Fundamentos e instrumentos da pericia ambiental.

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Jurisdição, Ação,Processo e Elaboração de Laudos
A jurisdição é o poder que o Estado detém de aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei.

SISTEMA JUDICIÁRIO
O artº 5º da Constituição estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça adireito”

Por isso . . .

O conhecimento da estrutura, o funcionamento, as competências dos respectivos órgãos que compõem o sistema judiciário e a divisão da justiça brasileira são imprescindíveis para entendermos o papel da perícia oficial e dos peritos auxiliares do juízo.

Órgãos do Poder Judiciário
Da Constituição – Art. 92.

São órgãos do Poder Judiciário:
Supremo Tribunal FederalConselho Nacional de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Tribunas Regionais Federai e Juízes Federais
Tribunais e Juízes Eleitorais

Órgãos Encarregados de Realizarem Perícias
Para atender as perícias relacionadas aos delitos cometidos no âmbito da justiça federal, existem dois órgãos integrantes de criminalística que desempenham esta função:

Na esfera federal – Instituto Nacional deCriminalista o INC
Na esfera estadual – Setores Técnico-Científicos (SETEC’s) localizados nas capitais e do DF

POLÍTICA E COMPETÊNCIA AMBIENTAL
Alguns tópicos são privativos da União – Energia Nuclear
Outros concorrentes – Saúde Pública

Não há hierarquia entre norma federal, estadual ou municipal, mas diferenciação de competência.
Havendo conflito entre as normas, ele não será resolvido pelacomparação entre elas, mas pela comparação entre cada uma delas e o modelo de competência estabelecido pela Constituição.

A Competência Administrativa confere ao Poder Público o exercício de determinadas atividades, tornando-o responsável pelas ações e omissões.

A Competência Administrativa pode ser:

Exclusiva – prevista no art. 25, é indelegável e somente o ente da Federação é quepode legislar exclusivamente sobre a matéria.
Todos correspondem as atribuições exclusivas da União, referentes às questões ambientais.


POLÍTICA E COMPETÊNCIA AMBIENTAL
A Competência Administrativa pode ser:

privativa – como a incumbência da União de elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território(art. 21 IX); ou

comum, de que é exemplo a atribuição detodos os entes federativos de proteger bens e obras de valor histórico, artístico e cultural (art. 23, III).


As autoridades competentes para lavrar Auto de Infração Administrativa são os órgãos integrantes do SISNAMA, bem como os agentes da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha, desde que designados para tal função.


A competência administrativa no poder de Perícia Ambiental écomum, mas o art. 76 da Lei 9605 – Crimes Ambientais, determina que o pagamento da multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios, substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.


A lei 6.938 Política Nacional do Meio Ambiente

Se divide em 4 capítulos e 21 artigos, que são:
da Política Nacional do Meio Ambiente - Artigos 2 e 3
dos Objetivos daPolítica Nacional do Meio Ambiente - Artigos 4, 5 e 6
do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Artigos 7 e 8
dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente - Artigos 9 ao 21, 19 vetado


Lei 6938/1981 – Priorizou o atendimento aos seguintes princípios:

1) Manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o Meio Ambiente como bem público;


2) Racionalização do uso do solo, dosubsolo...

2) Racionalização da água e do ar;

3) Planejamento e fiscalização do uso
dos recursos ambientais;


4) Proteção dos ecossistemas, com
preservação de áreas representativas;

5) Controle e zoneamento das atividades potencialmente poluidoras;

9) Proteção de áreas ameaçadas de degradação; e

10) Educação ambiental formal e informal em
todos os níveis de ensino e à...
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