Exercicios Dada A Rede De Transportes

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa…

atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1o, compete à ANEEL: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009). Citado por 545 I - implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos, expedindo os…

8 - Decreto nº 54.453 de 10 de outubro de 2013, que fixa atribuições dos profissionais de educação que integram equipes escolares das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino. 9 - Decreto nº 54.454 de 10 de outubro de 2013, que fixa diretrizes gerais para a elaboração dos regimentos educacionais das unidades integrantes da Rede Municipal de ensino, bem como delega competência ao Secretario Municipal de Educação para o estabelecimento das normas gerais e complementares que…

a 165 Da Ordem Econômica e Financeira – Da Atividade Econômica 166 a 170 Da Ordem Econômica e Financeira – Da Política Urbana 171 a 175-A Da Ordem Econômica e Financeira – Da Política Rural 176 a 186-A Da Ordem Econômica e Financeira – Do Transporte Coletivo e do Sistema 186-B a 186-D Viário Da Ordem Social – Disposição Geral 187 Da Ordem Social – Da Saúde 188 a 200 Da Ordem Social – Do Saneamento Básico 201 a 203 Da Ordem Social – Da Assistência Social 204 a 205 Da…

DO MUNICÍPIO DE NITERÓI TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Art. 1 O Município de Niterói, sob a proteção de Deus e objetivando uma sociedade fraterna, democrática e sem preconceitos, garantirá ao seu povo o pleno exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça. Art. 2 Todo poder municipal emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos…

O TRANSPORTE ESCOLAR, URBANO E RURAL, PARA A UNIVERSALIZAÇAO DA EDUCAÇAO BÁSICA EM BARRA DO BUBRES RESUMO O transporte escolar é hoje, sem sombra de dúvidas, a única maneira que muitos alunos têm de estarem indo para as unidades escolares e tendo seu direito de aprender exercido. Este artigo tem como objetivo conhecer a gestão do transporte escolar como instrumento para universalização e qualidade da educação básica. Trata diretamente do transporte escolar como sendo um dever do…

acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009); II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996); III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53,

Macroeconómico 51 Investimento 52 Financiamento 52 Situação Patrimonial 61 Exploração 63 Resultados 68 9. Perspectivas para 2009 70 10. Proposta de Aplicação dos Resultados 72 CONTAS DO EXERCÍCIO 2008 74 11. CERTIFICAÇÃO LEGAL DAS CONTAS 102 12. RELATÓRIO E PARECER DO CONSELHO FISCAL 106 13. RELATÓRIO DE AUDITORIA 110 3 MENSAGEM DO PRESIDENTE O Conselho de Administração eleito em…

Dos Princípios e Fins da Educação Nacional Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar,…

da educação artigo 2° e artigo 3° da LDB. Art. 2º- A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 3º- O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e…