Exercicios Resolvidos De Fundaçoes

.......................... 12 Tópico 02: Regimes Jurídicos Funcionais ............................................................................................. 17 Tópico 03: Investidura nos cargos da Administração Pública: Nomeação, Posse e Exercício .............. 22 Aula 03: A teoria do ato administrativo ................................................................................................. 25 Tópico 01: Conceitos .................................................................

Problematização Para Maria das Graças Rua, no artigo Análise de Políticas Públicas, correspondem àquelas que resultam do surgimento de novos atores políticos ou novos problemas. Também segundo Graças Rua são aquelas que expressam problemas não resolvidos ou mal resolvidos. Ainda segundo Graças Rua, são aquelas constituídas sob um estado de coisas ou por não-decisão.Ainda sabemos que a política publica devem visar a maior sustentabilidade possível para a população mundial, como temos…

sentido mais lato, traduz a atuação do Estado, passando a representa-lo em juízo. Quando a legislação processual utiliza o termo Fazenda Pública, refere-se à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal e às suas respectivas autarquias e fundações. Integram também a este conceito, as agências executivas ou reguladoras e as associações públicas, em razão da formação do consórcio público. 1.3.1 CAPACIDADE POSTULATÓRIA A capacidade postulatória do Estado é detida por…

preponderante na organização do Estado, sendo este dotado de uma única Constituição, para além de as grandes instituições serem comuns a todo o país. Existem alguns tipos de Estados Unitários:  Estados Centralizados – Centralização da titularidade e exercício do poder político, não havendo lugar a manifestações de poder políticoadministrativo em relação a qualquer estrutura social ou política;  Estados Descentralizados – existe alguma dispersão do poder político nomeadamente quanto a…

2009, torna pública a abertura das inscrições para o Concurso Público, destinado a selecionar candidatos com vistas ao provimento dos cargos constantes no presente Edital, na Carreira de Técnico-Administrativo em Educação – classes C, D, E, para exercício na Reitoria e nos campi do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia Sertão Pernambucano, sob o regime de que trata a lei nº 8.112/90 de 11 de dezembro de 1990, publicada no DOU de 12 de dezembro de 1990, e suas…

2013 Finanças e Contabilidade Pública Teoria e Prática De acordo com NBC-T editadas pelo CFC Contém Exercícios de Aprendizagem e Fixação Francisco José Gomes 4ª Edição Finanças e Contabilidade Pública | Teoria e Prática – Francisco J. Gomes Francisco José Gomes Finanças e Contabilidade Pública Teoria e Prática Contém exercícios de fixação Fortaleza-CE Maio de 2013 2 © 2013 By Francisco José Gomes Capa: Francisco José Gomes Diagramação:…

Internacional Privado for aplicável no Brasil. INTERPRETAÇÃO DA NORMA A boa interpretação da norma legal deve: 1. Esclarecer seu significado, mostrando sua validade; 2. Demonstrar o alcance social da norma; 3. Demonstrar que o conflito pode ser resolvido conforme os fins sociais da norma e concretizando valores que levam ao bem comum. Existe, para cada um desses pontos, um conjunto de métodos de interpretação. Para resolver o problema do significado e da validade da norma,…

10/08/2004, até 19/10/2004. As aulas conterão a explanação da matéria, mais ou menos da mesma forma que fazemos em sala de aula, para que o aluno se sinta como se estivesse ouvindo o professor falar. Ao fim de cada aula, procuraremos incluir alguns exercícios de concursos anteriores, para que sejam testados os conhecimentos relativos àquela matéria dada, bem como a já conhecida seção “PARA GUARDAR”, onde são feitas breves considerações sobre a matéria tratada, com vistas a facilitar uma…

Nº 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.................................................................. 93 1 LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Título IV Do Regime Disciplinar Capítulo I Dos Deveres Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar…

iniciativa privada (o que seria um absurdo jurídico, dada a repartição das competências), naturalmente a primeira delas é que deverá prevalecer, uma vez que, como visto, somente a União pode dispor sobre o assunto. O conflito de normas também pode ser resolvido com a simples observância da hierarquia das leis. REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Existem duas espécies de segurados: os obrigatórios e os facultativos. O segurado obrigatório é…