Jurisprudencia

menta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. DESNECESSIDADE SOBRESTAMENTO FEITO ATÉ JULGAMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REFLEXOS DESTE SOBRE O PEDIDO USUCAPIENDO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA ASSINATURA TODOS PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA JUSTO TÍTULO. REQUISITOS LEGAIS ARTIGO 1.242 , DO NOVO CÓDIGO CIVIL . NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, REQUISITOS ART. 1.238 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O contrato particular de compra e venda firmado entre a parte autora e o legítimo proprietário somente caracteriza-se como justo título hábil para o embasamento de ação de usucapião ordinário quando preencher as formalidades exigidas por lei e ter sido subscrito por todos os proprietário da coisa usucapienda. De acordo com o artigo 1.242 , do Código Civil de 2002, a aquisição originária da propriedade por meio de Ação de Usucapião Ordinário está condicionada ao exercício da da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso temporal de no mínimo dez (dez) anos com ânimo de dono e aquisição por justo título. Não havendo justo título, a aquisição da propriedade condiciona-se ao exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso temporal de no mínimo 15 (quinze) anos com ânimo de dono, podendo este prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se comprovado nos autos que a coisa usucapienda é utilizada como moradia habitual ou nela é realizada obras ou…

A) Qual sua opinião sobre a forma de atuação desta imobiliária? Minha opinião e de que esta desvalorizando o próprio serviço de uma fora que trabalha por qualquer valor e não pelo estipulado pelos órgãos competentes e também não trabalha contra a normais corretas pois seu funcionários não são capacitados para exercer sus funções. B)Estão cometendo alguma infração? Justifique a sua resposta. praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime de…

Disciplina Direito e Legislação Portfólio N° 01 Sociedades empresárias :: Portfólio OBJETIVO Proporcionar ao aluno a oportunidade de pesquisar sobre as sociedades empresariais ORIENTAÇÃO Você encontrará na biblioteca on line. Livro: Direito Empresarial. Autores: Branchier, Alex Sander Hostyn, e Motta, Previdi Fernando. Páginas 15 a 37. Código Civil Brasileiro, o material necessário para responder ao portfólio. Não se esqueça de mencionar as fontes de consulta.…

a legislação trabalhista, a atividade de vigilante é considerada perigosa. Tal especialidade pode ser reconhecida, para fins previdenciários, a partir de cinco de março de 1997. Histórico da aposentadoria especial para vigilantes: A aposentadoria especial é regulamentada pela lei nº 3.807, de vinte e seis de agosto de 1960, para o segurado que contasse com, no mínimo cinquenta anos de idade e ao menos quinze anos entre de contribuição e que tivesse laborado durante ao menos quinze,…

cargo anteriormente ocupado. § 1º A recondução decorrerá de: a) falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo; e b) reintegração do anterior ocupante. Readaptação é a investidura do servidor em cargos de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada a inspeção médica. § 1º A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior. § 2º…

detenção. § 2° - O trabalho é facultativo, se a pena aplicada não excede a 15 (quinze) dias. Reincidência Art. 7° - Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção. Erro de direito Art. 8° - No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada. Conversão da multa…

dias, meses e até anos, dependendo do tipo de afastamento. Exemplos de afastamentos de curto prazo: • Repouso semanal remunerado; • Licença paternidade; • Licença médica por acidente de trabalho de até quinze dias; • Licença médica para tratamento de saúde de até quinze dias; • Faltas previstas na legislação em vigor (art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 430 do Código de Processo Penal, trabalho em eleições – art. 98 da Lei nº 9.504, de 1997, e…

2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias. Reincidência Art. 7º Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção. Erro de direito Art. 8º No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusaveis, a pena pode deixar de ser aplicada. Conversão da multa em prisão…

trabalho. A primazia dos meios de produção em detrimento da própria saúde humana é fato que, infelizmente, vem sendo experimentado ao longo da história da sociedade moderna. É possível conciliar economia e Saúde no trabalho. As doenças aparentemente modernas (stress, neuroses e as lesões por esforços repetitivos), já há séculos vem sendo diagnosticadas. Os problemas relacionados com a saúde intensificam-se a partir da Revolução Industrial. As doenças do trabalho aumentam em proporção a…

A cervicalgia é causa comum de dor na população geral com prevalência de 10% a 15%, acomentendo em torno de 67% a 70% de indivíduos adultos em algum momento de sua vida.1 A incidência anual em adultos é de 14,6%, sendo que as mulheres têm uma maior probabilidade do que os homens de desenvolver dores cervicais e de sofrer com problemas cervicais persistentes.2O uso de computadores e a sobrecarga de trabalho estão associados ao aumento de sintomas cervicais.3 Nos Estados Unidos, cerca de…