Exercicios Tti Direito E Legislação

ser o preenchimento do relatório, vamos entender o que é um estágio profissional. No dia 25 de setembro de 2008, foi decretada a nova Lei do Estágio (Lei nº 11.788), que introduziu uma série de inovações nas normas que regiam a Lei 6.494 de 1977. A legislação tem por objetivo proteger o estudante da exploração da mão de obra por parte das empresas, impedindo que elas utilizem o seu trabalho sem o registro de estágio. Estágio é a oportunidade de colocar em prática tudo o que o aluno…

do disposto no art. 37, inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica do Município de Americana e Leis Municipais vigentes, realizará Concurso Público de Provas, para o preenchimento de Cargos Públicos criados pela legislação vigente no quadro de Cargos do Departamento de Água e Esgoto de Americana - DAE. Os referidos Cargos Públicos serão providos pelo Estatuto dos Servidores Municipais de Americana, Lei nº 5.110 de 23 de novembro de 2010 e Decreto nº…

JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS RICARDO ANTÔNIO PEREIRA Itajaí (SC), outubro de 2009 2 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS RICARDO ANTÔNIO PEREIRA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador:…

voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Segundo alguns autores a responsabilidade civil divide-se em duas teorias, que são responsabilidade objetiva e a responsabilidade subjetiva. 2.1 RESPONSABILIDADE SUBJETIVA A teoria da responsabilidade subjetiva é fundada na culpa, na qual devera existir a culpa do agente para que haja direito de indenização. …

Técnico em Transações Imobiliárias Fundamentos e Praticas EAD CURSO DE FORMAÇÃO DE TÉCNICOS EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS – TTI Os textos do presente Módulo não podem ser reproduzidos sem autorização do CETEPS - Centro de Tecnologia e Educação Profissional Rua.09, Número 257 - Bairro Boa Esperança - Cuiabá - MT Telefone: (65) 3627-7665 (65) 3052-7665 Caro Aluno O início de qualquer curso é uma oportunidade repleta de expectativas. Mas um curso a distância, além disso, impõe…

efetive em virtude de arrependimento das partes. • Art.726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo, se comprovada sua inércia ou ociosidade. • Art.727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar…

preenchimento do relatório, vamos entender o que é um estágio profissional. No dia 25 de setembro de 2008, foi decretada a nova Lei do Estágio (Lei nº 11.788), que introduziu uma série de inovações nas normas que regiam a Lei 6.494 de 1977. A legislação tem por objetivo proteger o estudante da exploração da mão de obra por parte das empresas, impedindo que elas utilizem o seu trabalho sem o registro de estágio. Estágio é a oportunidade de colocar em prática tudo o que o aluno…

da República infra-assinado, no exercício de suas funções institucionais, com fulcro no disposto no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988, no artigo 6º, inciso VII, alínea d, da Lei Complementar nº 75/1993, e, ainda, nos artigos 1º, IV, e 5º, I, da Lei nº 7.347/1985, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, pessoa jurídica de direito público interno, com…

116 117 Desenho Arquitetônico e Direito LegisLação Noções de, Construção Civil e Ética 4E 3e Instruçõe de Uso Desenvolvimento de conteúdo, mediação pedagógica e design gráfico Equipe Técnico Pedagógica do Instituto Monitor Monitor Editorial Ltda. Av. Rangel Pestana, 1105 – Brás – São Paulo/SP – CEP 03001-000 Tel: (11) 3555-1000/Fax: (11) 3555-1020 Impresso no Parque Gráfico do Instituto Monitor Av. Rangel Pestana, 1113 – Brás – São Paulo/SP – CEP 03001-000…

1) conceitua saúde “como um bem coletivo que é compartilhado individualmente por todos os cidadãos”. A partir dessa questão, o autor lança a ideia de dimensão individual-coletiva, segundo a qual a saúde é um direito de todos os cidadãos, como aponta a legislação brasileira: A saúde é direito de t odos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para…