Controle social e ressocialização do preso

social e ressocialização: uma crítica à luz da Lei nº 7.210/84 Juvimário Andrelino Moreira Publicado em 01/2013. Elaborado em 11/2013. Elabora-se uma nova crítica ao controle social e a ressocialização, à luz da Lei nº 7.210/84, contribuindo com a criação do conceito doutrinário de Execução Penal Práxica. Resumo: O presente artigo traz uma crítica ao controle social e ressocialização, à luz da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984. Objetiva mostrar que há uma distância entre o que prevê a Lei de Execução Penal com o que constatamos sobre controle social e ressocialização no dia a dia dos presídios, ressaltando que existem plenos direitos, na maioria absoluta dos casos, apenas para as classes burguesas. Tem como fundamentação teórica as contribuições de LIMA (2007) que faz algumas reflexões sobre as penas privativas de liberdade e sua execução com tratamento de igualdade perante a lei, e Sanchez (2007) que discute e incita-nos a uma práxis do cotidiano, em todas as instituições. Finalmente, pretende-se colabor com uma nova crítica ao controle social e a ressocialização, à luz da Lei 7.210/84, e contribuir com a criação de um conceito doutrinário (a Execução Penal Práxica) que poderá ser base de estudo e prática para conseguirmos superar a distância astronômica entre o que prevê o nosso ordenamento jurídico e o que realmente existe nos presídios brasileiros. Palavras-chave: Controle Social, Ressocialização, Lei 7.210/84. 1 INTRODUÇÃO Existe uma…

ce compras ou fabricação D – demanda Cdi = Cp x nº de pedidos CT = (Ca + i x p ) x Q/2 + Cp x (D/Q) + Ci Custos de Pedido Inclui:  mão de obra de compradores e supervisores  custo de material  custo indiretos: telefone  espaço  reproduções, correios  viagens  O custo de um pedido é obtido pela divisão entre o custo total acima num período e o número de pedidos no mesmo período Exemplo de Cálculo de Custo do Pedido Valores mensais para uma empresa média:        3…

LISBÔA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (LCP) – Decreto Lei 3.688/41 CONTRAVENÇÕES PENAIS - CONCEITO: “Infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.” Art. 1° da Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei das Contravenções Penais. São os chamados deliti nani (delitos anões). DIVISÃO DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS Parte Geral – Arts. 1º A 17 Parte Especial – Arts. 18 a 70 Disposições…

Manual do Usuário Primeiro Grau – SAJ/PG Copyright 2003 by TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Todos os direitos reservados. Este manual não pode ser reproduzido, total ou parcialmente, sem autorização por escrito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Este manual está diretamente relacionado ao Sistema de Automação do Judiciário de Primeiro Grau. ÍNDICE 1. AÇÃO PENAL 5 1.1. Classificações 5 1.2. Ação penal por crime de competência do júri 5 2.…

inclusão preventiva no Regime Disciplinar Diferenciado. 7 A (in) constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado sob o enfoque da doutrina. 7. 1 Corrente que defende a inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado. 7. 2 Corrente que defende a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado. 8 Conclusão. Referências Um dos maiores freios dos delitos não é a crueldade das penas, mas sua infalibilidade e, como conseqüência, a vigilância dos magistrados e a…

CÓDIGO PENAL DECRETO‑LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Código Penal. c Publicado no DOU de 31-12-1940 e retificado no DOU de 3-1-1941. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: Parte Geral c A Parte Geral, compreendendo os arts. 1o a 120, tem a redação determinada pela Lei no 7.209, de 11-7-1984. TÍTULO I – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1o Não há crime sem lei…

procedimento - tóxicos Vigência – 07.10.2006 Art. 75 da LEI 11.343/06 – determinou expressamente a revogação tanto da lei 10.409/2002 quanto da lei 6.368/76 O Capítulo III do Título IV trata do procedimento penal estabelecendo “que o procedimento relativo aos processos rege-se pelo disposto neste capítulo, aplicando-se subsidiariamente, as disposições do código de Processo Penal e Lei de Execução penal.” Quando se tratar das condutas previstas no art. 28 da…

Privatização; Sistema penitenciário; Ressocialização. ASTRACT: This paper aims to advocate the privatization of the Brazilian penitentiary system, as way of to ensure the rehabilitation of the prisoner, that it can be appropriate behavior when returning to socialize after serving the sentence, considering the lack of commitment of the government that does not meet the expectations of society. Keywords: Privatization; Penitentiary System; Resocialization. INTRODUÇÃO O presente…

contexto prisional brasileiro. Buscou-se identificar e compreender a intervenção do profissional de Serviço Social nos estabelecimentos penais brasileiros, bem como, sua implicância para o processo de ressocialização do preso. Através deste estudo, embasado nas bibliografias do referido tema, foi possível identificar a contribuição da profissão, no que diz respeito à reflexão dos limites e possibilidades do exercício profissional neste campo de atuação. Para desencadear este estudo,…

CONSEQUENCIAS PENAIS. Geralmente para crimes políticos. Concedido por meio de lei Federal. Graça ou Indulto – outras formas de Perdão que leva a extinção da punibilidade – apenas extinguem a PENA e não o CRIME (continua seus efeito – com antecedentes criminais- não primário) Diferença técnica – a graça é um benefício individual e solicitada - o indulto é coletivo e concedido espontaneamente. - Competência – são de competência privativa do…