Gabarito Oab 2008 3

pelo antigo Anteprojeto de Código de Processo Penal Frederico Marques, na hipótese de a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito. 3 Atualmente, tendo em vista a adoção explícita do princípio da oralidade, fica a dúvida se é permitido ou não os memoriais na hipótese de 2 Angela Cangiano Machado e outros, ob. cit., p. 124-126. 3 Luciano Marques Leite, ob. cit., p. 320. adoção do rito sumário. Estrutura básica dos memoriais Segundo Hidejalma Múcio, 4 as…

Questão prova OAB SP Exame de Ordem n. 137  2ª fase Diógenes deve a Daniele o valor de R$ 40.000,00, representado por nota promissóriaemitida pelo devedor em 10/8/2008, com vencimento estipulado para 15/10/2008, quedeveria ser liquidada no foro do domicílio do devedor, em Campinas  SP. Como aobrigação não foi cumprida no seu vencimento,Daniele, após proceder ao protesto cambial, propôs ação de execução contra Diógenes,que, no tríduo legal, não efetuou o pagamento da dívida nem indicou…

OAB REGULAR – 2012.1 Direito Tributário - Prof ° Alexandre Mazza DATA 15.03.2012 1. ANOTAÇÕES DE AULA PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO São limitações constitucionais ao poder de tributar. São também garantias fundamentais do contribuinte, razão pela qual os princípios constituem cláusulas pétreas. -limitações constitucionais ao poder de tributar -garantias fundamentais do contribuinte -constituem cláusulas pétreas 1) Princípio da legalidade (art. 150, I, CF) Criação \ \ Aumento \ de…

93, I, da CF/1988 e Resolução 11/2006 do Conselho Nacional de Justiça). Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: www.pontodosconcursos.com.br 3 CURSO ON-LINE – DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA P/ ANALISTA PROCESSUAL DO MPU PROFESSOR PEDRO IVO I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da…

OAB EXTENSIVO SEMANAL – 2012.1 ÉTICA PROFISSIONAL – Aula 01 Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno Anotado por: Vanessa Borges OAB E SUA ESTRUTURA 3. Regulamento Geral – editado pelo Conselho Federal da OAB. 2. Código de Ética e Disciplina – CED (não é lei) – editado pelo Conselho Federal da OAB; 1. Estatuto da OAB – EAOAB; Lei Federal 8.906/94; DIPLOMAS NORMATIVOS QUE REGEM A ÉTICA PROFISSIONAL 2. Coleção OAB – 1ª Fase, Ed. Impetus – Vol. 10 (Ética); 1.…

OAB 2ª FASE Direito Constitucional Flávia Bahia DIREITO SEGUNDA PROFª. FLAVIA BAHIA CONSTITUCIONAL FASE - AULA PRÁTICA 1. PROCESSO X PROCEDIMENTO O processo é o meio utilizado para solucionar os litígios. O Direito Processual Civil prevê três espécies de processo: o de conhecimento (ou de cognição), o de execução e o processo cautelar. No Processo de conhecimento as partes levam ao conhecimento do juiz, os fatos e fundamentos jurídicos, para que ele possa substituir por um

SEMANA 5 CASO CONCRETO: (OAB/FGV) Felipe Homem de Sorte foi contratado pela empresa Piratininga Comércio de Metais Ltda., para exercer a função de auxiliar administrativo. Após um ano de serviços prestados, sem que tivesse praticado qualquer ato desabonador de sua conduta, recusou-se a cumprir ordem manifestamente legal de seu superior hierárquico, por discordar de juízo de mérito daquele, em relação à tomada de uma decisão administrativa. De pronto foi verbalmente admoestado, alertado para que

Web 10 A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto. Gabarito: Errado. A dação em pagamento sempre decorre da vontade das partes, não podendo ser imposta pelo juiz (art. 356, CC). Lucas e Luciano são irmãos. Lucas passa por sérios problemas financeiros. Visando ajudá-lo Luciano empresta-lhe em contrato de mútuo gratuito o equivalente a R$ 40.000,00 a serem pagos no…

à oportunidade, conveniência, interesse público e equidade. V – A concessão de alvará de licença é ato de polícia discricionário. Estão corretas apenas as assertivas: a) I e III. b) II e IV. 6 c) III e V. d) II e V. e) IV e V. Gabarito: Letra A. Comentários I – A resposta fala do princípio da impessoalidade – não importa a pessoa, mas sim o interesse público, por isso, independe se o funcionário estava irregularmente no cargo; o que importa é se o ato beneficiou o interesse

internacionalmente por ter alistado e recrutado menores de 15 anos nas forças armadas nacionais, utilizando-as para participar ativamente das hostilidades praticadas no conflito armado ocorrido de 2002 e 2003 na República do Congo. M. Munbasse foi localizado em 2008 pela Interpol, em Paris, França. Com relação ao caso acima, baseado em dados reais, responda: a) M. Munbassa praticou algum crime previsto pelo Direito Internacional? Qual(ais)? Fundamente sua resposta. b) Poderia ele…