Fatos Geradores

preço que seria alcançado em uma operação de compra e venda, à vista, em condições normais do mercado imobiliário, admitindo-se a diferença de até 10% para mais ou para menos [01]. Acontece que a base de cálculo é um dos aspectos quantitativos do fato gerador e, por isso, é submetida ao princípio da reserva legal (art. 97, IV, do CTN). Ela não se confunde com o preço. Não quer isto dizer que a base de cálculo deve estar expressa na lei para cada imóvel, mesmo porque isso seria…

declaração anual de rendimentos? Não. Ainda que a obrigação principal não se verifique por isenção ou não incidência (fato gerador in concreto) a obrigação acessória deverá ser efetivada sob pena de multa e, portanto, de nascimento da obrigação principal (multa, apesar da inexistência de tributação em relação ao tributo em si considerado). A título de exemplificação, não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo…

pesquisados atraves do site da receita federal: 1. FATO GERADOR 1.1 São duas as principais hipóteses de ocorrência do fato gerador do IPI: 1.1.1 Na importação: o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira; 1.1.2 Na operação interna: a saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. 2. CONTRIBUINTE 2.1 São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: 2.1.1 o importador, em relação ao fato gerador decorrente do…

b. Determina que os entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano fiscal) em que tenha sido publicada a lei. c. Significa que a lei deve abranger fatos geradores anteriores à sua edição, não deve abranger situações futuras. d. Apresenta-se como garantia de tratamento uniforme pela entidade tributante daqueles que se encontrem iguais. e. Proíbe a criação de tributos de caráter…

templos de qualquer culto; III - partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Fato gerador sobre operações de crédito O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). Dos contribuintes e dos responsáveis…

Complementar n° 104/2001 .........................................................................................21 3.2 Do Princípio da Legalidade ................................................................................................23 3.3 Fato Gerador da Norma Antielisão – artigo 116 do CTN ..................................................25 3.4 Do Princípio da Tipicidade ................................................................................................27…

irrelevantes para se interpretar a definição legal de fato gerador. Caso inexistir capacidade civil na realização de um negócio jurídico, para o diploma civilista o negócio será inválido. Já para o direito tributário, a referida capacidade não é fundamental, bastando que ocorra na órbita dos fatos uma situação que a norma define como necessária para que nasça a obrigação tributária com a consequente cobrança do tributo. Diante da observação do seu fato típico, aos atos nulos, ilícitos…

retroage em benefício do réu” - Art. 5º, XXXVI – CF : LEI FATO GERADOR EXCEÇÕES: Em relação a multa paga pelo réu – que é o inadimplente que está em atraso – a lei poderá retroagir, para benefício deste. Princípio da Isonomia Tributária: (Art. 150, II, CF) (P. da Proibição de Privilégios odiosos) - Independente de que for, irá pagar o tributo da mesma forma, se tiver realizado o fato gerador – IGUALDADE PARA TODOS. - Art. 5º - CF: Garantia…

IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE) Segundo a Constituição Federal (art. 153, II), o Imposto de Exportação é de competência exclusiva da União. Tem como fato gerador a saída de produto nacional ou nacionalizado do território nacional. Uma de suas características é a cobrança com função fiscal e regulatória, não só na medida em que se presta a arrecadação, mas também de acordo com a variação de suas alíquotas, à disciplina do fluxo de exportação. O imposto de exportação não se…

ou por esses delegados. Conforme já mencionamos acima, tributo é gênero que comporta cinco espécies, porém vamos detalhar cada uma das espécies, a seguir: IMPOSTOS Segundo o art. 16 do CTN, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Isto é, imposto é tributo de hipótese de incidência não vinculada. Tal definição só é suficiente para quem considera como tributos apenas as…