Exercicio Iss Imposto Serviço

CIVIL, UM FOCO EM BARRA DO GARÇAS Lindomar Campos Rodrigues* RESUMO Este artigo discutirá a questão da interpretação do item 7.02 da lista de serviço relativo à Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003, que se trata do ISS cobrado das empresas de construção civil, na qual especificam na nota de serviço material e querem deduzi-lo da base de cálculo do ISS, com foto direcionado a cidade de Barra do Garças, verificando o impacto que estas deduções trouxeram na arrecadação deste…

com pedido de tutela antecipada ISS incidente sobre serviços prestados por notários e oficiais de registro Serviços delegados exercidos em caráter privado Natureza sui generis da contraprestação, sendo taxa o valor direcionado ao Estado e remuneração o montante direcionado ao agente delegado, passível de sujeição do ISS Diferenciação com outros serviços públicos não permitida pela norma constitucional, sob pena de violação ao princípio da isonomia Incidência do ISS sobre os emolumentos,…

MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, autoridade em exercício nesta Capital à Rua Pedro Américo, 32, Centro, pelas razões de fato e de direito que vem expor e requerer: 1. A impetrante é uma empresa que se dedica à “Prestação de serviços de .....................” , sendo por isso contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que é de competência do Município, na forma do que determina a…

Liminar livra empresa de ISS em sublocação Uma emissora de televisão conseguiu liminar na Justiça de São Paulo para deixar de pagar Imposto sobre Serviços (ISS) por sublocar parte de seu espaço a outra empresa do mesmo ramo. A 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital suspendeu a exigência, feita após autuação da Prefeitura de São Paulo, que entendeu que a sublocação era na verdade prestação de serviço. “Há verossimilhança no alegado na medida em que aparentemente trata-se de locação de…

CAPÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS • Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. •Art. 148. A…

do Exercício 1. Conceito A Demonstração de Resultado do Exercício é um relatório contábil que evidencia a situação econômica da entidade. Através dessa demonstração, pode-se verificar o Resultado que a entidade obteve (lucro ou prejuízo) no desenvolvimento de suas atividades, durante um determinado período, geralmente igual a 1 (um) ano. 2. Demonstração do Resultado do Exercício segundo a Lei nº 6.404/76 Segundo o artigo 187 da Lei nº 6.404/76, a Demonstração do Resultado do…

caso em tela, bem como há de se ressaltar que houve recolhimento integral dos impostos devidos senão vejamos: Da fundamentação Segundo prescreve o art. 17, alínea b do Código Tributário Municipal: Art. 17 Além dos tributos que vierem a ser criados ou transferidos à sua competência, constituem receita do Município: b) sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), definido em lei complementar nacional, exceto os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;…

Centro Universitário Salesiano de São Paulo - UNISAL Mariana Lopes Hohmann A Incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) no Contrato de Franquia Lorena 2014 Centro Universitário Salesiano de São Paulo - UNISAL Mariana Lopes Hohmann A Incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) no Contrato de Franquia Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para obtenção

Impostos Sobre Serviços de qualquer natureza (ISSQN) O que sabemos sobre ISS? Quem é competente para instituir o ISS? Municípios e DF ISS é instituído por meio de LO ou LC? LO (regra geral) ISS respeita a anterioridade do exercício e a noventena? Sim. A regra é respeitar Quais os serviços tributados pelo ICMS? Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação Sobre esses serviços poderia incidir ISS? Não. Conflito de competência. Se incidisse seria…

regime adotado pela empresa é adequado ou não. Desta forma nos relatórios abaixo faremos os cálculos dentro de analises no lucro real e lucro presumido. Muitas empresas, por falta de conhecimento e sem assistência para um planejamento, acabam pagando impostos indevidos, e deixam de aproveitar vários benefícios. O objetivo do planejamento tributário é eliminar ou reduzir a incidência de tributos. O Lucro Presumido vem sendo bastante utilizado por ser um tributo com bastante simplicidade…