Fatos Geradores

O fato que gera uma obrigação tributária é utilizado como sinônimo da hipótese de incidência, sendo que o diferencial entre as duas expressões é que o fato gerador é a ocorrência de um fato concretamente, é o acontecimento do fato, enquanto que a hipótese de incidência é a descrição abstrata de um fato na lei que gerará uma obrigação tributária, caso ocorra. Para ambas as situações factuais, concreta e abstrata, é utilizado a expressão “fato gerador”, inclusive com sinônimo de “hipótese…

obrigação tributária principal, são obrigadas a recolher imposto de renda retido na fonte pago a pessoa física que lhe presta serviços. Elementos do conceito de lançamento tributário 1. procedimento administrativo; 2. verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; 3. determina a matéria tributável; 4. calcula o montante do tributo devido; 5. identifica o sujeito passivo; 6. propõe a aplicação da penalidade cabível; 7. ato administrativo vinculado e obrigatório. …

em lei ou na legislação tributária (fato gerador), pode exigir de uma pessoa física ou jurídica (sujeito passivo), um determinado objeto, que tanto pode ser um pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, como uma prestação positiva ou negativa (obrigação de fazer ou não fazer) que não constitua pagamento. Em virtude do princípio da legalidade, essa norma há de ser uma lei em sentido estrito, salvo em se tratando de obrigação acessória. A lei descreve um fato e atribui a este o efeito…

13/5/2014 Fato gerador e hipótese de incidência tributária - Boletim Jurídico PORTAL BOLETIM JURÍDICO ISSN 1807-9008 Ano XIII Número 1164 Brasil, Uberaba/MG, terça-feira, 13 de maio de 2014 Digite o cargo Todo o site Share Share Share Share Curtir Share Share Share Share Boletim Jurídico Home Notícias Fique por dentro Doutrina Resumos Modelos de petição Concursos Pérolas jurídicas Legislação Agenda Empregos Direito Fácil Concursos Resumos…

que o fato gerador tenha ocorrido em decorrência da prática de ato ilícito; 4) Instituído em lei: exige a observância da principio da legalidade; 5) Cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada: a indisponibilidade do tributa justifica a sua arrecadação através de ato vinculado, não sendo admitida adoção de créditos de conveniência por parte da autoridade competente. A espécie tributária é marcada pela natureza jurídica específica do tributo, determinada pelo fato…

Palhoça 2008 ESPÉCIES TRIBUTARIAS • Imposto Fato gerador: Conforme Art.16 do CTN. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. • Taxa Fato Gerador: As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva

Tributário, que é de natureza obrigacional. A relação tributária, como qualquer outra relação jurídica, surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma como capaz de produzir esse efeito. A lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado. Ocorrido o fato, que em Direito Tributário denomina-se fato gerador, ou fato imponível, nasce a relação tributária, que compreende o dever, de alguém (sujeito passivo da obrigação tributária) e o direito do

............ 06 3.1.LEI..................................................................................................................................... 06 3.2.FATO GERADOR............................................................................................................. 06 3.3. ASPECTOS CONSTITUTIVOS DO FATO GERADOR.................................................09 3.3.1.ASPECTO TEMPORAL...........................................................................................

Possui como fonte formal a lei e como fonte material o fato gerador. Nasce a obrigação principal pela ocorrência do fato gerador previamente descrito na lei. Obrigação Tributária Acessória: decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas (fazer, não fazer, tolerar) no interesse da fiscalização tributária. (art. 113 § 2º CTN). Fato Gerador: (Arts. 114 a 118 CTN) circunstância da vida representada por um fato, ato ou situação jurídica definida em lei,…

exigirem ou aumentarem tributos que não estejam previstos em Lei. 11 - Com relação à limitação constitucional do poder de tributar, o conceito de Irretroatividade. A Constituição Federal determina que é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. 12 - Com relação à limitação constitucional do poder de tributar, o conceito de Isonomia. Prevê que é vedado instituir tratamento desigual…