Exercicios Resolvidos Extinção Da Relação Contratual

em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.” 4.1.2.4 – Da anterioridade – O princípio da anterioridade consta do art. 150, inciso III, alínea “b” da Constituição, nos seguintes termos: “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.” Esse princípio comporta exceções, especificamente com relação aos

mandado. II ) PRELIMINARMENTE: DA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE: Preliminarmente, cumpre informar que o Requerido ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO BEM ALIENADO E RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS em face do Requerente, autuada sob o nº 0912908-36.2012.8.26.0037, em trâmite nesta Comarca de Araraquara, Estado de São Paulo. No caso sob exame existe relação de prejudicialidade entre…

julgar este procedimento. Natureza jurídica: Para o professor é meramente contratualista, pois as partes elegem tanto a pessoa que julgará quanto a câmara que administrará e a lei que será utilizada. Arbitragem sui generes: natureza jurídica contratual e jurisdicional, em conjunto. Ou seja, além das partes elegerem como a pendência será julgada, o julgamento se refletirá em dizer o direito (na solução do conflito – natureza jurisdicional). Jurisdicional: aquela em que o árbitro diz…

e não está submetida a recurso, quanto ao mérito pelo Poder Judiciário, tanto que o Código de Processo Civil determina no artigo 267, inciso VII7 que extingue-se a ação sem resolução do mérito, quando a pretensão é discutir o mérito já resolvido ou a ser resolvido em arbitragem8. Conforme depreende-se da Lei de Arbitragem, a decisão arbitral vale como decisão judicial. Tanto é assim, que o Código de Processo Civil, no seu artigo 475-N, inciso IV9 considera a sentença arbitral como…

dissolução parcial da sociedade, antes mesmo da cessão ou transferência das quotas. Parágrafo Terceiro: Findo o prazo concedido aos sócios, o alienante poderá, nos trinta (30) dias subseqüentes, alienar a terceiros as quotas, em relação às quais não houve exercício de preferência, sendo certo que essa alienação deverá se processar nas mesmas condições oferecidas aos outros sócios ou em caso de alteração para menor valor, que seja feita nova comunicação, nos moldes retro expostos. Parágrafo

condomínio é uma modalidade de comunhão específica do direito das coisas (direitos reais). Assim, para haver o condomínio faz-se necessário que o objeto de direito seja uma coisa, não se fazendo necessário, porém, que haja entre pessoa e coisa uma relação de propriedade, podendo ocorrer condomínio também entre titulares de enfiteuse, usufruto, uso e habitação. 1.1. O Condomínio e suas Modalidades O condomínio pode ter origem voluntária (ou convencional), quando duas ou mais pessoas…

tendo a requerida atuado em transparência e divulgado amplamente a nova regra desde outubro de 2014, a evidenciar a legalidade das medidas tomadas. 5. Ademais, a alteração efetivada atende à própria modificação da situação fática que permeia a relação entre as partes, sendo que a imprevisibilidade do atual cenário impôs a necessidade de reestruturação dos contratos firmados. II – DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – DEMANDA QUE IMPÕE A PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL…

AEROPORTOS INTERNACIONAIS BRASÍLIA – CAMPINAS - GUARULHOS Subseção IX - Dos Seguros .................................................................................................................... 30 Subseção X - Das Garantias de Execução Contratual ............................................................................ 31 Seção II - Do Poder Concedente............................................................................................................ 35 Seção III…

jurídica o caráter de direito positivo, ou seja, conferem conteúdo formal a norma. As fontes formais podem ser classificadas, quanto a sua origem, do seguinte modo: Fontes de origem estatal ou heterônoma Fontes de origem internacional Fontes de origem contratual ou autônomas Princípios do direito do trabalho Os princípios são as verdades fundantes do direito, seu alicerce, o espírito de suas normas, que servem de critério para sua exata compreensão. O direito do trabalho esta…

Carlos Alberto Del Papa Rossi INÍCIO LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA ENUNCIADOS ARTIGOS PROCESSOS SERVIÇOS ON LINE TRIBUNAIS GUIAS LINKS REVISÃO CONTRATUAL – ONEROSIDADE EXCESSIVA Carlos Alberto Del Papa Rossi Introdução Nosso objetivo neste trabalho é apenas analisar a possibilidade de se fazer a revisão contratual quando, no curso da vigência do contrato, a prestação para uma ou algumas das partes se tornar excessivamente onerosa. Não pretendemos, desta forma,…