Gabarito Oab 2008 3

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Administrativo Problemas para Peças e Questões Práticas PROBLEMA N.º 1 – (OAB/NE – 07/06/2006) O diretor do departamento de recursos humanos de uma prefeitura municipal encaminhou ao departamento jurídico dessa entidade a seguinte consulta: “Senhor Diretor Jurídico, o servidor Raimundo Nonato da Silva, que trabalha no almoxarifado, na função de almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo…

Questões OAB – Direito do Trabalho 1. OAB 2009/3 – Assinale a opção correta em relação á Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) a) Para que o empregado possa integrar a CIPA, é necessário que ele seja sindicalizado. b) O mandato do membro da CIPA é de dois anos, sendo admitida uma reeleição c) Tanto representantes do empregador quanto os dos empregados serão eleitos por escrutino secreto d) A estabilidade no emprego é garantida ao eleito para o cargo de direção da CIPA, desde…

Na abalizada lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, o Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa, e os órgãos que a desempenham. Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 3 CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO TEORIA E EXERCÍCIOS – TRE/RJ – É possível, então, afirmar que a definição do Direito Administrativo poderá ser reduzida a três sentidos, qual seja: subjetivo, objetivo e formal. Com base no aspecto subjetivo

OAB XIII EXAME – 1ºFASE Filosofia do Direito Bernardo Montalvão O que é hermenêutica jurídica?Uma pergunta abre margem para uma diversidade de respostas. Elas podem se excluir ou se complementar. Segue abaixo algumas possibilidades de resposta, algumas, não todas. São elas: a) é o próprio ato de interpretação, em si mesmo; b) é a teoria que se desenvolve sobre a interpretação; c) é um departamento da Teoria Geral do Direito; d) é um modelo operacional da dogmática jurídica; e) é um…

quando da apresentação da referida peça, já se sabe o número do processo. Juntamente com a contestação podem ser argüida algumas preliminares e exceções: 1. inépcia da inicial - art. 301, III, do CPC; 2. litispendência - art. 301, § 3º, do CPC; 3. coisa julgada - art. 301, § 3º, do CPC; 4. continência - art. 104, do CPC; 5. carência da ação - 267, VI, do CPC; 6. EXCEÇÕES - art. 799, da CLT (incompetência e suspeição). Deve ser apresentada no mesmo momento da contestação em peça apartada.

para concretizar ou não programas, tarefas e fins constitucionais nelas veiculados. Comentários: Como entende o STF, tais normas ordenam ações do Poder Público para se chegar ao fim pretendido, não há espaço para discricionariedade do legislador. Gabarito: Errado. 2. (CESPE/AJAJ- TRE-RJ/2012) As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequada, se 1 Prof. Vítor Cruz e Rodrigo Duarte…

|*| Compete ao presidente do Conselho Federal da OAB A )alienar ou onerar bens móveis. B) presidir o Órgão Especial, com direito a voto de qualidade, no caso de empate. C) definir os critérios para despesas com transporte e hospedagem dos conselheiros, membros das comissões e convidados. D) aplicar penas disciplinares, no caso de infração cometida no âmbito do Conselho Federal. QUESTÃO 2 Célio, advogado regularmente inscrito na OAB/SC, tem escritório próprio de advocacia…

garantia do contraditório e da ampla defesa ocorre nos processos judiciais de natureza criminal de forma exclusiva. Veremos que o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV) são garantias asseguradas em qualquer processo judicial ou administrativo. Gabarito: Errado. 2. (CESPE/Contador-AGU/2010) Embora se saliente, nas garantias fundamentais, o caráter instrumental de proteção a direitos, tais garantias também são direitos, pois se revelam na faculdade dos cidadãos de exigir dos…

RAZÕES RECURSAIS PARA A PROVA DO X EXAME DE ORDEM UNIFICADO OAB/FGV PROVA TIPO 03 - AMARELA QUESTÃO 31 – CADERNO AMARELO A questão versa sobre a hipótese de nenhuma proposta de licitação ter sido apresentada, o que não equivale à ausência de afluentes no procedimento licitatório. A resposta tida como correta gabaritada pela banca trouxe a alternativa D, onde diz que “A contratação direta é admitida, se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração”. À luz do…

de bens públicos de que tinha posse em razão do cargo e vendeu-os a terceiros, auferindo assim proveito financeiro. Nessa hipótese, o agente deverá responder pelo delito de peculato, sem prejuízo das sanções administrativas correspondentes. GABARITO: CERTA COMENTÁRIOS: Nesta questão, claramente, temos a ocorrência do crime de peculato, pois o funcionário público APROPRIOU-SE de bens públicos de que tinha posse em razão do cargo. www.pontodosconcursos.com.br 1 CURSO…