ACP_acidentes_aereos_ANAC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DO PARÁ

Inquérito Civil Público n° 1.23.000.000322/2012-41

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL na pessoa do Procurador da
República infra-assinado, no exercício de suas funções institucionais, com fulcro no disposto no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988, no artigo 6º, inciso VII, alínea d, da Lei Complementar nº 75/1993, e, ainda, nos artigos 1º, IV, e 5º, I, da Lei nº
7.347/1985, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Setor Comercial Sul, Quadra
9 , Lote C, Torre A, Edifício Parque Cidade Corporate, Brasília/DF,
CEP 70.308-200;

1. DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS

A

presente

ação

baseia-se

no

Inquérito

Civil

Público

n°

1.23.000.000322/2012-41, instaurado de ofício nesta Procuradoria da República, em março de 2012, em virtude das reiteradas notícias, veiculadas na imprensa local, sobre os constantes acidentes aeronáuticos ocorridos no Estado do Pará, vitimando pessoas na capital e no interior.
Nas referidas reportagens consta a informação de que a fiscalização precária

91 3299 0100 - www.prpa.mpf.gov.br
Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP 66055-210 - Belém/PA

ou inadequada da ANAC teria contribuído para o número alto de acidentes no Estado do
Pará, já que não haveria pessoal suficiente na ANAC para realizar vistorias e análises nas atividades da aviação civil, como emissão de carteiras dos pilotos e suas atividades profissionais, fiscalização dos funcionários de manutenção, oficina e mecânica, incluindo documentações e vistorias periódicas nas aeronaves (fls. 04/16).

Diante desse quadro, o Ministério Público Federal requisitou informações à
ANAC e ao CENIPA – Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, no âmbito de suas atribuições, acerca da fiscalização e dos