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DIR. ADM. II ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 1- INTRODUÇÕES Função administrativa é residual – é a mais ampla de todas. A função administrativa é exercida por todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), em todas as esferas (União, Estado, DF, e Municípios). 2- SENTIDOS DA ADM. PÚBLICA A Adm. Pública é estudada sob 2 aAspectos: Aspecto Objetivo – é a atividade exercida pelo Estado para alcançar seus fins (este é o objetivo do Estado – Atender o interesse público). Aspecto Subjetivo – refere-se ao universo de órgãos e pessoas jurídicas que desempenham a função administrativa. O estudo da adm. direta e indireta: - A análise da adm. pública sob o aspecto subjetivo 3- Centralização, Descentralização e Desconcentração. Centralização – ocorre quando o Estado age diretamente (por meio de seus órgãos, agentes e Pessoas Jurídicas estatais). Descentralização –O Estado age indiretamente, delegando o exercício da adm. a outras entidades. Desconcentração – fenômeno interno de adm. pública. Ocorre quando o Estado desmembra órgãos públ. Visando melhorar a organização estrutural. Ex: Secretaria de meio ambiente e secret. De agricultura -criada por decreto. 4- Adm. Direta Constitui o conj. De órgãos que integram as pessoas federativas. De órgãos aos quais foi atribuída a competência para o exercício da atividade adm. de forma centralizada. Administração Indireta: Conceito: Constitui o conjunto de pessoas administrativas criadas para o exercício de funções

1 Conceito de Direito Administrativo Para se chegar ao conceito atual de Direito Administrativo, várias teorias foram criadas. Tais teorias enfocavam o objeto da disciplina: (i) Escola Legalista (também chamada de Exegética): Dir. Administrativo é pura e simplesmente um estudo de leis (não tem norma geral, princípios). Essa escola foi superada e o Dir. Administrativo passa a ser um estudo de princípios e leis. (ii) Escola do Serviço Público: serviço público é toda atuação do Estado…

28/2008) COFINS - IMPORTAÇÃO - DEPÓSITO ADMINISTRATIVO COFINS - IMPORTAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL COFINS - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO SEGURIDADE SOCIAL COFINS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO COFINS - RETENÇÃO FONTE PAGT PJ A PJ DIR PRIV - LANÇAMENTO OFÍCIO COFINS - RET FONTE PAGT E PÚB, SOC EC MISTA A PJ D PRIV - L OFÍCIO MULTA ISOLADA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA RETIDOS NA FONTE JUROS ISOLADOS - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA RETIDOS NA FONTE COFINS - COBRANÇA…

DIREITO ADMINISTRATIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA Instrutor: Tenente GULARTE. CONCEITO DE “DIREITO ADMINISTRATIVO”: Na Legislação podemos encontrar diversos conceitos de Direito Administrativo. “É o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não-contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza política.” (Maria Sylvia Zanella Di…

20/11/2014 Direitos de Empresa: Exercício - ISS 0 mais Próximo blog» Direitos de Empresa Um espaço para expor idéias, dúvidas e compartilhar as experiências cotidianas da militância na advocacia e do magistério em D Empresarial e Tributário. Início Sobre o blog Blog Direitos de Empresa O Autor Colaboradores Legislação Biblioteca Virtual Pós graduação em Direito Empresarial SEGUNDA-FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2014 Contato PÓS DIREITO…

bem coletivo (direito administrativo e tributário). Nas relações jurídicas de Direito Público há o predomínio do interesse geral e visa o fim social. Ramos do Direito Público Interno: Dir. Constitucional, Dir. Administrativo, Dir. Processual, Dir. Tributário, Dir. Penal, Dir. Previdenciário. Ramos do Direito Público Externo: Dir. Internacional e Dir. Internacional Privado. Direito Privado: Cuida das relações jurídicas entre os particulares, predomina de modo imediato, o interesse de…

práticas de remuneração, estabelecendo um equilíbrio interno baseado no grau de importância de cada cargo para a organização e uma competitividade externa, baseada na Pesquisa Salarial de Mercado, buscando assim, oferecer perspectivas de crescimento profissional. II. OBJETIVOS: • • Definir as diretrizes para a administração dos cargos, carreiras e salários do Crea-DF; Atualizar e determinar estruturas de carreira capazes de atrair, manter e desenvolver os profissionais que o…

segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014 20:59 Antonio Carlos Lúcio Macedo de Castro antoniocarlos@pucminas.br 15-03 - PROVA 01 26-04 - PROVA 02 - BIBLIOGRAFIA: PAULSEN, Leandro. Impostos federais, estaduais e municipais. Página 1 de Dir Trib-2 Triângulo sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014 Art 153,I 19:33 CF (norma geral) LC Lei que cria o tributo LO Decreto (não inova o ordenamento jurídico). DEC Página 2 de Dir Trib-2 Imposto sobre a…

Direto Administrativo Direito Administrativo é um ramo do Direito Público formado por um conjunto de normas e princípios jurídicos que disciplinam a atividade administrativa do Estado. Obs.: O Dir. Administrativo está presente no âmbito de todos os Poderes, desde que no desempenho de atividade administrativa. -109767140926 Direito Público – Estado atua em supremacia Direito Privado – as partes atuam em igualdade O Estado vai atuar em supremacia pelo fato de sempre buscar o…

Direito Administrativo I – Estácio de Sá Prof. Gladstone Felippo Santana Aula 1 Administração Pública – Breve Histórico Art. 1º da CRFB/88 – Brasil, Estado Democrático de Direito. O que vem a ser isso? Estado Democrático – O poder emana do povo, que o transfere, de forma condicionada (agir em função do interesse da sociedade, o interesse público), ao Estado, que irá exercê-lo por intermédio de representantes escolhidos pelo próprio titular deste poder, o povo! (Rousseau, pai do…