Exercicio Processo Penal

(endereço completo) onde habitualmente recebe intimações, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal Brasileiro DOS FATOS Antônio Lopes foi denunciado como incurso, supostamente, nas penas dos artigos 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 e artigo 317, § 1º, combinado com o artigo 69, ambos do Código Penal. Segundo a acausação, o denunciado, mediante a expedição irregular de passaportes, teria auxiliado a co-denunciada, Maria…

II Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Mestre em Ciências Penais – Processo Penal e Criminologia – pela Universidade Candido Mendes – RJ. Doutorando pela Universidade Federal do Paraná. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Candido Mendes – RJ. Professor conferencista de Direito Processual Penal da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. c) Resumo Capítulo VI – As Funções Institucionais Penais do Ministério Público na Constituição Atual (p. 173 - 194)

princípio da obrigatoriedade (havendo indícios suficientes, surge para o MP o dever de propor a ação). - incondicionada – é a regra; o oferecimento da denúncia independe de qualquer condição específica; no silêncio da lei, o crime será de ação penal pública incondicionada. - condicionada – é quando o oferecimento da denúncia depende da prévia existência de alguma condição (representação da vítima ou de seu representante legal ou requisição do Ministro da Justiça); a titularidade da…

140º - 1ª Fase – Extensivo Final de Semana Disciplina: Processo Penal Professor Guilherme Madeira Data: 26/09/2009 TEMAS ABORDADOS EM AULA 3ª Aula: Ação Penal Ação Penal Pública MP Denúncia Incondicionada Condicionada Representação Requisição do Ministro da Justiça Privada Ofendido Queixa Ação Penal Privada Princípios Oportunidade: a vítima oferece a queixa se quiser; Disponibilidade: a vítima pode desistir da ação penal; Indivisibilidade: havendo dois ou mais…

e vedações parlamentares, para que o Poder Legislativo, como um todo, e seus membros, individualmente, atuem com ampla independência e liberdade, no exercício de suas funções constitucionais -> Estatuto dos congressistas. A inviolabilidade acarretará a irresponsabilidade da conduta, enquanto a imunidade impedirá o livre desenvolvimento do processo, suspendendo a prescrição. Imprescindível a existência das imunidades parlamentares à prática da democracia. (Não significa, pois,…

Direito Penal CÂMARA DOS DEPUTADOS (2014) PÓS-EDITAL POLICIAL LEGISLATIVO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMO: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V Presunção de INOCÊNCIA OU Presunção de NÃO CULPABILIDADE VI Outros Princípios do Direito…

praticando o crime de abuso contra o cidadão, como também, informar quais as consequências dessa atuação em no exercício da função pública. Tem-se como escopo delimitar o tema e deixá-lo mais compreensível e didático o entendimento de qualquer leitor da Lei n°4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade que enseja tríplice responsabilização. PALAVRAS-CHAVE: Crime;…

A COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO1 1) Introdução Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae. Evidentemente que estas disposições contidas no código processual têm que ser complementadas com as normas constitucionais (seja pela Constituição Federal, seja pelas…

Noções de Direito Penal Militar para o cargo de Soldado da Polícia Militar de Minas Gerais Aula 1 - Teoria e Exercícios Prof. Pablo Farias Souza Cruz Aula 00 Aula Conteúdo Programático 00 Noções de Direito Penal Militar: A especialidade do Direito Penal Militar. 01 Aplicação da lei penal militar. Crime. 02 Concurso de agentes. Das penas principais. Das Penas acessórias. 03 04 Data Ação penal. Extinção da punibilidade. Dos crimes militares em tempo de paz. Dos crimes contra a…

BIBLIOGRAFIA: Rangel, Paulo. Direito Processual Penal, 12ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007. Tatiana Gomes dos Santos Galvão AÇÃO PENAL NA VISÃO DE PAULO RANGEL 1. NOÇÕES GERAIS DA AÇÃO PENAL Inicialmente, segundo Paulo Rangel, é importante fazer a distinção entre as três formas de solução de um litígio: auto composição, autodefesa e o processo. Na primeira, a decisão do litígio é obtida pelas próprias partes. Na segunda, existe a imposição da decisão de uma das…