Extinçao

DIREITO PENAL III / * Extinção da punibilidade * Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: * I - pela morte do agente; * II - pela anistia, graça ou indulto; * III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; * Extinção da punibilidade * IV - pela prescrição, decadência ou perempção; * V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; * VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei

mencionado na denúncia (fls. 456/457). Nas razões recursais, alega o representante ministerial ter o acórdão recorrido negado vigência ao art. 34 da Lei 9.249/95, que somente permite a extinção da punibilidade, caso o debito tenha sido quitado anteriormente ao recebimento da denúncia. Sustenta, ainda, que a extinção da pretensão punitiva do Estado, prevista no art. 9º, caput , e § 2º, da Lei 10.684/2003, aplica-se, tão-somente em favor daqueles que formularam especificamente a…

procuração em anexo, com escritório profissional localizado na Rua Alferes Franco, nº. 1.104– Centro– Limeira/SP, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.320 e seguintes do Código Civil, promover a presente: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO Em face de SANTO PASCHOALATTO NETO, brasileiro, portador do Rg. nº 13,269.880 e CPF. Nº 962.314.168-87, residente e domiciliado na Rua José Navarro, nº 183, Jardim Presidente Dutra, Limeira - SP, EDINA DE…

Extinção de Animais As principais causas de extinção das especies incluem a Destruição do seu habitat, as mudanças velozes não permitem a adaptação das espécies a novas circunstancias o que resulta em conseqüências desastrosas. Poluição e predadores. Assim as especies ficam inicialmente ameaçadas até chegar á extinção. A extinção pode ser causada por uma insuficiente capacidade de adaptação a condições ambientais diferentes. Essas variações são do clima, deslocação por competidores em busca

***************************** EXTINÇÃO DE PUNILBILIDADE ASPER JOÃO PESSOA, 07/12/2009. SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO p. 3 2- DESENVOLVIMENTO p. 4, 5, 6, 7 3- CONCLUSÃO p. 8 4- BIBLIOGRAFIA p. 9 1- INTRODUÇÃO Com a prática do crime, o direito de punir do Estado,

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ – CAMPUS TOLEDO ESCOLA DE DIREITO CURSO DE DIREITO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CATHY MARIE FRIEDRICH 4º PERÍODO TOLEDO 2013 Punibilidade é a possibilidade jurídica do Estado impor a sanção ao autor do delito. O artigo 107 do CP enumera algumas dessas causas, porém, existem várias outras causas descritas que também trazem como efeito a extinção da punibilidade, como, a morte da vítima em crimes de ação privada…

da prestação, e no pólo passivo o devedor, titular do dever de cumpri-la e, consequentemente, liberar-se dela. Com sua extinção, a obrigação cumpri com sua finalidade que é a de possibilitar a circulação da riqueza de uma sociedade. Neste trabalho, que ora se inicia, procuraremos abordar, sem a intenção de esgotar o tema, os diversos modos de extinção das obrigações. 1. EXTINÇÃO PELO O MEIO DIRETO OU PAGAMENTO Para a Maria Helena Diniz, o pagamento pode ser empregado no sentido:…

Extinção dos dinossauros Os dinossauros eram basicamente uma ordem de répteis com tamanho largamente superior aos animais que habitavam ambientes terrestres e aquáticos e que prevaleceram na Terra de forma hegemónica entre os períodos Mesozóico, Jurássico e início do Cretáceo. Esses são os maiores animais que se têm registro na história. Há milhões de anos os dinossauros desapareceram do planeta por meio de uma extinção em massa, porém as discussões sobre esse fato continuam vivas,…

EXTINÇÃO DOS CONTRATOS Extinção dos contratos Os contratos extinguem-se, desde logo nos termos do art. 406º CC, que é o regime geral, por mútuo consenso, isto é, por acordo das partes. Se ambas as partes quiserem terminar o contrato que celebraram, naturalmente que podem livremente fazê-lo. Esta forma extintiva do contrato designa-se por revogação ou distrate do contrato. A revogação ou distrate tem normalmente uma eficácia “ex nunc”, isto é, para o futuro, todos os efeitos…

13 - EXTINÇÃO DOS CONTRATOS Os contratos podem ser extintos de 4 formas:     Por vias normais (Devido cumprimento) Por fatos anteriores à formação do contrato Por fatos posteriores à formação do contrato Pela morte 13.1 – EXTINÇÃO DOS CONTRATOS POR VIAS NORMAIS: A forma normal de execução dos contratos ocorre pela sua execução ou cumprimento:   Devedor cumpre a prestação. Credor confirma o cumprimento pela quitação. Se negada a quitação ou dada de forma…