Exercicios Eca

sociedade conjugal. Ele ira disciplinar a proteção dos filhos por ocasião da separação ou do divorcio do casal. Para este tema o Código Civil olvidou-se de incorporar o princípio do melhor interesse , sequer atentando à existência do paradigma ditado pelo ECA. Sob o titulo de proteção da pessoa dos filhos, de forma singela estabelece algumas diretrizes com referencia à guarda, quando os pais deixam de conviver sob o mesmo teto, nesse caso, é mister saber na companhia de quem vão morar os…

de quem exerce a autoridade parental (GAGLIANO e PAMPLONA FILHO, 2011). Algumas legislações estrangeiras, como a francesa e a norte-americana, optaram pelo termo “autoridade parental”, tendo em vista que o conceito de autoridade traduz melhor o exercício de função legítima fundada no interesse de outro indivíduo, e não em coação física ou psíquica, inerente ao poder (GONÇALVES, 2012). No Brasil, com o advento da lei nº 12.318/2010, que dispões sobre a alienação parental, ao invés de…

Artigos da CF relacionados ao ECA Princípios que regem o ECA: Definição da criança e adolescente: Diferença no tratamento conferido às crianças e adolescentes; Família substituta Ato infracional Autorização para viajar 17/02/14 ORIGEM DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: Origem dos Direitos Fundamentais - Art. 3º e 5º do ECA: Os Direitos Fundamentais garantidos pela CF/88 a qualquer cidadão, também são garantidos à criança e ao adolescente através do art. 3º do ECA e do art. 5º que…

inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o Juiz poderá inverter a obrigação de levar ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar. 1.7 – Efetividade do exercício do poder familiar em relação ao genitor que apenas exerce o direito de visita (fiscalização). Existe um grande número de ações de regulamentação de visitas e inúmeras ocorrências policiais, nas quais genitores que não possuem a…

podem ser dados ao tema. Espera-se com este trabalho contribuir para a discussão de tema extremamente relevante relacionado ao Conselho Tutelar que inúmeros reflexos proporcionam no cotidiano de crianças e adolescentes. A – ANÁLISE DO ART. 132 DO ECA: Art. 132 – Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos, permitindo uma reeleição. (redação original) Art. 132 – Em cada Município haverá, no…

ECA e os DEVERES da criança e do adolescente ECA and Duties of the child and adolescent Resumo: O presente artigo é resultado do projeto de ação e extensão da Universidade Federal do Tocantins, “Direito na Escola – conhecendo os direitos e deveres da criança e do adolescente”. Tal dissertação objetiva analisar a problemática da má interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que diz respeito aos deveres da sociedade infanto-juvenil. Buscamos ponderar as várias interpretações que

tratar-se de instituto ficto iuris. Até a Constituição de 1988 a adoção era considerada negócio bilateral, mediante o consentimento das duas partes. A partir de 1988, porém, passou a constituir-se por ato complexo e a exigir sentença judicial (art. 47 do ECA e 1623 do CC/02). A Constituição, ao tratar do tema no artigo 227, §5º, reconheceu o interesse geral da matéria, desvinculando-a do mero cunho civilista. Ademais, o artigo 227, §6 prevê que os adotados terão os mesmos direitos e…

vemos que o ângulo de EAB = β = 30º, então: EAB = EAB < 30º = √3 EAN < 30º ECA = √3 ECN < 150º EBC = √3 EBN < 270º Conclusão: O módulo da tensão de linha de um gerador conectado em Y é igual a √3 vezes a tensão de fase: EL = √3EØ O ângulo de fase entre qualquer tensão de linha e a tensão de fase mais próximo é igual a 30º. Em notação senoidal temos: eAB = Em (AB) sen(ωt + 300) = √2EAB sen(ωt + 300) eCA = Em (CA) sen(ωt + 1500) = √2ECA sen(ωt + 1500) eBC…

Fontes e princípios norteadores do estatuto da criança e do adolescente Compreender a forma de aplicação e interpretação da norma. 1. Fontes e princípios norteadores do ECA Para considerar os princípios que regem o Estatuto da Criança e do Adolescente, é necessário, primeiramente, passar pela doutrina que norteia o reconhecimento dos princípios como fontes de interpretação e aplicação da norma em comento. A doutrina pode ser compreendida como o guarda-chuva que agasalha embaixo de si os…

prática de crime contra criança ou adolescente? Resposta: Sempre que o Conselho Tutelar receber a notícia da prática, em tese, de crime contra criança ou adolescente, deve levar o caso imediatamente ao Ministério Público (cf. art. 136, inciso IV, do ECA), sem prejuízo de se prontificar a aplicar, desde logo, medidas de proteção à criança ou adolescente vítima, bem como realizar um trabalho de orientação aos seus pais ou responsável. A avaliação acerca da efetiva caracterização ou não do…