Exercicios Resolvidos De Fundaçoes

princípios. . No espaço: respeita o território nacional (entre estados há tributos distintos) .No tempo: entram em vigor no próximo exercício financeiro (desde seu 1º dia) Princípio da Anterioridade: As leis que instituam ou majoram tributos devem obedecer este princípio. (Art. 150, III, “b” – CF) - Só será exigido o tributo no próximo exercício fiscal – para que as pessoas não sejam pegas de surpresa – Tributação inopinada. . Antes da CF/88 era usado o…

- Publicidade - Eficiência Princípio da Legalidade 1. Importância: O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força. 2. Conceito: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). O Princípio da legalidade aparece simultaneamente como um limite e…

considerados documentos oficiais de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares; pelas Secretarias de Segurança Pública; pelos Institutos de Identificação e Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc.); passaporte; Certificado de Reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valham como identidade; Carteira…

.......................................................51 4.2 Modulação do controle externo......................................................................................56 4.3 Modulação do controle no plano do julgamento das contas do exercício......................58 4.4 Modulação do controle no plano da fiscalização dos atos e contratos...........................60 4.5Modulação do controle e calibragem principiológica.....................................................63…

conflito e de democracia. Segundo PEREIRA (2001), estratégias são as maneiras, as relações que serão estabelecidas entre os diversos atores, a fim de se alcançar um objetivo. As estratégias podem ou não ser visíveis, mas estão imbuídas da busca e exercício do poder. Sendo um instrumento de governança presente também nas relações de espaço. “Um ator pode ser um indivíduo ou uma organização, um grupo ativo ou latente, no processo em estudo.” PEREIRA (2001:1124) Considera-se autor,…

participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social. As ONGs sobrevivem de financiamentos e doações de algumas entidades privadas, além de ter basicamente ajuda de voluntários, que são as pessoas que “trabalham” na entidade. Uma ONG não tem valor jurídico, ou seja, fazendo parte do terceiro setor, ela faz parte de associações e fundações, não constitui uma empresa, ou…

pessoa. Estudos demonstraram que quem controla a conversa é quem escuta, não quem fala. O receptor e suas reações é que vão estabelecer a continuidade e a qualidade da comunicação. IV - MÉTODOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS Os conflitos podem ser resolvidos pelas formas adversarias, nestas compreendidos os processos judiciais e os processos arbitrais, e pelas formas não adversarias, nestas compreendidas a negociação, a conciliação e a mediação. HISTÓRICO O homem, desde cedo,…

possuir os requisitos de escolaridade exigidos no Anexo I deste Edital, para o cargo para o qual se inscreveu; g) ter idade mínima de 18 anos à época da nomeação; h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovadas por junta médica oficial; i) não estar suspenso do exercício profissional nem cumprir qualquer outra penalidade disciplinar; j) apresentar certidão dos setores de distribuição dos foros criminais, das Justiças Federal e Estadual, dos lugares…

Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Com referência à mesma Lei, que tem como base o texto constitucional contido no art. 74, versa, de forma clara em seu art. 20, uma lista que descreve as finalidades do Sistema de Controle Interno…

aos demais, pois esses atos levam em si a procura do bem-estar social. A seguridade social é um conjunto de medidas proporcionado pela sociedade aos seus integrantes com a finalidade de evitar desequilíbrios econômicos e sociais que, a não ser resolvidos, significariam à redução ou perda de renda a causa de contingências como doenças, acidentes, maternidade ou desemprego. A Seguridade Social é uma política pública que tem como meta a proteção da cidadania. Ela engloba a…