Exercicios Resolvidos De Fundaçoes

sujeitas, não superior a sessenta salários mínimos (art. 3º, caput), como, v.g., prazo em dobro para recurso, prazo em quádruplo para contestar, precatório para pagamento de débitos judiciais. Como entes públicos, entenda-se a União, suas autarquias e fundações públicas, e mesmo as empresas públicas, que, apesar da sua personalidade privada, tiveram reconhecida pelo STJ a impenhorabilidade de seus bens. A isso se denomina democratização do processo, que, no Brasil, pelo menos até a…

substituto legal ou ainda por no mínimo 1/3 de seus membros, para: a) tomar conhecimento da dotação orçamentária e planejamento de atividades para a Associação; b) deliberar sobre o relatório apresentado pela Diretoria sobre as atividades referentes ao exercício social encerrado. Art. 13. A Assembléia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada: I - por seu Presidente; II - pela Diretoria; III - pelo Conselho Fiscal; IV - por 1/3 de seus membros. Art. 14. A…

legal ou ainda por no mínimo 1/3 de seus membros, para: a) tomar conhecimento da dotação orçamentária e planejamento de atividades para a Associação; b) deliberar sobre o relatório apresentado pela Diretoria sobre as atividades referentes ao exercício social encerrado. Art. 13. A Assembléia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada: I - por seu Presidente; II - pela Diretoria; III - pelo Conselho Fiscal; IV - por 1/3 de seus membros. Art. 14. A convocação das…

Pública Não há hierarquia entre norma federal, estadual ou municipal, mas diferenciação de competência. Havendo conflito entre as normas, ele não será resolvido pela comparação entre elas, mas pela comparação entre cada uma delas e o modelo de competência estabelecido pela Constituição. A Competência Administrativa confere ao Poder Público o exercício de determinadas atividades, tornando-o responsável pelas ações e omissões. A Competência Administrativa pode ser: Exclusiva…

cerâmicos. Estudos preliminares e sondagem do terreno. Levantamento topográfico do terreno. Movimentos de terra. Canteiro de Obras. Rebaixamento do lençol freático. Fundações. Alvenarias de vedação e alvenarias estruturais. Formas para concreto armado. Cobertura das edificações. Revestimentos. Instalações prediais.…

cerâmicos. Estudos preliminares e sondagem do terreno. Levantamento topográfico do terreno. Movimentos de terra. Canteiro de Obras. Rebaixamento do lençol freático. Fundações. Alvenarias de vedação e alvenarias estruturais. Formas para concreto armado. Cobertura das edificações. Revestimentos. Instalações prediais.…

previstos nos arts. 11 a 21 do CC. Vale lembrar que dispositivos do Código Civil não exaurem a matéria; são meramente exemplificativos. Com exceção dos casos previstos expressamente na lei ,eles são: intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. A) Início - nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro (o que está por nascer) - art. 20 CC. Cuidado com a expressão natimorto. Ela não é considerada…

enfermagem: técnico e superior. Atualmente o setor publico busca atingir a universalização da assistência a saúde através da municipalização dos serviços de saúde, da adoção de modelo do medico da família, da transformação dos seus hospitais em fundações e da contratação de serviços de cooperativas de trabalhadores em saúde. As transformações do setor privado tem como base a crescente incorporação de sofisticados tecnologias, traduzidas na maior utilização de novos medicamentos, no uso…

pelo agrupamento dos entes personalizados (Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) que, vinculados a um ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público. As Autarquias, nosso objeto principal de estudo, são entes administrativos autônomos, criados por Lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. As Fundações Públicas por sua vez realizam atividades com…

as autarquias possuem bens e receita próprios. Assim, não se confundem com bens de propriedade da Administração Direta à qual estão vinculadas. Igualmente, são responsáveis por seus próprios atos, não envolvendo a Administração Central, exceto no exercício da responsabilidade subsidiária. Na administração pública brasileira, uma autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública estatal, autônoma e descentralizada. É um dos tipos de entidades da administração indireta. Seu…