Exercicios Eca

Maus-tratos a crianças e adolescentes (art. 13 do ECA): comunicação ao juiz da infânc... Page 1 of 17 Jus Navigandi http://jus.com.br Maus-tratos a crianças e adolescentes (art. 13 do ECA): comunicação ao juiz da infância e sindicância nos hospitais http://jus.com.br/revista/texto/9745 Publicado em 04/2007 Denilson Cardoso de Araújo (http://jus.com.br/revista/autor/denilson-cardoso-de-araujo) Recentemente surgiram algumas dificuldades no relacionamento de prepostos da Vara da…

CONSELHO TUTELAR – Professora Cristiane Dupret CONSELHO TUTELAR E SUAS ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PELA LEI 12.696/12 1.1 – Natureza e formação do Conselho Tutelar O ECA dispõe acerca do Conselho Tutelar a partir do seu artigo 131. Os artigos 132, 134, 135 e 139 do ECA (Lei 8.069/90) foram recentemente alterados pela Lei 12.696/12, que entrou em vigor no dia 26 de julho de 2012, trazendo substanciais modificações quanto ao Conselho Tutelar. Podemos…

Aula 6- Conselho Tutelar O conselho Tutelar é considerado um elo entre o poder público e a sociedade civil. Foi criado para corroborar o sistema de garantias, dar efetividade à doutrina da proteção integral e integrar a rede de atendimento. Art. 131, ECA – conceito e natureza jurídica; fortalece sua missão institucional, para representar a sociedade na salvaguarda dos direitos das crianças e dos adolescentes. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,…

Prezado (a) Aluno(a), Você fará agora seu EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO! Lembre-se que este exercício é opcional, mas não valerá ponto para sua avaliação. O mesmo será composto de questões de múltipla escolha (3). Após a finalização do exercício, você terá acesso ao gabarito. Aproveite para se familiarizar com este modelo de questões que será usado na sua AV e AVS. 1. dezesseis anos de idade incompletos; ao adolescente, considerando-se a pessoa entre dezesseis e vinte e um anos de idade

determinação contida: (A) na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. (B) no Estatuto da Criança e do Adolescente. (C) na Constituição Federal. (D) nas Diretrizes Curriculares Nacionais. (E) no Plano de Desenvolvimento da Educação. 2-Segundo o ECA, o adolescente privado de liberdade tem, entre outros, o direito de: A receber visitas, ao menos mensalmente. B ter acesso aos meios de comunicação, no mínimo duas vezes por semana. C realizar atividades culturais, esportivas e…

PODER FAMILIAR CF, 205; 226, § 5º; 227 e 229; CC, 932, I; 1489,II; 1579; 1589; 1630 a 1638; 1689 a 1693; ECA, 21 a 24, 155 a 163; 201, III e 249 CONSIDERAÇÕES INICIAIS • Do pátrio poder ao poder familiar. • Autoridade parental: – – – Exercício em espaço limitado Legitimidade e interesse no outro Relação de parentesco • Exercício da autoridade dos pais sobre os filhos, no intresse destes últimos • Entre o interesse dos pais X dos filhos? – – – Criança/adolescente: ser em…

são punidos conforme determina a lei. DIREITO À VIDA E DIREITOÀ SAÚDE. São disciplinados pelos arts. 7.º a 14 do ECA. Assim, o direito à vida e à saúde, segundo o art. 7.º do ECA, serão efetivados através de políticas públicas que permitam o nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Para garantir a efetivação dos direitos é que o ECA determina que seja assegurado a gestante o acompanhamento pré-natal no sistema único de saúde, determina…

infantil", eles muitas vezes são levados ao enfrentamento direto com a classe política. A garantia dos direitos à criança e ao adolescente depende da mobilização de diversos agentes, inclusive do Poder Judiciário, a fim de transformar a luta pelo exercício da cidadania infantil numa questão de prioridade na agenda política governamental. Para o desempenho destas funções, um novo perfil está sendo exigido do juiz, a expectativa é de que ele seja uma pessoa ativa, sensível e…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo proporcionar um resgate da história de crianças e adolescente, no Brasil dês do período colonial até os dias de hoje, pois os seus direito não eram garantidos e só apartir promulgação do ECA (1990) que crianças e adolescentes tiveram seus direitos assegurados por lei . Neste documento estão contemplados ainda a ação dos assistentes sociais no acolhimento das crianças e adolescentes, que estão integradas nos programas do SUAS,que pauta…

HISTÓRICO DO ECA. Antes da promulgação do ECA (Lei 8.069/90) em 13 de Julho de 1990, muitos eventos históricos influenciaram para que este documento viesse a contemplar o que há de mais avançado na normativa internacional em relação aos direitos da população infanto-juvenil, períodos como o final do império e início da república, estado novo, a redemocratização, regime militar, abertura política e nova redemocratização e a consolidação da democracia, períodos estes que tiveram vários…