Exercicios De Locação

direito que passa a aduzir da seguinte forma: I - DOS FATOS 1.1. A autora é proprietária e locadora do imóvel situado na Rua ..............................., o qual atualmente se encontra na posse do Réu/Locatário por força de contrato de locação subscrito pelas partes na data de 02 de março de 2006. Referido contrato teve seu prazo de vigência fixado em 30 (trinta) meses, portanto, vigorado com prazo indeterminado, foi oferecida modalidade de fiador como garantia locatícia.…

o direito necessita desenvolver mecanismos para tutela desse plus e do valor que ele representa. OBS: Cada bem, isoladamente, possui uma proteção jurídica específica. O estabelecimento empresarial, essa disposição racional dos bens em vista do exercício da atividade económica, por sua vez, necessita de uma forma própria de proteção. O direito, em geral, deve garantir a justa retribuição ao empresário quando este perde, por culpa que não lhe seja imputável, o valor representado pelo…

Escrituração Regular dos Negócios (art. 1179 do C.C): Lançamento contábil das operações relativas à atividade econômica do livro diário (obrigatório). Empresário: Livro de escriturações. Finalidade / Funções: Gerencial: Auxiliar o empresário no exercício de seu negócio, melhor administração dos negócios. Documental: Fornecimentos de documentos comprovatórios de atividade empresarial. Fiscal: Auxilia no controle de incidência de tributos.  Falde de escrituração regular: Não pode dispor…

o funcionário tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. Em destarte a lei de improbidade administrativa nº 8429/1992 que Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem…

revenda de mercadorias, serviços hospitalares e de transporte de cargas - de 16% sobre a receita da prestação de serviços de transporte - de 32% sobre a receita da prestação de serviços em geral; administração e locação de bens móveis e imóveis e direitos de qualquer natureza; intermediação de negócios; - no caso de atividades diversificadas, aplicar percentual correspondente a cada atividade 3. Lucro Arbitrado …

moralidade, a legalidade, a impessoalidade a publicidade e a eficiência, além de outros que estão distribuídos por toda a Legislação Maior. Deste modo, improbidade administrativa é auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade na Administração Pública praticando qualquer uma das três espécies que a Lei que a regula prevê, abaixo descrita. Espécies de improbidade administrativa: a) atos que importam em…

1T08 2005 Evolução real do VAB Evolução do emprego do sector 6 6,3 -4,0 -1,3 -4,0 -4,7 0,1 -0,2 10,8 10,5 6,8 -6,1 1,1 -0,2 3,2 0,7 5 ACESSO E PERMANÊNCIA NA ACTIVIDADE DE CONSTRUÇÃO O exercício da actividade de construção não é livre, não basta querer para se ser construtor. Exige-se às empresas a posse de um documento: alvará de construção ou título de registo a conceder pelo INCI (ex-IMOPPI). Os alvarás estão subdivididos…

Contrato de Locação LOCADOR: , brasileiro, técnico de mecatrônica, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº, SSP/SP e devidamente inscrito no CPF s, residente na cidade de Campinas/SP. LOCATÁRIO: J, brasileiro, técnico de segurança do trabalho, solteiro, portador da cédula de identidade RG n, SSP/SP e devidamente inscrito no CPF sob, residente na Avenida Washington Luiz 1442, Centro, Promissão/SP. Tem entre si justo e acertado o presente contrato na melhor forma e direito, de acordo

onde se encontra a pessoa do empresário. PALAVRAS CHAVE: Estabelecimento empresarial. Aviamento. Clientela. Ponto. Locação não residual. Traspasse. SUMÁRIO:1 Do estabelecimento empresarial 1.1 Do conceito de estabelecimento empresarial 1.2 Tutela jurídica e elementos 1.3 Elementos do estabelecimento 1.4 Aviamento. 1.5 Clientela. 1.6 Ponto. 2.1 Locação não residual. 2.2 Traspasse. Conclusão. 1 DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 1.1 Conceito de…

2. Exoneração em face de prorrogação da locação sem anuência do fiador Aliás, a própria Lei, no seu artigo 40, V, prevê a substituição do fiador ou até da modalidade de garantia, admitindo, com clareza solar a antinomia apontada. Lei 8.245/91 Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, no seguintes casos: (...) V - prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada