Revisão criminal

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO DIREITO PROCESSUAL PENAL III CURSO DE DIREITO REVISÃO CRIMINAL – “HABEAS CORPUS” E A SOBERANIA DOS VEREDICTOS NO TRIBUNAL DO JÚRI. SÃO PAULO 26 DE NOVEMBRO DE 2012. SÃO PAULO 2012 SUMÁRIO 1) Revisão criminal....................................................................................... pág 2. 1.1) Conceito..........................................................................................pág 2. 1.2) Natureza jurídica.............................................................................pág 3. 1.3) Pressupostos e prazo ....................................................................pág 4. 1.4) Entendimento jurisprudenciai..................................................págs 5 e 6. 2) O principio da soberania dos veredictos no tribunal do júri.......................pág 7. 2.1) Conceito..........................................................................................pág 7. 2.2) Entendimentos doutrinários ....................................................págs 8 e 9. SÃO PAULO 2012 REVISÃO CRIMINAL – “HABEAS CORPUS” E A SOBERANIA DOS VEREDICTOS NO TRIBUNAL DO JÚRI. 1) REVISÃO CRIMINAL 1.1) Conceito: A revisão criminal está prevista no art 621 e seguintes do Código de Processo Penal. Este instituto foi inserido no sistema jurídico pátrio pelo Decreto n. 847, de 11 de novembro de 1884 e mantido pelo…

ETAPA 3: RECURSOS: REVISÃO CRIMINAL – “HABEAS CORPUS”. 1.INTRODUÇÃO Muito se tem manejado a revisão criminal como mero sucedâneo recursal, geralmente associada a pura e simples revisão de prova. Contudo, não é o que diz o texto legal e nem é o entendimento que os Tribunais lhe têm reservado. As hipóteses de utilização da revisão criminal são taxativas e interpretadas estreitamente, ao que se observa, numa rápida olhada por qualquer repertório de decisões judiciais, a grande quantidade…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Prof. André Estefam 03/02/03 INQUÉRITO POLICIAL Polícia (objeto): (i) administrativa (segurança) – tem por objetivo a garantia da ordem; é preventiva para evitar que crimes ocorram. (ii) judiciária – repressiva, atua depois que o delito ocorreu, tem um papel de investigação. Artigo 144 CF: (i) Polícia Civil – judiciária, crimes de competência da Justiça Estadual. (ii) Polícia Federal – judiciária, crimes de competência da Justiça Federal…

presente artigo tem por objetivo reafirmar a importância do processo de escolha do tribunal do júri, visando o respeito à constituição brasileira, através de pesquisas bibliográficas sobre o tema. A constituição deixa claro que o tribunal do júri deverá tomar suas decisões com imparcialidade e que o réu terá direito irrefutável a ampla defesa. Palavras-chave: Tribunal de júri – júri popular – Conselho de sentença. Introdução O estudo que será abordado a seguir visa mostrar os…

Ação x Processo x Jurisdição Direito de ação: MP, por meio de denúncia. A ação faz com que surja a jurisdição. Por meio de denúncia ou queixa. O processo liga ação à jurisdição. Para que o juiz possa julgar. O juiz só pode exercer a jurisdição de houver o devido processo legal. O juiz pode exercer a jurisdição, salvo em caso de impedimento. 2.2 Competência As regras de competência que organizam o exercício da jurisdição. Ou seja, delimitam o exercício da…

rosa maria de oliveira almeida ADMISSIBILIDADE DA CARTA PSICOGRAFADA como prova no tribunal do juri Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para aprovação do orientador do Trabalho de Conclusão de Curso. Orientador: Profº. William Cesar Aparecido Londrina 2014 sumário 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO ......................................................................03 2 DEFINIÇÃO DO…

Prezados alunos, Seguem outras questões subjetivas que valem 2,0 pontos em conjunto. Sigam, atentamente, as instruções mencionadas no topo da lista dessas questões, principalmente quanto ao prazo de entrega e a forma manuscrita de resposta às questões. LISTA DE EXERCÍCIOS DE PROCESSO PENAL II – PROF. ANSELMO CRISOSTOMO SIGA AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: I – OS EXERCÍCIOS DEVERÃO SER ENTREGUES ATÉ O DIA 07/06/011. II – OS EXERCÍCIOS DEVERÃO SER FEITOS NA FORMA MANUSCRITA. III…

TRABALHO PROCESSO PENAL: Ações autônomas de impugnação: habeas corpus, mandado de segurança contra ato jurisdicional e revisão criminal. 1 O QUE SÃO AÇÕES AUTONOMAS DE IMPUGNAÇÃO? as ações autônomas de impugnação são completamente diversas do processo que se pretende atacar. Nas ações autônomas ocorre novo processo, com autos apartados e completa independência da ação que lhe serve de motium. Nas ações autônomas constitui-se nova relação jurídico-processual, o que difere das ações…

Jurisdição e Competência Jurisdição - é a função de dizer o direito. Princípio da Unidade - a jurisdição é única em todo o país. Cada juiz julga nos limites de sua competência. Competência - é o poder de cada juiz de conhecer e julgar determinados litígios. Princípio da Indeclinabilidade - o juiz não pode recusar a jurisdição. Se o juiz não acha fundamento na lei, deve julgar por analogia, costumes, princípios gerais do direito, etc, mas não pode deixar de julgar. Princípio…

julgada quando as ações são idênticas, ou seja, tem o mesmo pedido, mesmas partes e a mesma causa de pedir. Se o réu for condenado duas vezes pelo mesmo fato a sentença válida é sempre a primeira, pois a segunda sentença é nula. Instrumento para se alegar Exceção de Coisa Julgada - somente através de Revisão Criminal ou Habeas Corpus.  Se no Tribunal do Júri o réu for absolvido como autor do crime, pode ele ser processado como partícipe ?  Resp.: Sim, pode, houve a coisa…