre uma força externa. (B)) o enforcamento…

Nesse caso, a alternativa indicada no gabarito é a letra A. Outro exemplo: Prova OAB/MG - Agosto/2009 Questão 69 - Direito Penal: Quando o agente age impelido por erro sobre elemento do tipo, é CORRETO afirmar que: a) responde somente por aquela conduta que ele fez. b) a conduta será criminosa, respondendo o agente sempre por crime culposo, independentemente da existência da previsão legal de tal conduta. c) o dolo será retirado do tipo penal, pois não houve intenção em…

atos de execução do presente concurso será utilizado o site: http://www.ipad.com.br/policiacivil2006. 1.7.1. Sem prejuízo do disposto no subitem anterior, poderão ser usados jornais de ampla circulação como forma de garantir a transparência do processo. 2 DOS CARGOS 2.1. NÍVEL SUPERIOR 2.1.1 CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA DE 3ª CATEGORIA – SÍMBOLO QAP - III 2 ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL POLÍCIA CIVIL CONCURSO PÚBLICO 2006 2.1.1.1 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE…

Direito Processual Penal Das Provas 1 - Q444040 ( Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Athirson foi preso preventivamente por homicídio qualificado. O corpo da vítima só foi encontrado no curso do inquérito policial, tendo o cadáver, logo depois, sido submetido à autópsia pelos legistas do IGP. Pronunciado, recorreu em sentido estrito. Nas razões, a defesa suscitou, em preliminar, a nulidade da prova pericial por não lhe ter sido oportunizada…

Direito Penal, também chamado de Direito Criminal, é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade. Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). No crime de furto, por exemplo, o resultado é representado pela ofensa ao bem jurídico “patrimônio”; no homicídio, há lesão ao valor jurídico “vida humana”; na coação, uma violação à liberdade individual. Essa

opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os policiais que a eles não fora dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância. Questão Objetiva (OAB/ Exame Unificado) João, servidor público com cargo efetivo no Ministério X, foi denunciado pela prática de peculato. A denúncia foi recebida, foi instaurado processo…