Admissão Temporária

permanência do estrangeiro.Os prazos acima referidos serão prorrogados na mesma medida em que o estrangeiro obtiver a prorrogação de sua permanência no país.Será de até noventa dias o prazo de admissão temporária de veículo de brasileiro radicado no exterior que ingresse no país em caráter temporário (Decreto n°37, de 1966, art.76)A aplicação do regime de admissão temporária ficará condicionada á utilização dos bens dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins previstos(Decreto-lei n° 37, de 1996, art.art.75, parágrafo 1° incisoII).(VASQUES, 2009, p.225) Conforme Vasques (2009) a aplicação do regime de admissão temporária ficará condicionada à utilização dos bens dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins previstos. 4.3 Extição da aplicação do regime De acordo com Vasques (2009) em até 3 meses, para os bens não vinculados a contrato de arrendamento operacional, aluguel ou de empréstimo, prorrogável, uma única vez, por igual período, ou pelo prazo contratado de arrendamento operacional, de aluguel, de empréstimos ou de prestação de serviços na mesma medida deste. O regime extingue-se, uma das seguintes providências, para liberação da garantia e baixa do termo de responsabilidade: I - Reexportação II- Entrega a fazenda nacional, livres de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-los; III -Destruição, ás expensas do interessado; IV -Transferência para outro regime especial; ou V - Despacho para consumo, se nacionalizados.

negócio juíridico. Da sua ocorrência depende o nacimento ou a extição de um direito. Os requisitos ou elementos para que haja condição na acepção técnica são: a vonluntariedade, a futuridade e a incertaza. É necessário, portanto: A) que a cláusula seja vonlutária; B) que o acontecimento a que se subordina a eficácia ou a resolução do ato jurídico seja futuro; C) que também seja incerto. Quanto á voluntariedade, as partes devem querer e determinar o evento, pois se a efícacia do…

análise ante ciosa em vista a responder a capacidade que tivemos para o efeito do mesmo, assim sendo o objectivo fundamental deste trabalho é de conhecer como e que o Direito se encontra estruturado. A teoria geral do Direito fundamenta a crítica de má gestão em vários sectores, instituições entres outras situações, assim o estudo e o domínio desta matéria é elementar pois traduz uma importância de relevância atenção básica na vida quotidiana. Sem mais a acrescentar gratificar o…

da atividade costumava ser reforçada pelo princípio geral da ilimitação de responsabilidade do empresário, de maneira que todo o seu patrimônio respondesse pelas obrigações decorrentes da referida atividade. Para Sylvio Marcondes “O princípio da responsabilidade ilimitada consagrado nas legislações e segundo o qual a pessoa responde por suas dívidas com todos os bens, constitui um eixo de um inteiro sistema organizado no plano jurídico para prover à segurança das relações dos homens da…

usus e costumes F.Materiais: realidades sociais de onde o dto emanda. F.Formais: , formas que se apresentam uma norma jurídica, Clt, sumulas enunciados, CF, convenções e acordos coletivos , covenções da.oit, tratados internacionais. Princípios: P. da norma mais favoravel P. da condição mais benéfica ao trabalhador P. Primazia da realidade. Tópico 04: Direito Individual do trabalho Contrato de Trabalho: afirma o art 442 da CLT que é o acordo tacito ou expresso correspondente a relação…

Brasileira, vol 4, Ed. Saraiva; 4) Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil. Vol. V, Ed. Saraiva; CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1.1. Conceito Em seu aspecto vulgar, OBRIGAÇÃO é todo vínculo de sujeição que recai sobre a pessoa em benefício de outra de coisa pertencente ao patrimônio do devedor. Em sentido técnico, obrigação é o dever imposto pelo ordenamento jurídico, passível de estimação econômica, consistente em uma obrigação de dar, fazer ou de não fazer alguma…

dos encargos que a extinção do casamento carrega em seu bojo, mas precisamente às pessoas carentes que não podem arcar com os honorários de um advogado. É bem verdade que muitos vão questionar este humilde artigo sobre a assistência judiciária gratuita fornecida pelo Estado – Defensoria Pública do Estado - mas poderá também questionar a favor, analisando a ineficiência deste trabalho prestado por aquele órgão, tanto na esfera extrajudicial, quanto na esfera judicial. Primeiro…

que a transmissão hereditária se opera por ato de ultima vontade, revestido da solenidade requerida por lei, prevalecendo, as disposições normativas naquilo que for iuscongens, bem como no que for omisso o testamento. O testamento é instituto próprio do direito ocidental, consiste na derradeira manifestação do sujeito a cerca de sua propriedade. É ato personalíssimo, unilateral, gratuito, solene e revogável, pelo qual uma pessoa, segundo norma jurídica, dispõe no todo ou em parte…

SEGURID AE SOCIAL 1- A evolução da Previdência Social Rural no Brasil 1.1 - O surgimento de técnicas protetivas organizadas começaram em 1883 na Alemanha e em 1923 no Brasil, e este processo que garantiria o mínimo de dignidade ao homem, só aconteceu através da intervenção Estatal organizada, e de forma muito lenta. A declaração Universal dos Direitos Homem, de 1948, inscreve, entre outros direitos fundamentais da pessoa humana , a proteção previdenciária. O art. 85 da…

comum estadual e do Distrito Federal). Os juizados especiais não foram instituídos com a pretensão de desafogar o Judiciário, vieram para atender a uma litigiosidade reprimida, abrir as portas do Judiciário às pessoas mais simples, dá acesso a todos à Justiça. 2.DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS O Juizado Especial Cível nasceu em 1995, com a Lei n. 9.099, de 26.09.95, a partir da experiência bem sucedida do Tribunal de Pequenas Causas. Para as causas…