Fato Social E Seus Principios

previstas do preceito secundário da norma. A teoria do tipo criou a tipicidade como característica essencial da dogmática do delito , fundamentando-se no conceito causal de ação , concebida por Von Liszt . Em tese , todo fato típico é antijurídico ; embora possa ser o fato típico , mas não antijurídico ou ainda antijurídico e não típico . Conceito de Tipo: Tipo pode ser definido como um conceito abstrato que descreve um comportamento proibido ; cada um possui elementos…

os elementos constitutivos do negócio jurídico, pois sem eles não seria possível nem se falar em validade e eficácia. Podemos dizer ainda que o plano da existência não se preocupa com a invalidade ou eficácia do fato jurídico, importando apenas, a realidade da existência, ou seja, um fato jurídico realizado por uma pessoa que não tem competência para tal, simplesmente não existe, por tanto não há de se discutir se é nulo ou ineficaz. Dentro dessa perspectiva analisaremos agora alguns…

Jacareí Curso de Direito Anselmo de Souza O Princípio da Insignificância e a sua aplicabilidade nos casos de Lesões Corporais. Jacareí 2014 ANSELMO DE SOUZA O Princípio da Insignificância e a sua aplicabilidade nos casos de Lesões Corporais. Monografia apresentada, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, na Faculdade Anhanguera, sob a orientação do prof. Esp. Robson Alves da Silva. Jacareí 2014 Anselmo de Souza O Principio da Insignificância e…

Princípios do Direito Penal 1. Princípio da legalidade (ou da reserva legal) O Direito Penal moderno se assenta em determinados princípios fundamentais, próprios do Estado de Direito democrático, entre os quais sobreleva o da legalidade dos delitos e das penas, da reserva legal ou da intervenção legalizada, que tem base constitucional expressa. A sua dicção legal tem sentido amplo: não há crime (infração penal), nem pena ou medida de segurança (sanção penal) sem prévia lei (stricto…

impositiva. Por outro lado, o objeto de estudo do Direito Financeiro é mais amplo que o necessário, já que se refere a toda a atividade financeira do Estado, na qual a tributária aparece como um simples tópico. 2. Fontes do Direito Tributário. Pelo princípio da estrita legalidade, somente é a lei é fonte do direito tributário. Da mesma forma que só é possível criar ou majorar tributos por meio de lei, também só é possível diminuir ou isentar tributos, perdoar débitos, descrever…

para pagar o tributo,mas pode dar bem imóvel, o que significa que eu não posso dar meu carro,eu posso dar minha casa. Artigo 3º - é compulsório, é obrigatório. A obrigação tributária decorre da lei, é uma obrigação ex lege. Instituido em lei – principio da legalidade. Artigo 150,I da CF c/c 97 do CTN, só pode ser modificado,extinto por lei ou Medida provisória ( STF entendeu que Medida provisoria tem força de lei). Multa é feita por execução fiscal, multa não é tributo. O…

tributos. 16 Autonomia do Direito Tributário • Para que qualquer um dos ramos do Direito adquira autonomia é preciso que ele se sustente em princípios e conceitos próprios e com base neles, crie institutos diferentes e exclusivos não confundíveis com qualquer dos outros ramos. • O Direito Tributário é constituído por um sistema normativo, fundado em princípios comuns, emanados da CF 17 Fontes do Direito Tributário • Constituição É a Lei Maior, dá sustentação a todo o…

deve não a um erro de cálculo dos nossos recursos nem a um exagero na avaliação da nossa riqueza, mas ao fato de se ter tornado muito fácil alterar a lei e por se ter procurado tornar a arrecadação a menos opressiva possível. Não obstante, os resultados obtidos satisfizeram plenamente à nossa expectativa no tocante aos benefícios decorrentes da medida e animam-nos a permanecer nos mesmos princípios. Deveríamos tomar por norma, antes de tudo, procurar, por meio de uma aplicação justa e…

Aplicação da Lei Penal; Princípio da Legalidade e Fato Típico; Tipicidade – Princípio da Insignificância ou da Bagatela, como requisito parcial para avaliação de conclusão do 1° bimestre sob orientação do professor: Tales passos de Almeida. Rondonópolis – MT, 16 de abril de 2013. ETAPA 01 Aula-tema: Aplicação da Lei Penal; Princípio da Legalidade. Passo 1 (Equipe) Produzir texto (máximo 5 folhas) que descreva, com as palavras do grupo, o princípio da legalidade. Princípio da…

INTRODUÇÃO O Planejamento Tributário e a Elisão Fiscal em face à legislação tributaria e os princípios constitucionais da legalidade, tipicidade e liberdade de pleno desenvolvimento, vem para ampliar a possibilidade da qual dispõe o sujeito passivo da obrigação tributária de subtrair- se do ônus tributário, organizando suas atividades e empreendimentos de forma a evitar a hipótese de incidência sobre o negócio que pretende realizar, caracterizadora da elisão fiscal, bem como as ações