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Maus-tratos a crianças e adolescentes (art. 13 do ECA): comunicação ao juiz da infânc... Page 1 of 17

Jus Navigandi http://jus.com.br

Maus-tratos a crianças e adolescentes (art. 13 do ECA):
comunicação ao juiz da infância e sindicância nos hospitais
http://jus.com.br/revista/texto/9745
Publicado em 04/2007

Denilson Cardoso de Araújo(http://jus.com.br/revista/autor/denilson-cardoso-de-araujo) Recentemente surgiram algumas dificuldades no relacionamento de prepostos da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Teresópolis com os hospitais da cidade, no que concerne à comunicação de atendimentos oriundos de possÍveis maus-tratos a crianças e adolescentes. A controvérsia se instalou no bojo da edição da Resolução 02/06 pelo Conselho da Magistratura do Tribunal deJustiça. Como se sabe, aquela ordem cancelou praticamente todas as portarias normativas baixadas por Juízes menoristas no Estado do Rio de Janeiro. Não houve avaliação de mérito individual, com a solução no atacado ocorrendo apenas no confronto com o rol do Art. 149 do ECA, então tido por restrito. O Conselho da Magistratura modificou seu entendimento quando editou a Resolução 30/06, admitindointerpretação extensiva do Art. 149 desde que cumpridos determinados ritos. De todo modo, no conjunto das portarias canceladas estava aquela que determinava aos hospitais a comunicação referida no Art. 13, endereçando-a ao Juízo, em que pese o artigo nominar o Conselho Tutelar. Ocorreu iniciativa do Ministério Público, de oficiar ao Hospital das Clínicas de Teresópolis informando a desnecessidade dacomunicação, em face da nova realidade decorrente da Resolução 02/06. Instalou-se certa confusão. A notícia é de que, além de deixar de remeter as comunicações por determinado período, houve ainda recusa de informação pelo hospital, quando lá comparecia preposto de Juízo em sindicância sobre alguma situação específica. Houve também dúvida do Comissário quanto à legalidade da tarefa recebida, quandolhe era dada tal ordem. Tomei a liberdade de estudar o assunto, dada sua gravidade, até porque o Conselho Tutelar, ainda enfrentando conhecidas carências, salvo melhor juízo, não estava em plenas condições de assumir toda a tarefa de receber e processar todas as ocorrências que lhe seriam direcionadas de forma exclusiva, como também parecia absurdo o óbice à sindicância de preposto do Juiz. Daspesquisas realizadas, parece-me que não é possível a qualquer hospital deixar de prestar informações requisitadas pelo Juízo. Igualmente, não é possível ao hospital desatender requerimento de informações, ainda que verbal, de Comissário de Justiça, quando envolvem

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interesse de criança ou adolescente. Da mesma forma, resguardadas necessidades de sigilo profissional, não deve o Comissário titubear ante à necessidade da fiscalização/sindicância de que tratamos. A conclusão a que chego é decorrente da combinação de diversos artigos do ECA, interpretados de forma sistêmica, além daanalogia com outros normativos. Entendo, inclusive, que a Resolução 02/06, se pode ter incidido em cancelamento – circunstancial, sem exame de mérito específico – da portaria mencionada, não afasta o que, independente daquele instrumento, pode ser tido já por obrigação regular do nosocômio. É o que analisaremos a seguir.

CONTEXTO - O DRAMA DOS MAUS-TRATOS
Preliminarmente, por mais que pareçadesnecessário deve ser lembrado o território minado de dramas sobre o qual caminhamos. Os maus-tratos físicos e psicológicos a crianças e adolescentes impedem o seu desenvolvimento sadio. Atentam contra sua saúde física, mental, moral, espiritual e social. Portanto, agridem, frontalmente os direitos fundamentais infanto-juvenis, conforme inscritos no Art. 3º do ECA. Além disto, maus-tratos invadem o...
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