Exercicio Processo Penal

AÇÃO PENAL 1. CONCEITO È o direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto. Através da ação, tendo em vista existência de uma infração penal precedente, o Estado consegue realizar a sua pretensão de punir o infrator. Na ótica de Rogério Lauria Tucci, ação é a “atuação correspondente ao exercício de um direito abstrato (em linha de principio, até porque, com…

Processual Penal p/ TJDFT - Técnico Judiciário (Área Administrativa) - com videoaulas Professor: Renan Araujo 00000000000 - DEMO Direito Processual Penal TJDFT (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Introdução II - Ne procedat iudex ex officio III - Devido Processo…

AÇÃO PENAL I – Ação Penal Pública 1. Conceito Dispõe o art. 129, I, da Constituição Federal, que compete privativamente ao Ministério Público promover a Ação Penal Pública na forma da lei. Regulamentando o dispositivo constitucional, afirmou o legislador, no art. 100, § 1º, primeira parte, do Código Penal, que a Ação Penal Pública é promovida pelo Ministério Público, e regulamentou o preceito no art. 24 do Código de Processo Penal, quando evidenciou que o “nos crimes de ação pública, esta

CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – EXERCÍCIOS P/ AFRFB PROFESSOR: PEDRO IVO AULA 06 – SIMULADO Futuros Aprovados, Hoje chegamos à nossa última hora e é hora de praticar com mais exercícios. Bons estudos!!! **************************************************************************************** SIMULADO 1. (Procurador / 2006) O resultado é prescindível para a consumação nos crimes A) materiais e de mera conduta. B) formais e materiais. C) formais e omissivos impróprios. D)…

DIREITO PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS DEPEN CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL PROFESSOR IVO PROFESSOR PEDRO PEDRO IVO AULA 04 – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PARTE II Olá, Pessoal! Hoje daremos continuidade aos crimes contra a Administração Pública e, diferentemente da aula passada em que falamos de delitos cometidos por funcionários contra o poder público, trataremos agora dos atos ilegais praticados por PARTICULARES contra a Administração. Posteriormente, analisaremos os crimes…

Código de Processo Penal. Endereçamento: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA ____ Preliminares: - Decadência ao direito de queixa, nos termos art. 107, IV do Código Penal em combinação com o art. 38 do Código de Processo Penal. - Incompetência do juízo, nos termos do art. 564, I do Código de Processo Penal. - Ilegitimidade da parte, nos termos do art. 564, II do Código de Processo Penal. - Falta de pressuposto ou condição para o…

Aula 04 Direito Processual Penal p/ TJDFT - Técnico Judiciário (Área Administrativa) - com videoaulas Professor: Renan Araujo Direito Processual Penal TJDFT - (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 04 AULA 04: ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS (FORMA, TEMPO, LUGAR E NULIDADES). DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Atos processuais (tempo, forma, prazo, nulidades) II – Citações III – Das Intimações Lista das Questões…

DIREITO PROCESSUAL PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO AULA 01 – INQUÉRITO POLICIAL Caros alunos de todo o Brasil, sejam bem-vindos a nossa primeira aula! Hoje veremos um tema importante e que é objeto de questionamento por praticamente todas as bancas de prova: O inquérito policial. É um assunto interessante e que constantemente lemos nos jornais e escutamos falar nos telejornais... O problema é que muitas

Federal Banca: CESPE/UnB Edital: Baseado no de 2012 Cargo: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO Disciplina DIREITO CONSTITUCIONAL Curso Professor Videoaulas Não se esqueça!! Curso Completo de Direito Constitucional em Exercícios CESPE (Concluído), com a profª. Malu Aragão: http://www.euvoupassar.com.br/?go=cursos&c=1GdIWTamoIz BpkfnIBHBh52ReEG6KnpEFCNAZs0LWz8~&hud=2e73c657 17ef5851ae342e83f6cb53c9 1 Direito constitucional. 1.1 Natureza, conceito e…

Direito Penal – TRE/MG ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V – Presunção de INOCÊNCIA OU Presunção de NÃO CULPABILIDADE VI – Outros Princípios do Direito…