Exercícios Resolvidos Mário Monteiro

fundamento jurídico da propriedade está cheio de controvérsias, em que no decorrer dos tempos discutiu-se muito a ordem a e legitimidade desse direito. Formaram-se várias teorias,que foram resumidas por Planiol e Ahrens da obra de Washington de Barros Monteiro. 1a. – Teoria da Ocupação: é teoria errônea – seus adeptos encontram na ocupação o fundamento do direito de propriedade. Essa concepção afirma apenas um fato, que é a posse, porém não constrói uma doutrina. A propriedade só pode…

lesivos não considerados ilícitos............................................................................... 9.7.1. A legítima defesa................................................................................................. 9.7.2. O exercício regular e o abuso de direito.............................................................. 9.7.3. O estado de necessidade....................................................................................... 9.8.…

por um juiz, de tratamento especializado e da internação compulsória para usuários, não havendo qualquer criminalização do uso de droga. No entanto a inclusão da internação compulsória do usuário, na Lei 11.343/2006, é ponto que ainda não foi resolvido, conforme notícia da Agência do Senado (2013). O objetivo desse artigo é analisar a política de internação e segregação compulsória para o tratamento de crianças, adolescentes e adultos dependentes químicos à luz do sistema de…

reuniões foram discutidos temas como Direito e Aborto (desembargador Alberto Silva Franco), Antropologia e Aborto (Lia Zanotta Machado, Universidade de Brasília), Violência Sexual (Jefferson Drezett, Hospital Pérola Byington), Aspectos Demográficos (Mario Monteiro e Leila Adesse, da organização Ipas Brasil), Anencefalia (Thomaz Gollop, coordenador do GEA), entre outros. Muitas das palestras de especialistas trataram da anencefalia de modo a reunir contribuições técnicas das diversas…

expectativa que se tinha era o término da irresponsabilidade do Estado. Contudo, assim não se deu. Sob a forte inspiração do princípio da separação dos poderes, entendeu-se que a responsabilidade da Administração importaria uma censura do Judiciário ao exercício das funções que deveriam ser desenvolvidas pelo Executivo. Não poderia haver ingerência de um Poder nas atividades desenvolvidas por outro Poder. Ainda não tinha sido sufragado o princípio dos pesos e contrapesos e, por…

Seria um quinto elemento, responsável por legitimar o exercício dos demais, devendo, portanto, evitar-se a sua conotação como mais um limite ou restrição imposta à propriedade pelo ordenamento jurídico, que se apresentam externos ao direito. Enquanto os demais elementos são estáticos, a função social possui a característica da dinâmica. Sua adjudicação ao direito de propriedade promove um impulso, um estímulo interno e positivo ao exercício do direito subjetivo. Diferencia-se,…

certidão de registro de nascimento, escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; por testamento ou por manifestação expressa perante o juiz (Lei n. 8.560, de 1992, art. 1º, incisos I a IV). No contexto da prova especial, Caio Mário da Silva Pereira cogita da chamada prova pré-constituída, anotando que “com o fim de premunir o interessado dos meios de evidenciar seu status pessoal, a lei determina se lavrem os assentos de nascimento, casamento, e óbito; com o…

para receber o salário creditado pela UEM (será fornecida carta de encaminhamento pela Divisão de Recrutamento e Seleção) e Atestado de Saúde, expedido por médico registrado no Conselho Regional de Medicina do Paraná, considerando-o apto para o exercício da função, objeto da contratação. 4. Somente após a providência de todos os documentos, conforme o item anterior, o convocado poderá assinar o Contrato de Regime Especial e iniciar as atividades laborais. 5. Os convocados serão…

creditório, está sujeito a: a.1) licitude de seu objeto, não pode ser oposto a lei, à moral, aos princípios da ordem pública e aos bons costumes. Os casos ilícitos são: pagamento pelo assassinato de alguém, a usura, o concubinato, os jogos de azar, o exercício 16 Maria Helena Diniz. Curso de Direito Civil Brasileiro. 18.ed. São Paulo: Saraiva. p. 27. 18 ilegal da profissão, que excluam os direitos de família, designação de moeda estrangeira como indexador para…

” C. S. Lewis PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 2012-2015 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - embasa Presidente CÍCERO DE CARVALHO MONTEIRO Vice-presidente ABELARDO DE OLIVEIRA FILHO Governador do Estado da Bahia JAQUES WAGNER Secretário de Desenvolvimento Urbano CÍCERO DE CARVALHO MONTEIRO Membros EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON JORGE JOSÉ SANTOS PEREIRA SOLLA EUGÊNIO SPENGLER ROBINSON SANTOS ALMEIDA DEMETRIUS FERREIRA E CRUZ DIRETORIA…