Transporte escolar

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O TRANSPORTE ESCOLAR, URBANO E RURAL, PARA A UNIVERSALIZAÇAO DA EDUCAÇAO BÁSICA EM BARRA DO BUBRES

RESUMO

O transporte escolar é hoje, sem sombra de dúvidas, a única maneira que muitos alunos têm de estarem indo para as unidades escolares e tendo seu direito de aprender exercido. Este artigo tem como objetivo conhecer a gestão do transporte escolar como instrumento para universalização equalidade da educação básica. Trata diretamente do transporte escolar como sendo um dever do Estado e como garantia de acesso e permanência do estudante no ambiente escolar. Trata também da competência dos entes federativos na oferta do ensino público e a responsabilidade pelo transporte escolar. Outro ponto muito importante abordado aqui diz respeito à definição do trajeto da linha escolar e adistância a ser percorrida pelos alunos, assim como é dada ênfase nos recursos e programas específicos para o transporte escolar e a situação em que este se encontra no município de Barra do Bugres.

Palavras-chave: Transporte escolar, Deveres, Competências.

INTRODUÇÃO

Todos os setores vêm passando por transformações sociais e econômicas, inclusive as instituições governamentais, quedeverão adaptar-se à nova realidade. Para este cenário exige-se uma visão mais apurada no que tange a Gestão Pública, integrando-a e voltado-a para a excelência, respeitando suas características e particularidades.

Diante desta perspectiva, fez-se e ainda se faz necessária a construção e revisão de políticas educacionais que se preocupem com as especificidades, com as diferenças, orientadaspara o compromisso com a democracia, os direitos humanos e a liberdade, que assuma a pluralidade de razões, de lógicas, de perspectivas, de formas de vida, sendo que algumas destas políticas sejam diretamente voltadas para fazer da Qualidade na Educação Básica um direito de todos e todas, construída com mais envolvimento da sociedade e densidade nos diagnósticos e propostas.

A ConstituiçãoFederal proclama expressamente o direito a educação, elevando-o à nível de direito fundamental do cidadão, e constituindo-o como dever do Poder Público, seu oferecimento, não somente através do oferecimento de escolas gratuitas, mas de todos os meios necessários para o acesso universal desse direito.
Para tornar possível essa garantia, a Carta Magna, o Estatuto da Criança e do Adolescentee a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Nº 9394/96) estabeleceram os chamados Programas Suplementares ao Ensino que estão relacionados ao material didático-escolar transporte, alimentação e assistência à saúde.
O objetivo do presente estudo é a análise da gestão do transporte escolar, que em muitas situações chega a ser condição para a própria garantia de acesso à escola.Através da análise da legislação sobre o assunto, discorremos sobre a competência dos entes federativos com relação ao transporte escolar dos alunos matriculados em suas redes de ensino, bem como acerca dos programas Federais relacionados ao transporte escolar (Caminho da Escola e PNATE).

O estudo também pretende levar ao conhecimento do leitor a regra trazida pelo Estatuto da Criança e doAdolescente ao público infanto-juvenil relacionada ao acesso à escola pública gratuita próxima de sua residência (artigo 53, inciso V), trazendo como uma obrigação do poder público o oferecimento do transporte quando não for possível seu atendimento, realçando, nesse aspecto, a responsabilidade não só do Poder Público, em oferecer o transporte gratuito, mas da família, que é responsável pelodeslocamento do estudante até o ponto de coleta do transporte escolar.

Ao final, trataremos especificamente do transporte escolar no Município de Barra do Bugres, através de análise dos dados obtidos junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, bem como da contratação dos serviços de transporte no âmbito Municipal.

Referencial teórico

O transporte escolar como...
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