Exercicios Resolvidos Extinção Da Relação Contratual

relações de subagência aplicam-se com as necessárias adaptações, as normas da presente lei. 3. Princípio da boa-fé – vem contido no artigo 8º e prescreve que: No cumprimento das suas obrigações contratuais, o agente e o principal devem proceder de boa-fé, em ordem à realização plena do fim contratual. Direitos e Deveres das partes Obrigações do agente 4«Constituem obrigações do agente, nomeadamente: a) Respeitar as instruções da outa parte que não ponham em causa a sua…

potestativo............................................................................................ 16 2.1.2- Cessação do contrato de trabalho ................................................................... 18 2.1.3- Conceito das formas de extinção unilateral do contrato de trabalho ............. 21 2.2- CONCEITO GENÉRICO DE JUSTA CAUSA E A LEI .......................................26 2.2.1-…

unilaterais são aqueles que geram obrigações a somente uma das partes. Os efeitos da falência em relação aos contratos unilaterais devem ser analisados de duas formas, a de contrato unilateral favorável ao falido e a de contrato unilateral desfavorável ao falido. Os doutrinadores Marcelo M. Bertoldi e Márcia Carla Perreira Ribeiro fazem a seguinte observação em relação aos efeitos da falência em relação aos contratos do falido: De plano é interessante observar que a decretação da…

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: Em face da relevância social que se revesta essa matéria a extinção do contrato é muito importante. Com a extinção para de produzir efeitos. A legislação regulamenta de maneira distinta, PRAZO DETERMINADO: aquele ao ser estipulado já contem uma previsão de extinção. Essa extinção ela pode num primeiro momento ser classificada em normal ou anormal. A extinção normal dos contratos por prazo determinado é aquela circunstancia que decorre na própria execução…

existência de uma relação de subordinação existente entre o causador do dano e o empregador, relação esta que pode ser de caráter permanente ou eventual, remunerada ou gratuita, como também pode decorrer de uma escolha promovida pelo próprio patrão ou por seu preposto. Não é necessário que o ato ilícito tenha ocorrido pelo empregado em seu turno e local de trabalho, pois em determinadas circunstancias os atos praticados podem ocorrer fora da jornada de trabalho e ainda assim no…

capital e trabalho) para o exercício de uma atividade econômica consistente na produção, circulação de bens e serviços, substituindo a figura do comerciante tradicional pela do empresário. A alteração do Código Civil Brasileiro, em 11 de Janeiro de 2003, tem como destaque a extinção da clássica divisão entre atividades mercantis (indústria/comercio) e atividades civis (prestadoras de serviços). Outra importante mudança promovida pelo novo Código Civil brasileiro é com relação à redução…

Direito de Lisboa CAPÍTULO I: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES §1: PRINCÍPIOS GERAIS. Os princípios gerais do direito das obrigações são os seguintes: • Autonomia privada: o Liberdade contratual [art. 405º]: ▪ Liberdade de escolha do modelo contratual ▪ Liberdade de celebração de negócios jurídicos ▪ Liberdade de estipulação do conteúdo da prestação [art. 398º-1] o Princípio…

previstos nos arts. 11 a 21 do CC. Vale lembrar que dispositivos do Código Civil não exaurem a matéria; são meramente exemplificativos. Com exceção dos casos previstos expressamente na lei ,eles são: intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. A) Início - nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro (o que está por nascer) - art. 20 CC. Cuidado com a expressão natimorto. Ela não é considerada…

enquadram e institucionalizam a prática da mediação como forma de pacificação de conflitos nomeadamente na área da família face à implosão dos sistemas familiares tradicionais, face às novas organizações familiares e á necessidade de preservar o exercício da co-parentalidade Remota aos tempos antigos, ou seja, por volta do ano 700 a. C., onde se defendia a mediação para resolução de conflitos. Datado dos anos 70 do século passado, experiências empíricas pela Escola de Direito da…

admitido no âmbito do JEC, por força do disposto no art. 6º, da Lei 9.099/95. Com referencia ao Artigo 445 do Código Civil, nos traz a doutrina: O dispositivo certifica tratar-se de prazo decadencial. Os prazos resultam dobrados em relação ao que dispõe o Art. 178, § 2». Do CC de 1916 e para os fins previstos no Art. 443 do NCC. O termo a quo para o cômputo do prazo é o da tradição da coisa, excetuando-se, todavia, quando o vício, por sua natureza,…