Exercicio De Revisao Do Direito O Conjunto De Regras Juri

Para o cumprimento dos objectivos que se propõe alcançar, torna-se indispensável, na UP, a existência de regulamentos, cuja finalidade é organizar e orientar as actividades da instituição. Nesta base, o presente Regulamento Académico contempla um conjunto de princípios, normas e orientações que devem ser observados no decorrer do processo de ensino-aprendizagem. 3 CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1 Âmbito de Aplicação 1. O presente Regulamento Académico aplica-se a…

são: nos crimes em que o réu se livra solto, por exemplo, em crimes de menor potencial ofensivo; quando o agente praticar a conduta protegido por uma causa excludente de ilicitude (Exemplo: legítima defesa, Estado de necessidade e perigo, exercício regular do direito putativo, estrito cumprimento do dever legal); e quando não estiverem presentes as causas para decretação da prisão preventiva. b) Liberdade Provisória com fiança: É uma caução que garante que o réu estará presente em todos…

nº 27, Caixa Postal nº: 242-A ASA, Praia – Cabo Verde Telefones: (238) 262 27 61 Fax: (238) 262 2774 E-mail: inag@inag.gov.cv ELABORAÇÃO: 6 Monografia - Normas, Directrizes e Procedimentos Inácio Vera Cruz - Coordenador do Curso REVISÃO: Izaura Furtado - Professora Sandra Mendonça - Professora MEMBROS DO CONSELHO DIRECTIVO DA ENG: João Resende Santos – Presidente da ENG Victor Ramos Tavares – Vogal da ENG FORMATAÇÃO Inácio Vera Cruz Escola de Negócios e Governação

CABÍVEL O HABEAS CORPUS 3. REVISÃO CRIMINAL 3.1 CONCEITO E PREVISÃO LEGAL 3.2 NATUREZA JURÍDICA E PRAZO 3.3. HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO 3.3.1 SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI 3.3.2 SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS 3.3.3 SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDADA EM PROVAS COMPROVADAMENTE FALSAS 3.3.4 SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA DO ACUSADO 3.3.5 NOVAS PROVAS DE CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZE DIMINUIÇÃO DE PENA 3.4 REVISÃO CRIMINAL CONTRA…

Jurisdição - Poder-dever estatal – dizer qual o direito - Princípio do juiz natural – art. 5º, LIII + XXXVII, CF - Substitutividade: prepondera a vontade do Estado – juiz Segurança jurídica/ordem social Exceção: Lei 9.099/95 (jurisdição voluntária) Composição civil, transação penal, suspensão condicional do processo – homologação da vontade das partes -Definitividade: Estado-juiz é decisão do definitiva trânsito em julgado preclusão Exceção: Revisão Criminal – ação impugnativa…

nulidade. g) Habeas Corpus. h) Recurso Ordinário Constitucional. i) Revisão Criminal. j) Agravo em Execução. Conteúdo das peças: I) Toda peça processual deve ser dirigida a alguém (endereçamento); II) Toda peça será proposta com base em um fundamento legal (previsão legal); III) Toda peça identificará quem a apresenta (qualificação); IV) Toda peça trará um relato da situação proposta (FATOS); V) Toda peça deverá trazer uma solução (DIREITO) VI) Toda peça se encerra com a solicitação de…

2229 Diário da República, 1.ª série — N.º 120 — 23 de Junho de 2010 Associação Geral de Caça, com o número de identificação fiscal 508590558 e sede na Alameda de D. Afonso Henriques, 72, 2.º, direito, 1000-125 Lisboa, a zona de caça associativa do Monte do Olival (processo n.º 5445-AFN), constituída por dois prédios rústicos denominados «Monte do Olival» e «Monte da Ribeira», sitos na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira, com a área de 227 ha, conforme planta anexa à presente

DE MATO GROSSO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL & PROCESSO PENAL JASSIO APARECIDO MARTINS CARVALHO TRIBUNAL DE JURI Cuiabá-MT 2012 JASSIO APARECIDO MARTINS CARVALHO TRIBUNAL DE JURI Monografia apresentada à Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso, em convênio com a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul como exigência parcial para obtenção do Título de Especialista em Direito Penal & Processo Penal.…

Identificar o crime objeto da questão Se o enunciado trouxer o tipo, anotar – crime que foi capitulado pelo delegado, MP – qual crime o cliente foi denunciado Se o enunciado apenas descrever a conduta: tipificar Ação penal Pública Incondicionada (regra geral) Condicionada Representação do ofendido Requisição do Ministro da Justiça Privada Propriamente dita – proposta pelo ofendido, não podendo, pode ser proposta pelo representante legal Personalíssima – só pode ser proposta pelo…

partes, a saber: (i) Introdução, onde far-se-á a contextualizar do tema e o seu enquadramento, justificativa, seus objectivos e problema; (ii) Metodologia, apresentar os procedimentos e técnicas utilizadas para a persecução do presente trabalho; (iii) Revisão Bibliográfica, enquadramento teórico dos conceitos principais do tema e o seu respectivo enquadramento à realidade Moçambicana; (iv) Apresentação e Discussão de Resultados, onde far-se-á menção dos procedimentos administrativos…