Fato Social E Seus Principios

ADEQUAÇÃO SOCIAL E TIPICIDADE PAULO JOSÉ FREIRE TEOTÔNIO Coordenador do Curso de Direito da Unifeb - Barretos Professor Universitário Promotor de Justiça de Bebedouro SILVIO HENRIQUE FREIRE TEOTÔNIO Advogado – Consultor Jurídico em Administração Pública Procurador Municipal Membro da OAB/Cajuru-SP SUMÁRIO: 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS; 2. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CORRELATOS; 3. TEORIA DO CRIME; 4. ADEQUAÇÃO TÍPICA IMEDIATA E MEDIATA; 5. A QUESTÃO DO CONSENTIMENTO DO…

proposição jurídica * “Na medida em que a ciência jurídica apenas apreende a conduta humana enquanto esta constitui conteúdo de normas jurídicas, isto é, enquanto é determinada por normas jurídicas, representa uma interpretação normativa destes fatos de conduta. Descreve as normas jurídicas produzidas através de atos de conduta humana”. * “As proposições ou enunciados nos quais a ciência jurídica descreve estas relações devem, como proposições jurídicas, ser distinguidas das normas…

ver o Direito concebido apenas como regra ou comando, concebeu-se antes como “realização de convivência ordenada”. O Direito é, por conseguinte, um fato ou fenômeno social; não existe senão na sociedade, e não pode ser concebido fora dela. Uma das características da realidade jurídica é, como se vê, a sua socialidade, a sua qualidade de ser social. 2. O QUE É DIREITO PENAL? O Direito Constitucional é um ramo do Direito, destacado por ser fundamental à organização e…

ALUNO 3 PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER PUNITIVO ESTATAL NATAL 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................................... 00 2 PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER PUNITIVO ESTATAL....................... 00 3 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE............................................................................ 00 4 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE................

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INTRODUÇÃO O interesse em elaborar um trabalho sobre o princípio da insignificância surgiu após algumas aulas de Direito Processual Penal na faculdade. Nestas aulas, pela primeira vez, ouvimos falar deste princípio. E, embora este tema não tenha sido aprofundado na ocasião, por não constar na grade curricular, o interesse em ampliar o conhecimento acerca deste permaneceu. Adquirimos uma visão mais crítica do

1. Os elementos que permitem a aplicação do princípio da insignificância (bagatela) Para a boa aplicação do direito e para a efetivação das normas, deve o intérprete partir sempre de uma visão principiológica, fundada, primordialmente, na Constituição. Evidentemente, como norma fundamental, a Constituição deve ser o ponto de partida do intérprete. O direito penal, ciência que tem por escopo proteger valores e bens jurídicos [01] fundamentais da vida comunitária e garantir a paz…

Sociologia para explicar fatos sociais. Teoria do Funcionalismo do pensador Émile Durkheim, para as crises eram causadas por aspectos morais e não econômicos. Comparava a sociedade a um organismo composto de várias partes integrantes que funcionando em harmonia. |Se desse problema em uma parte acarretaria problemas as demais. Durkheim apresentava três fatos sociais: - Coerção Social: como o indivíduo era frágil, então seguiria as regras impostas pelos fatos sociais; - Fatos sociais…

coletividade, capazes de colocar em risco os valores fundamentais para convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes, em conseqüência, as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras complementares e gerais necessárias a sua correta e justa aplicação. 2. Função ético-social – O Direito Penal tem a missão de proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo social, tais como a vida, saúde, liberdade, propriedade... , denominado…

fenômeno social normal. As relações humanas são contaminadas pela violência, necessitando de normas que as regulem. Fato social que contraria o ordenamento jurídico constitui ilícito jurídico, cuja modalidade mais grave é o ilícito penal que lesa os bens mais importantes dos membros da sociedade. Quando as infrações aos direitos e interesses do individuo assumem determinadas proporções , e os demais meios de controle social mostram-se insuficientes ou incapazes para harmonizar o…

nuptiae demonstrat[2], assim fazendo pairar sobre determinado caso a certeza da paternidade biológica (ALMEIDA; RODRIGUES JÚNIOR, 2012). O começo de mudanças normativas em nosso país deu-se com o advento da Constituição de 1988, através da inserção de princípios norteadores da família como o da igualdade entre os cônjuges e de direitos entre os filhos. Com isto, definitivamente o matrimônio deixou de ser o único critério central para definição legítima da paternidade no Brasil. A…