Exercício de Direito Administrativo

Exercícios de Direito Administrativo I com vistas à PR 1: 1) O princípio básico da legalidade na Administra-ção Pública consiste em o(s): A( ) atos administrativos serem legais; B( ) administrador poder fazer tudo o que a lei não proíbe; C( ) administrador só poder fazer o que a lei permite; D( ) ato administrativo só poder ser anulado em juízo; 2) Todos os princípios do Direito Administrativo abaixo são previstos explicitamente na Constituição, exceto a: A( ) legalidade; B( ) impessoalidade; C( ) finalidade; D( ) moralidade; 3) Além da legalidade, da moralidade, da publicidade e de outros inerentes ao regime democrático, adotados pela Constituição, é princípio básico explíci¬to da Administração Públi-ca: A( ) o da boa fé; B( ) o da impessoalidade; C( ) o da especialidade; D( ) o da universalidade; 4) Não é requisito do ato administrativo: A( ) Finalidade; B( ) Motivo; C( ) competência; D( ) tempestividade. 5) Pela presunção de legitimidade, tem se que o ato administrativo: A( ) é considerado válido até prova em contrário; B( ) é de legalidade inquestionável; C( ) é imune à apreciação judicial; D( ) foi praticado de acordo com a Constituição. 6) A teoria dos atos administrativos permite concluir que: A( ) os atos complexos caracteri-zam se pela manifestação de vontade ema¬nada da maioria ou da totalidade dos componentes de órgão administra¬tivo colegiado; B( ) a executoriedade do ato administrativo admite a…

Simulado de Direito Administrativo - OAB - 50 questões atuais 1. O poder de anular os atos administrativos eivados de ilegalidade; a) não pode ser exercido pelo Poder Judiciário. b) pode ser exercido a qualquer tempo, segundo a Lei n. º 9.784/1999. c) é exclusivo da administração pública. d) decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé. 2. A fazenda pública, em juízo; a) tem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. b) tem prazo em dobro para propor ação…

Nome: Exercícios / Direito Administrativo 1) Julgue os itens a seguir: a) A vedação à Administração Pública de, por meio de mero ato administrativo conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições, vincula-se ao princípio da eficiência. b) Os princípios do direito administrativo constantes na CF/88 são aplicáveis aos três níveis do governo da Federação. c) A inserção de nome, símbolo ou imagem de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas,…

EXERCÍCIOS. 1. O Princípio da Publicidade verifica-se sob o aspecto da divulgação externa dos atos da Administração, não propiciando o conhecimento da conduta interna dos agentes públicos. ( FALSO) 2. Qual princípio de Direito Administrativo determina que os atos praticados pela Administração ou por ela delegados não são imputáveis ao agente que os pratica, mas ao órgão ou entidade em nome da qual atua o funcionário? Princípio da Impessoalidade 3. É possível considerar…

para vocês, dessa vez sobre a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nessa lei há um artigo muito conhecido dos concurseiros que trata da decadência administrativa: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. Veja como o CESPE abordou esse tema na prova de…

1- Direito Administrativo ? R- É o órgão do Direito público que disciplina a função Administrativa e os órgãos que a exerce. “Celso Antônio Bandeira de Melo “ 2-Estado brasileiro se organiza ou pode se organizar enquanto entes políticos é entidade Administrativa. Explique o que consiste cada um desses entes indicando a diferença entre ambos. R- Entes políticos são administrativo de forma direta. Possuem personalidade própria autonomia e autonomia política. Entidades politicas são…

| | |Disciplina: EST0001 - DIREITO ADMINISTRATIVO II | | …

. . DE N QUESTOES 19ª Edição, Revista e Atualizada PARTE INTEGRANTE DA OBRA DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO NAO PODE SER VENDIDO SEPARADAMENTE � METO DO *** ------ O �-----Nacional GEN I Grupo Editorial Nacional reúne as editoras Guanabara Koogan, Santos, LTC, Forense, Forense Universitária, que publicam nas áreas científica, técnica e profissional. Método e Essas empresas, respeitadas no mercado editorial, construíram catálogos inigualáveis, com obras que têm sido…

90% DE APROVAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO NA OAB - NACIONAL 1ª PARTE ATOS ADMINISTRATIVOS – CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – LICITAÇÃO PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO 01. Quando autoridade administrativa, em juízo de conveniência, dispõe diversamente sobre matéria objeto de ato administrativo anterior, diz-se que: (A) o ato novo é ato administrativo revocatório. (B) só será possível se o ato extinto for inválido. (C) só é possível se a autoridade de que emanou o novo ato for…

verdadeiro ou falso nas questões abaixo e, no caso das questões de múltipla escolha, assinale a correta: 1. A Constituição Federal faz menção expressa apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. ERRADO - A EC nº 19/98 introduziu na Constituição Federal o princípio da eficiência. 2. Diversos princípios administrativos, embora não estejam expressamente dispostos no texto constitucional, podem ser dela deduzidos logicamente, como…