Explique Os Requisitos Exigidos Para Que O Uso E Costume

objetivo de constituição de família – art. 1.723, CC). Uma vez que a CF/88 prevê a proteção da família considerando-a base da sociedade é de se entender que qualquer forma de constituição de família que não contrarie ordem pública, moral e bons costumes, merece igual proteção e, por isso, o caput do art. 226, CF, deve ser entendido como uma cláusula geral de inclusão, de interpretação extensiva, abrangendo outras formas de constituição de família como, por exemplo, a família…

banqueiros, a princípio, resistiram a este sistema, mas, percebendo sua utilidade, adotaram-no, criando as Caixas de Compensação a que são levados todos os cheques entregues a um banco contra outros. A partir deste incentivo passou a aumentar-se o seu uso, como cheque-mandato, equiparado e confundido com letra de câmbio sacada contra banqueiro, o que substituía em parte a circulação da moeda. O primeiro país que legislou sobre o cheque, foi a França, com a Lei de 14 de junho de 1865.…

governante Mauro, tendo em vista a tomada de decisão relatada em sua fala? 4 b) Tomando como referência a Lei 8666/1993, como pode ser interpretado o termo “práticas administrativas de caráter burocrático” mencionado no texto? 5 c) Especifique e explique os critérios e princípios deveriam ser tomados para a contratação, e que foram descumpridos pelo administrador público? 7 d) Sendo você o responsável pela contratação e aquisição das demandas emergenciais elencadas no caso, quais seriam…

poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. As férias são um direito fundamental e por isso irrenunciável (art. 7º, XVII CR): preenchidos os requisitos legais o empregado não irá trabalhar, mas será remunerado, mas também terá o dever de não trabalhar para outro empregador. Dia 06/02/13 O trabalhador pode ser contratado: I. A tempo integral – quando terá pelo menos…

.... ....11 4.2 Métodos de Colheita de dados sobre Cargos .....................................................11 4.3 Etapas do Processo de Análises de Cargos........................................................11 4.4 Os Usos da Descrição de Análises de Cargos....................................................11 CONCLUSÃO............................................................................................................30 BIBLIOGRAFIA.......................

exigir de outra que dê, faça ou não faça alguma coisa. 2- O que significa um direito real? R: Poder jurídico imediato de direito, de titular sobre a coisa com exclusividade e contra os demais. Atribui ou investe a pessoa física ou jurídica na posse ,uso e gozo do bem de uma coisa corpórea ou incorpórea que é de sua propriedade. 3 - O direito real é o mesmo direito das coisas? R: Não, o direito real consiste no poder jurídico de imediato do titular sobre a coisa. O direito das coisas é a…

férias anuais devem ser remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Estão corretos apenas os itens: D) III e V. Questão 7 – Para ser configurada a relação de emprego, faz-se necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos: pessoa física, subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade. A respeito desse tema, assinale a opção correta. C) O trabalhador avulso, aquele contratado com intervenção obrigatória do sindicato ou do órgão gestor de…

REVISÃO PARA PROVA MÓDULO I – IBET 2014.2 SEMINÁRIO e AULA EXPOSITIVA I – “Direito tributário e o conceito de “tributo”” Questão 01: Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Segundo Paulo de Barros direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país, já a ciência do direito é aquela na qual cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o…

principal, v.g., através da captação de clientela. Covello, em consonância com sua definição de contrato bancário, não traz a classificação em contratos bancários típicos e atípicos. É claro, porquanto, em sua definição, submeteu os contratos a um requisito objetivo muito estrito, restritivo, para que se configurem enquanto bancários. Só são bancários os que versam sobre o crédito. Deste modo desaparece a figura do contrato bancário atípico. A atuação bancária se desenvolve, na sua…

dois pontos diferentes: Arte ou Ciência? Atualmente, podemos afirmar que cada Administração apresenta seu estilo, cada qual com suas virtudes e a sua forma ideal de gestão. Para o sucesso das mais variadas formas de Administração, é preciso fazer uso da Tecnologia e da Informação, sempre atendendo as necessidades do mercado. Administrar é analisar uma situação de forma racional. Desenvolver estratégias para construir os objetivos, coordenar recursos, direções e controles…