Fato Social E Seus Principios

PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER PUNITIVO ESTATAL Os conceitos dos princípios que limitam o poder punitivo estatal, são provenientes da finalidade social adotada atualmente, onde se procura resguardar e proteger os direitos fundamentais do indivíduo. Observa-se que o estado está buscando outros parâmetros para avaliar e aplicar a pena ao indivíduo. Sendo um parâmetro mais social e concentrado na ressocialização do individuo infrator. Atualmente o poder punitivo é visto de forma…

universo social – sendo este, então, o seu maior obstáculo epistemológico. Propondo uma “ruptura” com essas pré-noções, ou seja, o sociólogo deve abster-se das opiniões previamente formadas, das noções do senso comum por uma noção científica. As técnicas de ruptura para Bourdieu são: crítica lógica das noções, comprovação estatística das falsas evidências, contestação decisória e metódica das aparências. Propõem também uma ruptura com as teorias tradicionais para o progresso teórico.…

HELOÍSE ANGELINE CABELO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA NO DIREITO BRASILEIRO ASSIS - SP 2014 2 HELOÍSE ANGELINE CABELO O PRINCÍPIO DA INSIGUINIFICÂNCIA OU BAGATELA NO DIREITO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial de aprovação no curso de Direito, ao Instituto Municipal de Ensino Superior de Assis – IMESA e à Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA. Aluna: Heloise Angeline Cabelo Orientador: Cláudio José Palma Sanchez…

Irrelevância Penal do Fato Introdução O princípio da irrelevância penal do fato, insignificância ou bagatela vem da ideia primordial de que o Direito Penal não pode se ater apenas às condutas de pequeno valor e irrelevante significado, que não cause maiores danos morais ou materiais a sociedade, por consequências de condutas efetivamente danosas e que provocam desequilíbrio efetivo nas relações jurídicas em sociedade. Na realidade funciona como uma recomendação (não previsto no…

Sumário Introdução 2 Princípio da equidade na forma de participação no custeio 2 Princípio da diversidade da base de financiamento 3 Conclusão 4 Bibliografia 5 Introdução A Constituição Federal de 1988, em seu art. 194, parágrafo único, determina que cabe ao Poder Público organizar a Seguridade Social, estabelecendo os princípios constitucionais que a regem. Os princípios constitucionais previdenciários, num total de oito que são pautas de valores consagradas na Carta…

CAPÍTULO 1 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Nosso ordenamento jurídico é regido por normas, e na falta delas podemos utilizar meios para nortear os legisladores e aplicadores da lei, tais como princípios, pois além de possuírem função normativa, limitam o poder estatal. O Direito Penal por sua vez tem como finalidade a proteção de bens vitais para a vida em sociedade, ou seja, ele só deve atuar em caráter extraordinário evitando a intervenção desnecessária do Estado em bens que podem…

ao INSS não está disposta como um tributo, entretanto a contribuição social ao INSS preenche todos os requisitos do artigo 3° do CTN. Outro fundamento para considerar as contribuições sociais como sendo uma quarta espécie de tributo é o fato de que todas as características dos tributos estão previstas nas contribuições. Entendida a contribuição social como um tributo, fica sujeito a todas as regras destes, à exceção do Princípio da Anterioridade, pois podem ser exigidos 90 dias após a…

Contabilidade aplicada ao setor público Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público, o objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do…

valores fundamentais para convivência social. Para o Professor Cezar Roberto Bitencourt, Direito Penal define-se como um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança. (conceito mais sintérito). O Direito Penal abrange a função ético-social, como fundamentação de proteção dos valores fundamentais para a existência e sobrevivência do corpo social. Vida, saúde,…

agentes estatais competentes. Missão • Garantia da convivência social pacífica e proteção da ordem social e jurídica • Instrumento de controle social para proteger a paz pública • Proteger a liberdade, igualdade material • Evitar o predomínio da força, vingança, preconceito, tortura e abuso de poder • Controle social informal: sociedade - Instituições sociais (família, Igreja, empresa, sindicato, etc) • Controle social formal: Estado - Agentes estatais de função legislativa, executiva