TRabalho Semestre Felipe

Art. 2.002 CCB, os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum, são obrigados, para igualar as legitimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação. Parágrafo único, para cálculo da legitima, o valor dos bens conferidos será computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível; O artigo 544 edita que a doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe na herança, isto é, uma antecipação de suas quotas legitimas necessárias, em complemento o artigo 549 dispõe que é nula a doação quando a parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento, e o artigo 1.789 CCB, menciona que havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança, principio que é ratificado no art. 1.857, § 1º. A Regra de doação é feita como adiantamento da legitima não é absoluta, cogente, inafastável, pode pois, o ascedente-doador dispensar da colação as doações feitas ao descendente, seu herdeiro necessário, determinando que saiam de sua metade disponível, contanto que não a excedam, e computando o seu valor ao tempo da doação. Porém, se o ascendente silenciar, se não fizer expressamente a dispensa da colação, mandando embutir o que foi doado na sua parte disponível, a regra do art. 544 incide. A colação é a restituição à reserva legitimaria do valor das liberalidades recebidas do de cujus, por herdeiro descendente, e tem…

Teoria geral do direito privado Marcio Rezende Conteúdo programático 1 Pessoa física 2 Direitos de personalidade 3 Pessoa jurídica 4 Domicilio 5 Bens 6 Fatos jurídicos 7 Prescrição e decadência 8 LICC Bibliografia gagliano, Pablo Stolze. Novo direito civil. Saraiva Pessoa natural 1 personalidade: 6025/73 Teoria natalista T concepcionista T P condicional 2 capacidade: Capacidade de direito é aptidão para ter direitos e deveres “para ser titular de um patrimônio”…

mantenha conjunção carnal ou ato libidinoso com a vítima. A mulher pode ser autora ou participe. 8-Será autor mediato quem ordenar uma pessoa que atua sem - culpabilidade a praticar conjunção carnal ou ato libidinoso com outra pessoa, mediante violência ou grave ameaça. É possível a mulher ser autora mediata de estupro. 9-A mulher, munida de uma prótese peniana, ao obrigar outra mulher ao coito vagínico cometerá estupro. É um ato libidinoso. Equivale a introdução de objeto na vagina.…

solo no aterramentos de para-raios ou aterramento eletrico ou simples interligações. COMO FUNCIONA UM SISTEMA DE PARA RAIOS ?Basicamente um bom sistema de para-raios funciona drenando ao solo, o máximo da corrente eletrica presente em uma descarga atmosferica. Quanto maior for o percentual de corrente eletrica encaminhada ao solo, melhor será a eficiencia do sistema de para-raios, lembrando que nenhuma instalação de para-raios consegue conduzir 100% da descarga atmosférica que atinge…

Sociedades Comerciais Sociedades comerciais refere-se a pessoas colectivas comerciantes, com efeito art.83º do código comercial define que: Sociedades comerciais aquelas que tenham por objectivo a prática de actos de comércio, e adoptem o tipo de sociedades em nome colectivo, sociedades por quotas, sociedades anónimas, sociedades em comandita simples e em comandita por acções (art. 82 c.cm) Elementos definidores das Sociedades Comerciais Em face do art 980 do c. Cv,…

existe uma imensa preocupação do ECA com o bem estar do menor. Sobre a parentalidade; Segundo Euclides de Oliveira, as relações no plano jurídico decorrentes da consanguinidade e do natural afeto entre pais e filhos marcam o sentido primário do que se entende por parentalidade. Na linguagem técnica, esse relacionamento denomina-se Poder Familiar. Trazendo respeito ao poder que têm os pais sobre a pessoa e os bens dos filhos. Guarda, criação e sustento constituem, mais que o poder…

denominadas bicúspides. Como o ventrículo direito, também tem trabéculas carnosas e cordas tendíneas, que fixam as cúspides da valva bicúspide aos músculos papilares. O sangue passa do átrio esquerdo para o ventrículo esquerdo através do óstio atrioventricular esquerdo onde localiza-se a valva bicúspide (mitral). Do ventrículo esquerdo o sangue sai para a maior artéria do corpo, a aorta ascendente, passando pela valva aórtica - constituída por três válvulas semilunares: direita,…

(particulares), reguladas por normas, por isso são chamadas de relações jurídicas. • Elementos da relação: a) sujeito; b) objeto; c) fato jurídico. Pessoa Natural A) Sujeito Pessoa Jurídica Pessoa Natural: - Nascimento com vida até a morte; - Nascituro, ainda não nasceu, mas a lei garante a expectativa de seus direitos. - Personalidade Jurídica: contrair obrigações,. aptidão para exercer direitos e - Capacidade de direito ou de gozo: decorre da personalidade…

à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. 08. 7. Emancipação. Consiste na antecipação da capacidade civil plena. 09. Verifica-se nas hipóteses previstas no art. 5º, parágrafo…

Devem ser a expressão legítima do interesse geral da sociedade, auscultada em instâncias democráticas, enfrentada de forma realística pela instituição formuladora e solucionada a partir de um possível consenso entre os atores sociais envolvidos (BANDEIRA, 1999). Neste sentido, as políticas públicas permitem romper barreiras. A sociedade passa a participar da concepção, da decisão e implementação, instituindo-se assim, a democracia. [...] a perspectiva democrática é, pois, o…