Exercicios Resolvidos Extinção Da Relação Contratual

olvidando, como apontado na sentença, que este processo foi ajuizado por outro advogado. Ora, não resta dúvida que a alteração operou-se quando já resolvido o contrato pelas condições antes estabelecidas originalmente. Nesse norte, considerando que a execução fundou-se em título executivo não hábil a instrumentá-la, é caso de declarar-se sua extinção, nos exatos termos em que apontou a sentença. O voto, pois, é no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sucumbente, arcará o…

na aplicação dos contratos. Por identidade dialética guarda intimidade com o princípio da “função social da propriedade” previsto na Constituição Federal. A concepção social do contrato apresenta-se, hodiernamente, como um dos pilares da teoria contratual. Defronta-se com o vetusto princípio pacta sunt servanda, exaltado, expressamente, pelos Códigos Civis franceses (Art. 1.134) e italianos (art. 1.372) para, atenuando a autonomia da vontade, promover a realização de uma justiça…

hierarquia federativa: um município não pode instituir servidão sobre imóveis estaduais ou federais, nem pode o estado fazê-lo em relação aos bens da União. A recíproca NÃO é verdadeira; União pode instituir a servidão administrativa em relação a bens estaduais e municipais e o estado em relação aos bens municipais. (em casos de servidão administrativa ser instituída em relação a bens públicos deve haver autorização legislativa – art. 2º, parágrafo 2º do supracitado decreto-lei). Formas…

A RESPONSABILIDADE DOS CONSUMIDORES NA RELAÇÃO DE CONSUMO. Karine Luana da Silva Câmara RESUMO O presente artigo busca analisar os motivos que levam os consumidores brasileiros assinarem contratos sem prévia leitura. Os PROCONs (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) de todo país estão cada dia mais cheios de consumidores com problemas, pois aceitaram expressa ou tacitamente um contrato sem antes saber o que estava aceitando ou assinando. Nasce a necessidade de…

OBJETIVA Aula 4: RELATIVIDADE E SUA FLEXIBILIZAÇÃO Parte II: Teoria Geral dos Contratos Aula 5: ANTES DO CONTRATO: RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL E CONTRATO PRELIMINAR Aula 6: FORMAÇÃO DO CONTRATO Aula 7: CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS Aula 8: INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS Aula 9: VÍCIOS REDIBITÓRIOS E EVICÇÃO Aula 10: REVISÃO DOS CONTRATOS Aula 11: EXTINÇÃO DOS CONTRATOS Aula 12: ASPECTOS DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA Parte III: Contratos em espécie Aula 13: COMPRA E VENDA Aula 14:…

arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para esta cláusula.” A cláusula compromissória deve ser entendida como uma cláusula autônoma em relação ao contrato e pode ser definida como sendo o acordo de vontades, que vincula as partes no que se refere a litígios atuais ou futuros, obrigando-as reciprocamente à submissão ao juízo arbitral. Conceito de Compromisso Arbitral …

DA DIGNIDADE HUMANA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO TRABALHO 17 2.2 Contrato Individual de Trabalho 19 2.2.1 CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO 20 2.2.2 CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO 21 2.3 Extinção do Contrato de Trabalho: Poder Potestativo do Empregador 23 2.4 Extinção do Contrato por Prazo Determinado 25 3. DAS GARANTIAS DE EMPREGO 27 3.1 Do empregado acidentado 27 3.1.1 GARANTIA DE EMPREGO DO EMPREGADO ACIDENTADO 30 3.2 Da empregada gestante 32 3.2.1…

SOARES, também já qualificado anteriormente ao valor total da transação de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), que são pagos neste ato em moeda corrente nacional, dando plena, geral e irrevogável quitação. Com a presente alteração contratual, fica assim distribuído neste ato entre os sócios, o capital social da empresa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , representados por 5.000 (cinco mil) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma , totalmente subscrito e integralizados…

SISTEMAS DIGITAIS LTDA., devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00000000 e NIRE 000000000, com sede na Av. Maranhão, XXX, sala XXX, Bairro São Geraldo, CEP 90.230-040, Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, resolvem entre si, como de fato resolvido tem, na melhor forma de direito e de pleno e comum acordo, alterar o seu contrato social conforme as cláusulas e condições seguintes: Do ingresso de novos sócios e da CESSÃO DE QUOTAS Cláusula 1ª – Ingressam na sociedade, por força da cessão

econômica sob a forma de empresa em relação ao tratamento que o direito concede às demais pessoas. E isto se pode perceber pelas seguintes diferenças: a) Recuperação da empresa — faculdade aberta pel lei exclusivamente aos devedores que se enquadram no conceito de empresário ou sociedade empresária, em razão da qual podem reorganizar suas empresas, com maior ou menor sacrifício dos credores, de acordo com plano aprovado ou homologado judicialmente. b) Extinção das obrigações — o devedor…