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EMANA 1 CASO CONCRETO 01 (OAB ­ CESPE) A empresa �X� foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal)em virtude da pr�tica de uma infra��o ambiental. Contra a aplica��o da multa a empresa interp�s, quando j� transcorrido o prazo legal, recurso hier�rquico impr�prio, sem efeito suspensivo, dirigido aoMinistro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexist�ncia da infra��o, se negou a anular o ato, com base nos seguintes argumentos: (I) o recurso administrativo n�ofora subscrito por advogado; (II) o recurso fora interposto fora do prazo legal; (III) a lei n�o contemplava o recurso hier�rquico impr�prio ao Ministro do Meio Ambiente. Analise cada um dosargumentos do Ministro, � luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes e dos princ�pios aplic�veis ao processo administrativo. (Colabora��o do Prof. J. MADEIRA) GABARITO CASO 1 1) Oargumento � improcedente. STJ 343 � dizia que tinha que ter advogado pelo principio da ampla defesa Sumula Vinculante 05 diz que a Constitui��o n�o prev� Lei 9.784/99 diz no artigo 3�, IV da Lei9.784/99 disp�e ser um direito do administrado �fazer­se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigat�ria a representa��o, por for�a de lei�. Ent�o, n�o precisa de advogado. 2) Oargumento � parcialmente procedente O art. 63, I e �2� da Lei 9.784/99 � recurso intempestivo pode n�o ser recebido pela administra��o. Contudo,

ordinário: prazo de 15 dias, conforme o artigo 297 do CPC. b) O chamamento ao processo depende de admissão do juiz. Em caso positivo, acarretará a suspensão do processo (art. 79, CPC) e, consequentemen 7090 Palavras29 Páginas Direito civil vi - estácio de sá - aula 1 com gabarito UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Curso Direito Campus Barra World Disciplina: Direito Civil VI RESPOSTA DO CADERNO DE EXERCÍCIOS Aula 1 Caso 1 “Em 1980, Sandro e Solange, ambos solteiros, estabeleceram relação…

necessita melhores definições, melhor precisão e clareza do que já existe sobre ele. Primeiramente, deve-se escolher o tema dentro de um campo delimitado, ou seja, no... 305 Palavras2 Páginas Dir. Adm Iii – Caderno De Exercício – Gabarito – Estácio De Sá – Aula 1 A 5 DIR. ADM III – CADERNO DE EXERCÍCIO – GABARITO – ESTÁCIO DE SÁ – AULA 1 A 5 SEMANA 1 CASO CONCRETO 01 (OAB - CESPE) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma…

DIR. ADM III – CADERNO DE EXERCÍCIO – GABARITO – ESTÁCIO DE SÁ – AULA 1 A 5 SEMANA 1 CASO CONCRETO 01 (OAB - CESPE) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da…

no cotidiano, como o estudo de casos concretos e a pesquisa em torno das decisões dos tribunais. Atividades complementares orientadas para a disciplina. RECURSO FÍSICO - Quadro branco e caneta/marcador para quadro branco (pilot); - Retroprojetor; - Data show. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Caso Concreto (OAB-FGV) José, enquanto caminhava pela rua, sofre graves sequelas físicas ao ser atingido por um choque elétrico oriundo de uma rede de transmissão de uma empresa privada que presta…

administrativa. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender os valores primordiais tutelados pelo Direito: a segurança jurídica X a Justiça; • Entender a ponderação dos valores supra mencionados; • Assimilar a prevalência na estabilidade da relação jurídica, conforme entendimentos do TJ/RJ e do STJ, embora a questão seja controvertida em nossos Tribunais; • Interpretar a reformatio in pejus no regular processo administrativo disciplinar. ESTRATÉGIA: …

Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender os valores primordiais tutelados pelo Direito: a segurança jurídica X a Justiça; • Entender a ponderação dos valores supra mencionados; • Assimilar a prevalência na estabilidade da relação jurídica, conforme entendimentos do TJ/RJ e do STJ, embora a questão seja controvertida em nossos Tribunais; • Interpretar a reformatio in pejus no regular processo administrativo disciplinar.…

DIREITO ADMINISTRATIVO & LEI 8.112/90 Prof. Alexandre Medeiros www.facebook.com/professoralexandremedeiros www.facebook.com/professoralexandremedeiros MPU 2013/CESPE!!! LEI 8.112/90 Prof. Alexandre Medeiros CONTÉM QUESTÕES DE CONCURSOS 2013!!! ATUALIZADA COM:  Lei 12.527, de 18/11/11 (DOU 18/11/11).  Lei 12.764, de 27/12/12 (DOU 28/12/12). 2013 www.cers.com.br 1 DIREITO ADMINISTRATIVO & LEI 8.112/90 Prof. Alexandre Medeiros…

Capa: Rodrigo Lippi ■ Produção digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. M541c Meirelles, Alexandre Concursos fiscais / Alexandre Meirelles. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2014. Inclui bibliografia ISBN 978-85-309-5866-4 1. Serviço público - Brasil - História. 2. Servidores públicos - Brasil. 3. Direito constitucional - Brasil. 4. Administração pública - Brasil I. Título. 14-14063 CDU: 348.4(81) Dedico este…

brasileiro, não há compre1 Degrau Cultural 01_Interpretacao de Textos.pmd Língua Portuguesa 9 9 30/9/2010, 09:45 THATYML Língua Portuguesa 20 ensão suficiente da necessidade e benefício dos equipamentos de segurança, assim como da mais simples mensagem ou de um manual de instruções. E há, enfim, o fenômeno recente da terceirização, que pode estar funcionando às avessas, ao 25 propiciar o surgimento e a multiplicação de empresas fantasmas de serviços, que…